QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
95 questões encontradas
ID 175698 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 FCC 2021

De acordo com a Lei n o 10.216/2001, a internação

A é modalidade de tratamento que visa a reinserção social do paciente em seu meio.
B involuntária é aquela determinada pelo órgão jurisdicional competente.
C é tratamento que não depende da tentativa de adoção de recursos extra-hospitalares.
D de pacientes com transtornos mentais em instituições asilares é permitida, desde que não haja vaga no estabelecimento adequado.
E compulsória é vedada pelo ordenamento jurídico porque não atende aos direitos da pessoa com transtorno mental.
ID 175687 Legislação Federal Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. FCC 2021

A Defensoria Pública do Estado de Roraima, por seu órgão de atuação em exercício na Comarca de Boa Vista, deseja ajuizar ação de obrigação de fazer contra o Estado de Roraima, para obter tratamento médico, no valor de 50 salários mínimos. Considerando que há Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública instalados na Comarca, a ação

A deve ser proposta perante a Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, a não ser que a parte renuncie ao valor que excede ao teto legal das causas dos juizados especiais.
B pode ser proposta tanto perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, tratando-se de escolha a critério da parte.
C deve ser proposta necessariamente perante a Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, diante do valor superior ao teto dos juizados especiais.
D deve ser necessariamente proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta.
E deve ser necessariamente proposta perante a Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, pois a matéria discutida está expressamente excluída pela lei da competência dos juizados especiais.
ID 175673 Direito Sanitário e Saúde Lei 8.080/1990 FCC 2021

Nos termos do artigo 6 o da Lei n o 8.080/1990, são ações previstas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Nesse sentido, a

A vigilância sanitária abrange assistência às vítimas de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional, assim como participação da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
B saúde do trabalhador abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, assim como o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde do trabalhador.
C vigilância sanitária significa um conjunto de atividades que visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde e revisão periódica da listagem oficial de doenças.
D vigilância epidemiológica significa um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
E saúde do trabalhador significa um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde dos trabalhadores.
ID 175656 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF FCC 2021

Mauro Cappelleti e Bryant Garth identificaram no relatório geral do Projeto Florença três ondas renovatórias do acesso à justiça. Caracteriza(m) a segunda onda de acesso à justiça o(s) seguinte(s) tema(s):

A custas judiciais e oferecimento de assistência judiciária para pobres.
B estabelecimento de juizados especiais.
C necessidade de educação em direitos.
D organização de instituições de defesa criminal.
E sistemas de ações coletivas e interesses difusos.
ID 175643 Direito Penal Espécies e cominação das penas FCC 2021

A pena de multa

A consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.
B só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.
C deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.
D constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
E pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
ID 175637 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina FCC 2021

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

A chamamento numérico e igualdade de tratamento.
B obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar
C proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.
D Previdência Social e visita íntima homoafetiva.
E banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.
ID 175635 Direito Administrativo Servidão Administrativa FCC 2021

A servidão administrativa

A é forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória.
B será extinta, em regra, por acordo entre o Poder Público e o proprietário do prédio serviente por tempo limitado.
C sempre acarretará indenização ao proprietário do imóvel serviente, haja vista que limitará seu direito à fruição do bem.
D dispensa registro, se decorrente diretamente de lei, porque o ônus se constitui no momento em que a lei é promulgada.
E não pode gravar bens de domínio público, pois não se pode estabelecer uma relação de sujeição sobre essa modalidade de bem.
ID 175579 Direito Processual Penal Da liberdade provisória, com ou sem fiança FCC 2021

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

A Denomina-se flagrante presumido a hipótese em que o agente é perseguido, logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração.
B É possível a concessão de fiança ao acusado pela prática do crime de roubo em concurso de agentes, mas é inafiançável o delito de roubo cometido com restrição de liberdade da vítima.
C Cessado o prazo contido no mandado de prisão temporária, deve ser aberta vista imediata ao Ministério Público para se manifestar sobre a continuidade ou não da medida.
D Em respeito ao sistema acusatório vigente no país, é vedada a atuação de ofício do juiz em matéria de prisão preventiva, seja para decretá-la ou revogá-la.
E Após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime”, admite-se a decretação de prisão preventiva como decorrência imediata do recebimento da denúncia, caso a acusação seja relacionada a crimes hediondos.
ID 175561 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da decadência e da prescrição FCC 2021

Renato comprou, por meio do website de uma empresa varejista, uma máquina de lavar roupa para uso doméstico. No mesmo dia em que recebeu o produto, partiu para uma viagem ao exterior, da qual regressou quatro meses depois. No mesmo dia do seu retorno ao país, ao abrir a embalagem, constatou que o painel frontal da máquina estava trincado. Imediatamente, fez reclamações, pelo telefone, tanto à empresa vendedora do produto quanto à sua fabricante, solicitando a substituição da máquina ou, subsidiariamente, o conserto gratuito da peça danificada. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A tanto a vendedora quanto a fabricante têm o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
B apenas a vendedora tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
C apenas a fabricante tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
D nem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto, mas ambas são obrigadas a reparar a peça danificada sem custo para o consumidor
E nem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto ou de reparar gratuitamente a peça danificada, dada a consumação da decadência.