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ID 175192 Direito Constitucional Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) FCC 2021

A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos, destacando-se o direito

A a integrar o quadro diretivo dos sindicatos e confederações, no capítulo sobre Direitos Sociais da Constituição Federal.
B a ser abordada por profissional do sexo feminino, no capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal.
C a participar das eleições em quantidade superior a 30% dos candidatos, no capítulo sobre Partidos Políticos da Constituição Federal.
D à proteção especial das mulheres idosas, no capítulo da Proteção à Família da Constituição Federal.
E de obter o título de domínio ou de concessão de uso, no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal.
ID 175190 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento) FCC 2021

Segundo expressamente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência à execução orçamentária e o cumprimento de metas,

A haverá identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado por utilização de sistema integrado da Administração Pública e do Poder Judiciário, para fins de atendimento da ordem cronológica.
B os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício em que ocorreu o seu ingresso.
C se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado e os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação do empenho no prazo estabelecido em lei, o Poder Executivo fica autorizado a limitá-lo de acordo com os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
D não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
E no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma total em relação aos valores reduzidos e que foram efetivamente cortados do orçamento.
ID 175183 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C) FCC 2021

Visando facilitar o acesso a seus serviços, a Defensoria Pública Estadual instalou um posto de atendimento em área degradada do centro urbano onde circulam pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Sabrina, 16 anos, buscou o posto e pediu orientação jurídica. Contou que, no dia anterior, foi surpreendida, em operação da polícia e do Conselho Tutelar, em um quarto de motel da região, na companhia de Jorge, 30 anos, o qual a contratara, mediante pagamento, para prática de atos sexuais. Sabrina retornou no dia seguinte à região, mas está temorosa e com muitas dúvidas. Mostra-se correta, de acordo com previsão legal e/ou entendimento predominante dos tribunais superiores, a orientação do Defensor Público no sentido de que

A o valor pago por Jorge pelos serviços sexuais prestados por Sabrina será apreendido pelo Conselho Tutelar e perdido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B Jorge, enquanto usuário, mas não intermediário, dos serviços sexuais oferecidos por Sabrina, não incorre no delito de exploração sexual.
C tendo Sabrina e seus pais recebido advertência pelo Conselho Tutelar no dia anterior, caso seja ela flagrada novamente na mesma situação, todos serão encaminhados à presença da autoridade judiciária.
D se Sabrina for novamente surpreendida hospedada naquele dia no mesmo motel, o estabelecimento deverá ser definitivamente fechado e ter sua licença cassada.
E o proprietário, o gerente ou o responsável pelo motel responderão por crime de hospedagem de criança ou adolescente sem a presença ou autorização dos pais.
ID 175178 Direito Administrativo Legislação Administrativa FCC 2021

Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e

A repassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.
B sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.
C sua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei n o 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.
D a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.
E produz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato.
ID 175083 Legislação Federal Leis de nº 12.001 à 13.000 FCC 2021

Acerca da promoção da igualdade racial e da tutela dos direitos das comunidades quilombolas:

A Todos os imóveis urbanos ou rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano (IPTU).
B Nos estabelecimentos de ensino médio públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, sendo facultativo nas instituições privadas de ensino fundamental.
C As famílias quilombolas inscritas no Cad-Único que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada terão direito à isenção até o limite de consumo de 50 kWh/mês na conta de energia elétrica.
D Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir os títulos de imissão na posse.
E A capoeira é reconhecida como patrimônio religioso de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.
ID 175071 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Execução das Penas em Espécie FCC 2021

A remição

A é cabível para condenados por crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que não constitua crime hediondo ou equiparado.
B pode ser reconhecida por práticas educativas não-escolares e pela leitura.
C pode ter seu cômputo em dobro, em caso de pessoa idosa que não seja reincidente específica em crime doloso.
D é direito exclusivo de quem cumpre pena em regime semiaberto ou fechado.
E pelo estudo tem regulamentação restritiva e prejudicial ao condenado, pois só é permitido o ensino presencial.
ID 175065 Direitos Humanos Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero FCC 2021

Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes ações, a ADI 4.275 e o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), ambas envolvendo direitos da personalidade das pessoas transgênero. Na oportunidade, ficou definido que as pessoas transgênero têm direito à alteração do prenome e do gênero

A mediante procedimento administrativo, de modo que fica vedada a discussão judicial.
B mediante procedimento administrativo ou judicial, desde que comprovem a realização de cirurgia de transgenitalização.
C desde que o façam por meio de procedimento judicial, que exige comprovação da situação de transgênero por todos os meios de prova admitidos em direito.
D mediante procedimento administrativo, mas o procedimento extrajudicial deve indicar no registro que se trata de pessoa transgênero, salvo decisão judicial em sentido diverso.
E mediante procedimento administrativo ou judicial, não se exigindo para tanto nada além da sua manifestação de vontade.
ID 175060 Direitos Humanos Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência FCC 2021

Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.
II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.
IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.
V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e V.
B I e II.
C III e IV.
D I e III.
E III, IV e V.
ID 175053 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2021

Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco mais de cinco anos, sem oposição dos proprietários. Os ocupantes não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Cidade, é possível

A a usucapião especial coletiva, contudo o registro no cartório de imóveis demandará individualização das casas, não sendo possível o registro de frações ideais do terreno a cada possuidor.
B somente a usucapião urbana individual, devendo cada uma das partes identificar o seu imóvel, cuja dimensão não pode ser superior de 250 m 2 .
C a usucapião especial coletiva caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m 2 por possuidor.
D a usucapião urbana coletiva caso seja individualizado que nenhuma das casas supera 250 m 2 e são necessariamente ocupadas por pessoas de baixa renda.
E somente a usucapião urbana individual, pois é vedada a instituição de condomínio com frações ideais do terreno a cada ocupante.
ID 175036 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 FCC 2021

Sobre a política nacional de resíduos sólidos:

A O poder público municipal não pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva estabelecido pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, na forma de lei municipal.
B A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, substituem as prerrogativas a cargo dos Municípios envolvidos previstas pela Lei n o 12.305/2010.
C Para Municípios com menos de 50.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.
D Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, dentre outros, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
E Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito municipal têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito nacional.