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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175558 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Internação (Art. 121 a 125) FCC 2021

A necessidade imperiosa (I), o contexto social (II), as necessidades pedagógicas (III) e a repercussão social (IV) são, entre outros, respectivamente, segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou Lei do Sinase (Lei n° 12.594/2012), critérios para

A (I) aplicação da medida socioeducativa de internação, (II) manutenção da apreensão em flagrante pela autoridade policial, (III) cumulação de medidas socioeducativas e (IV) concessão de remissão como forma de exclusão do processo.
B (I) decretação da internação-sanção, (II) aplicação de medida socioeducativa, (III) substituição de medida socioeducativa e (IV) decretação da internação provisória.
C (I) decretação da internação provisória, (II) concessão de remissão como forma de exclusão do processo, (III) aplicação de medida socioeducativa e (IV) manutenção da apreensão em flagrante pela autoridade policial.
D (I) proibição de saídas externas na medida de internação, (II) aplicação de medida socioeducativa com remissão, (III) cumulação de medida protetiva com medida socioeducativa e (IV) concessão de liberação provisória.
E (I) aplicação de sanção disciplinar de isolamento, (II) decretação de internação provisória, (III) revisão das medidas socioeducativas sem prazo determinado e (IV) concessão de saídas externas na medida de internação.
ID 175555 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova FCC 2021

Patrícia foi até uma loja de materiais de construção, onde comprou uma luminária, pagando o preço à vista. Ao chegar em casa, porém, arrependeu-se da compra, pois descobriu, pela internet, anúncio de uma loja concorrente ofertando o mesmo produto por preço menor. Por isso, retornou à loja algumas horas depois no intuito de desfazer o negócio e reaver o valor pago, exibindo ao vendedor o anúncio do concorrente. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Patrícia

A poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir, de imediato, o valor pago por ela.
B não poderá desistir da compra, nem exigir do vendedor a restituição da diferença do preço praticado pelo concorrente.
C poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir o valor pago por ela no prazo de sete dias.
D não poderá desistir da compra, mas cabe ao vendedor o dever de restituir a diferença do preço praticado pelo concorrente.
E poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de conceder-lhe crédito corresponde ao valor pago, para aquisição de outros produtos da loja.
ID 175551 Direito Constitucional Poder Constituinte FCC 2021

São características do poder constituinte derivado reformador:

A Acarretar uma verificação do texto constitucional.
B Criar, por parte dos entes federados, sua própria Constituição.
C Ser o responsável pela ampliação ou modificação do texto constitucional.
D Encontrar previsão nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
E Acarretar reforma do texto constitucional apenas após cinco anos da promulgação.
ID 175529 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Assistência FCC 2021

Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional

A elaborar planos para segurança prisional.
B colaborar com o egresso para obtenção de trabalho.
C requerer a saída temporária para visita à família.
D orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, vedado contato com a vítima.
E garantir a liberdade de culto.
ID 175525 Direitos Humanos Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação FCC 2021

Joaquín Herrera Flores concebe os direitos humanos como uma convenção cultural que utilizamos para introduzir uma tensão entre os direitos reconhecidos e as práticas sociais que buscam tanto seu reconhecimento positivado, como outra forma de reconhecimento ou procedimento que garanta algo que é, ao mesmo tempo, exterior e interior a tais normas. O conceito apresentado e seu autor estão relacionados a uma das vertentes da

A fundamentação juspositivista dos direitos humanos.
B teoria crítica dos direitos humanos.
C concepção juscontratualista moderna dos direitos humanos.
D hermenêutica diatópica dos direitos humanos.
E corrente evolutivo-histórica dos direitos humanos.
ID 175519 Direito Processual Civil - CPC 2015 Revelia FCC 2021

O Código de Processo Civil prevê atuação da Defensoria Pública sob a forma de curadoria especial em favor de:

I. Réu revel, citado pessoalmente.
II. Réu revel, citado por hora certa, enquanto não for constituído advogado/a.
III. Réu citado por edital, ainda que tenha constituído advogado/a.
IV. Pessoa incapaz que, embora tenha representante legal, apresente colidência de interesses com este.
V. Réu revel, em cumprimento de pena privativa de liberdade, se não constituir advogado/a.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, IV e V.
B I, II e III.
C I, IV e V.
D I, III e IV.
E II, III e V.
ID 175472 Direito Administrativo Capítulo II - Da Vacância FCC 2021

A exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida aplicável

A quando o servidor toma posse, mas não entra em exercício no prazo estabelecido.
B quando o servidor comete ato ilícito, independente de aplicação de penalidade.
C em decorrência de penalidade imposta após procedimento disciplinar regular.
D apenas ex officio pela autoridade imediatamente superior ao agente público.
E com efeito de desligamento do agente dos quadros do funcionalismo, após constatação de sua incapacidade por laudo médico.
ID 175458 Direito Administrativo Bens de Uso Especial FCC 2021

São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e

A constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um.
B podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.
C constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.
D comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.
E são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.
ID 175400 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Internação (Art. 121 a 125) FCC 2021

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação

A promover a preparação gradativa do interno para o desligamento.
B desenvolver suas atividades em regime de coeducação.
C manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.
D evitar, sempre que possível, a transferência do interno para outras unidades.
E separar os internos por critérios de idade, personalidade e perfil infracional.
ID 175361 Direito Civil Requisitos do Casamento FCC 2021

Considere as asserções I e II abaixo:

I. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração de casamento de estrangeiros realizado no Brasil.

PORQUE

II. A aplicação das regras sobre direitos de família são determinados pela lei do país onde foi realizado o casamento.

A respeito de tais asserções, é correto:

A As asserções I e II são proposições falsas.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.