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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 110958 Direito Administrativo SELECON 2025

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada por:

A apresentar prazo determinado de duração
B ser formalizada mediante contrato de adesão
C apresentar natureza jurídica de ato administrativo
D ocorrer mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo
ID 110957 Direito do Trabalho Alteração SELECON 2025

As férias são um direito de o empregado abster-se de trabalhar durante um determinado número de dias consecutivos por ano, sem prejuízo da remuneração e depois de cumpridas as devidas exigências legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A para fins de obtenção do direito a trinta dias de férias corridos, o trabalhador poderá somar até cinco dias de faltas injustificadas após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho
B as férias estão previstas no texto constitucional como um dos direitos sociais mínimos dos trabalhadores com vínculo permanente, excetuados os servidores ocupantes de cargo público
C as férias não são consideradas como um período de interrupção do contrato de trabalho, pois nelas o trabalhador não presta serviços, mas está recebendo sua remuneração
D os dias de fruição das férias pelo trabalhador não são contabilizados, dentro do novo período aquisitivo, como tempo de serviço
ID 110956 Direito Processual do Trabalho SELECON 2025

A competência da Justiça do Trabalho está definida na Constituição Federal e abrange a resolução de conflitos trabalhistas, incluindo dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. A competência em razão da matéria no processo do trabalho é:

A determinada de acordo com o valor da causa
B fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido
C estabelecida de acordo com as funções que o julgador exerce no processo
D atribuída tendo como referência as divisões dos diversos órgãos jurisdicionais no território nacional
ID 110954 Direito Civil SELECON 2025

Na cessão de crédito, o credor de uma obrigação transfere para outrem os seus direitos na relação obrigacional. Nessa operação, é necessário que o devedor seja notificado sobre a transmissão da obrigação. A notificação do devedor:

A caso ausente, impede o cessionário de exigir o crédito cedido
B é uma exigência de validade do negócio jurídico de cessão de crédito
C ocorre na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário com a citação do devedor
D deve ser realizada mediante as formalidades delimitadas expressamente nos termos da lei
ID 110953 Direito Processual Civil Pressupostos Processuais SELECON 2025

A imparcialidade é uma característica da jurisdição e configura um dos pressupostos processuais subjetivos do processo, que, quando não observado, pode ensejar o impedimento ou suspeição do juiz. É causa de suspeição do magistrado atuar em processo:

A em que prestou depoimento como testemunha
B em que for inimigo íntimo de advogado de qualquer uma das partes
C quando for membro de direção de pessoa jurídica parte no processo
D quando for parte no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em linha colateral, até terceiro grau
ID 110952 Direito Processual Civil SELECON 2025

Conforme determinado pela norma processual, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na qualidade de elemento interno da relação jurídica processual, é tido como um pressuposto processual objetivo a:

A ausência de litispendência
B capacidade postulatória
C capacidade de ser parte
D citação válida
ID 110951 Direito Processual Civil SELECON 2025

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A liquidez:

A refere-se à existência do título executivo e à obrigação nele contida, isto é, determina a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos
B não é perdida quanto à obrigação constante do título quando necessário realizar simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo
C trata de requisitos específicos de cada título para que este seja considerado um título hábil à execução
D é aferível especificamente quando a obrigação está vencida e não está sujeita a condições ou a termos pendentes, abarcando a possibilidade de o credor exigir o cumprimento da obrigação
ID 110950 Direito Constitucional SELECON 2025

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional que adota o modelo bicameral. O Senado Federal é uma casa que:

A tem seus representantes eleitos pelo sistema proporcional
B é formada por senadores que são eleitos com 2 (dois) suplentes cada
C contém a representação de cada Estado renovada de 8 (oito) em 8 (oito) anos
D é composta por 3 (três) senadores eleitos por cada Estado, excluído o Distrito Federal
ID 110949 Direito Constitucional SELECON 2025

De acordo com o estabelecido pelo constituinte, a declaração de inconstitucionalidade exercida no controle difuso de uma lei ou no ato normativo só pode ser feita por uma decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do seu órgão especial. Essa cláusula de plenário é violada quando:

A o Supremo Tribunal Federal já tiver decidido sobre o caso anteriormente, ainda que em controle difuso
B o Tribunal de Justiça mantiver a constitucionalidade do ato normativo objeto do controle, de modo a não afastar a sua presunção de validade
C não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, nem afastamento deles, mas a interpretação do direito infraconstitucional aplicável, com base na jurisprudência
D um órgão fracionário de tribunal proferir decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte