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ID 60066 Direito Administrativo Entidade em Espécie FUMARC 2018

Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que

A não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para ques-tionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.
B o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.
C seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, trans-formando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.
D sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.
ID 60064 Direito Administrativo Serviço Público FUMARC 2018

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço pú-blico,

está CORRETO o que se afirma em:

A A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da pres-tação do serviço.
B Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica con-cessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.
C O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de con-corrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.
D Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou socie-dade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.
ID 60063 Direito Ambiental Instrumental do Direito Ambiental FUMARC 2018

A qualidade dos estudos de impactos ambiental – EIAs no Brasil foi analisada em um certo número de estudos retrospectivos. Teixeira et al.

( 1994 ) revisaram sete dos dez primeiros Relatórios de Impactos ao Meio Ambiente – RIMAs preprados para empreendimentos hidrelétricos no Brasil, entre 1986 e 1988, encontrando inúmeras deficiências importantes (SANCHÉZ, p. 394). Considerando as deficiências encontradas em estudos de impacto ambiental no Brasil, a alternativa na qual o elemento EIA corresponde à deficiência encontrada é:

A Diagnóstico Ambiental – meio antrópico - Superficialidade ou ausência de análise de eventos singulares em projetos envolvendo recursos hídricos.
B Diagnóstico Ambiental – meios físicos e biótico - Prevalência dos aspectos econômicos sobre os ambientais na escolha de alternativas.
C Diagnóstico Ambiental - Falta de integração dos dados de estudos específicos.
D Estudo de alternativas - Pesquisas insuficientes e metodologicamente ineficazes.
ID 60062 Direito Ambiental Instrumental do Direito Ambiental FUMARC 2018

Pode-se definir “Processo de Avaliação de Impacto Ambiental como um conjunto de procedimentos concatenados de maneira lógica, com a finalidade de analisar a viabilidade ambiental de projetos, planos e programas, e fundamentar uma decisão a respeito” (SANCHÉZ, p. 92). Uma das características mais marcantes do processo de avaliação de impacto ambiental é a importância que tem a participação do público (SANCHÉZ, p. 404). É um benefício da consulta pública, de acordo com o World Bank (SANCHÉZ, p. 412):

A Atende aos requisitos legais de participação pública
B Desarma a oposição da comunidade ao projeto.
C Legitima o processo de decisão
D Órgãos públicos e ONGs ganham credibilidade e melhor compreensão de sua missão.
ID 60058 Direito Civil Efeitos das Obrigações FUMARC 2018

Supondo que uma obrigação de fazer, abarcada por contrato de prestação de ser-viço técnico especializado em informática, reste descumprida pelo prestador de serviço. Considerando a disciplina do direito das obrigações e dos contratos, é INCORRETO afirmar que

A a culpa do devedor da obrigação é irrelevante, por se tratar de obrigação de origem contratual.
B não poderia o credor da obrigação mandar executá-la à custa do devedor em mora, devendo buscar tutela jurisdicional para satisfazer a obrigação ou plei-tear o dano decorrente do descumprimento.
C não seria possível a incidência in casu da exceção do contrato não cumprido para eximir o credor da obrigação equivalente de pagar quantia certa.
D o devedor responderá por perdas e danos se o descumprimento da obrigação se deu por sua culpa.
ID 60051 Direito Constitucional União FUMARC 2018

Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento no âmbito da Federa-ção Brasileira, é CORRETO afirmar que

A foram abolidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conferindo-se integralmente à União sua propriedade por força de norma cons-titucional de transição.
B são bens públicos de uso especial e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.
C são bens públicos dominicais e pertencem à União aquelas que estejam situ-adas na faixa de fronteira.
D são bens públicos dominicais e pertencem aos Estados, ainda que estejam situadas na faixa de fronteira.
ID 60043 Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar FUMARC 2018

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

A Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.
B Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
C Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.
D Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.
ID 60042 Direito Constitucional Administração Pública FUMARC 2018

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela contro-lada, é CORRETO afirmar:

A A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito ina-fastável de validade de tal ato constitutivo.
B A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.
C Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições im-postas à referida sociedade de economia mista.
D Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú-blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.
ID 60039 Direito Constitucional Administração Pública FUMARC 2018

A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação cons-titucional de mandado de segurança é:

A A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.
B A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertenci-mento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.
C Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.
D Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natu-reza dos atos que pratiquem.
ID 60038 Direito Constitucional STJ FUMARC 2018

Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Gover-nador de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no exer-cício de competência originária, denegando-se a concessão da segurança. Em face de tais informações, é CORRETO supor que o recurso cabível contra a refe-rida decisão seria:

A Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
B Mandado de segurança como sucedâneo recursal.
C Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
D Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.