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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 159429 Direito Processual Penal Recursos AOCP 2023

Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetrou pedido de ordem de habeas corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que

A agiu corretamente o paciente, em face de notório constrangimento ilegal.
B agiu equivocadamente o paciente, pois a decisão é passível de recurso em sentido estrito.
C agiu equivocadamente o paciente, pois o pedido de ordem de habeas corpus não é o instrumento idôneo para a solução da questão.
D todas as alternativas estão incorretas.
ID 159378 Direito Civil Extinção da Personalidade AOCP 2023

A existência da pessoa natural termina com sua morte, real ou presumida, com a consequente extinção de sua personalidade civil, e abertura de sua sucessão hereditária. Por conseguinte, é correto afirmar que

A a morte encefálica da pessoa natural, cumpridos os pressupostos médico-legais para a sua constatação, tipifica a sua morte presumida.
B a declaração judicial de ausência, com a abertura da sucessão definitiva, tipifica a morte real da pessoa natural.
C a justificação judicial em caso de morte em catástrofe é necessária para a lavratura do respectivo assento de óbito, provadas a sua presença no local e a não localização do cadáver para exame.
D a declaração de morte presumida de pessoa natural desaparecida em naufrágio necessita de justificação judicial, independente do encontro do cadáver, provada a sua presença no local.
ID 159327 Direito Administrativo Ação Civil Pública AOCP 2023

Um promotor de Justiça recebe 4 (quatro) representações (notícias de fato), cada uma delas solicitando a instauração de inquérito civil para apuração de possíveis irregularidades em matéria de servidor público. Todas vieram instruídas com documentos que comprovam a veracidade dos fatos nelas indicados. Assinale a opção em que o Promotor de Justiça deve acolher a representação (notícia de fato), instaurando o competente inquérito civil.

A Notícia de acúmulo de dois cargos públicos de enfermeiro: o servidor exerce a função no Município no período matutino e em hospital da rede estadual no período vespertino. Na compreensão do autor da representação, a compatibilidade de horários não elimina a vedação constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos.
B Notícia que veicula pretensão de empregado público de empresa pública à estabilidade prevista no art. 41 da CF, ao argumento de que fora admitido em 2016, mediante prévia aprovação em concurso público. Na visão do autor da representação, a garantia da estabilidade estende-se a todos os aprovados em concurso público.
C Notícia de que a mulher do prefeito do Município A foi aprovada em concurso público para o cargo de médica do Município B, ao passo que o procurador municipal do Município A, aprovado em concurso público, é filho do prefeito do Município B. Na interpretação do autor da representação, há incidência da regra proibitiva do nepotismo, consolidada na Súmula Vinculante nº 13, do STF, que alcança cargos efetivos, e a situação concreta configura o chamado nepotismo cruzado.
D Notícia do advento de lei municipal que cria cargos públicos em comissão para o desempenho de atividades meramente burocráticas, técnicas, operacionais e profissionais, definidas em subsequente decreto. Na ótica do autor da representação, as atribuições, somente definidas em posterior decreto, são típicas de cargo de provimento efetivo a ser preenchido por servidor concursado. Entende configurada situação de burla à regra do concurso público.
ID 159203 Direito Processual Civil - CPC 2015 Remessa Necessária / Reexame necessário AOCP 2023

Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A A decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular.
B A decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente.
C Trata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento.
D Se não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.
ID 159191 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional AOCP 2023

Adolescente considerado autor de ato infracional apresentou-se ao Ministério Público para oitiva informal. Em relação às posturas cabíveis a serem adotadas pelo promotor de justiça após a realização do ato, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Ao verificar a ocorrência da prescrição do ato infracional, à luz do entendimento sumulado pelo STJ, promover o arquivamento do procedimento, que deverá ser submetido ao crivo da homologação judicial.
II. Oferecer ação socioeducativa por meio de representação ao juízo e manifestar-se sobre a privação de liberdade, à luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as regras da internação provisória.
III. Tratando-se de ato infracional grave, oferecer representação ao juízo, requerer a decretação da prisão preventiva, para tanto, aplicando subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente, conforme autoriza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. Poderá conceder remissão, para suspensão ou extinção do processo, e incluir, eventualmente, medida não privativa de liberdade, manifestando-se pela liberação do adolescente.

A Apenas I e IV.
B Apenas II e III.
C Apenas I e II.
D Apenas III e IV.
ID 159159 Direito Civil Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027) AOCP 2023

O art. 1.787 do Código Civil de 2002 determina: “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”. Em relação às sucessões hereditárias abertas antes da vigência desse Código de 2002, é correto afirmar que

A o Código Civil de 1916 continua em vigência.
B ocorre a repristinação do Código Civil de 1916.
C conquanto expressamente revogado, o Código Civil de 1916 continua a reger tais relações jurídicas.
D no que for compatível, aplicar-se-á o Código Civil de 2002.
ID 159150 Direito Processual Civil - CPC 2015 Agravo de Instrumento AOCP 2023

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
B É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.
C O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
D A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário exige a autorização ou o consentimento do devedor.
ID 159143 Direito Civil Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783) AOCP 2023

O Código Civil de 2002 determina que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores” (art. 1.630). Em relação ao tema, é correto afirmar que

A durante o casamento ou a união estável, o poder familiar é exercido pelos pais, em igualdade de condições; com a sua dissolução, será exercido pelo genitor que tiver a guarda unilateral.
B a plena capacidade civil do filho menor de 18 anos extingue o poder familiar.
C o exercício da tutela é incompatível com o poder familiar, cuja destituição dos pais de seu exercício será necessária para a nomeação de tutor.
D a adoção extingue o poder familiar dos pais naturais, que se restabelece com a eventual morte dos pais adotantes.
ID 159133 Direito Processual Penal Desclassificação AOCP 2023

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar que

A a leitura de obras jurídicas em plenário do júri, é causa de nulidade do julgamento.
B operando-se a absolvição em plenário do crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.
C em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.
D é defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.
ID 159123 Direito Penal Omissão AOCP 2023

Em relação à omissão, é correto afirmar que

A todos os crimes omissivos não admitem tentativa.
B a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto.
C a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.
D quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.