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ID 160446 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

As decisões fundadas ___________________ do Ministério Público têm ___________________ e ___________________, ressalvada a competência constitucional ____________________.

A na autonomia administrativa, financeira e funcional / eficácia plena / executoriedade imediata / do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas
B exclusivamente na autonomia financeira e funcional / eficácia contida / executoriedade imediata / do Poder Judiciário
C na autonomia administrativa e na independência política / eficácia mediata / executoriedade programática / do Tribunal de Contas
D exclusivamente na autonomia administrativa e funcional / eficácia plena / executoriedade mediata / da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas
E exclusivamente na autonomia administrativa e financeira / eficácia mediata / executoriedade programática / do Poder Judiciário, da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas
ID 160445 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).

A As infrações disciplinares, inclusive aquelas punidas com demissão ou cassação de aposentadoria, são passíveis de autocomposição, conforme regulamentação do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
B Qualquer ressarcimento a ser realizado pelo servidor será objeto de correção monetária, desde a origem do dano até a data da quitação do débito.
C Salvo no caso de exoneração a pedido, o desligamento do servidor não elidirá a necessidade de processo e julgamento das condutas que lhe forem imputadas.
D O registro da repreensão será cancelado depois de cinco anos contados de sua efetivação se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
E Durante o cumprimento da pena de suspensão, o servidor perderá a remuneração e todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo, inclusive as indenizatórias.
ID 160436 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Sobre as indenizações previstas no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), assinale a alternativa correta.

A A indenização de transporte é concedida ao servidor efetivo que, no interesse da Administração, mude de residência em decorrência de alteração de lotação, para exercer suas atribuições em outra comarca, em caráter definitivo.
B O auxílio pré-escolar é concedido aos servidores ativos e inativos, para contribuir com o custeio das despesas com creche ou pré-escola de filhos, com até seis anos de idade, ainda que já tenham ingressado no primeiro ano do ensino fundamental.
C Sobrevindo o falecimento do servidor, o auxílio-doença será devido a seus sucessores, proporcionalmente à quantidade de meses consecutivos de licença para tratamento de saúde que completou.
D O auxílio financeiro a curso é concedido aos servidores para custeio de cursos de extensão, atualização, aperfeiçoamento, desenvolvimento e qualificação profissional, de ensino de graduação e pós-graduação, e atividades correlatas, quando autorizados, salvo na forma de ensino à distância, que forem de interesse para o desempenho das atividades institucionais, técnicas e de apoio operacional.
E A ajuda de custo é concedida ao servidor que se deslocar do lugar de sua lotação, a serviço ou para cursos ou eventos relacionados com suas atribuições, mediante prévia solicitação e autorização pela Administração, a fim de custear despesas de transporte, alimentação e hospedagem.
ID 160435 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Carlos é servidor do Ministério Público do Estado do Paraná e já cumpriu os requisitos necessários para determinada progressão funcional. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), é correto afirmar que, para progressão por antiguidade, dentre outros requisitos, Carlos

A deve ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no nível em que se encontrava.
B não pode estar em licença para tratar de interesses particulares.
C não pode ter sofrido imposição de penalidade nos últimos cinco anos.
D não pode ter cumprido sanção penal nos últimos cinco anos.
E deve preencher os pressupostos definidos no regulamento de avaliação periódica de desempenho individual.
ID 160418 Psicologia Adoção, Guarda e Tutela de Crianças e Adolescentes AOCP 2024

O acolhimento institucional de crianças e adolescentes é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir os direitos daqueles que se encontram em situação de risco. Considerando a legislação e as diretrizes psicossociais que orientam o acolhimento institucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O acolhimento institucional é uma das medidas de proteção previstas pelo ECA, sendo outras medidas previstas: encaminhamento para programa de acompanhamento, acolhimento familiar, reintegração familiar, colocação em família substituta, entre outras.
( ) O acolhimento institucional é uma medida prevista quando a criança ou o adolescente se encontra em situação de vulnerabilidade social e não pode permanecer com sua família de origem. Essa medida é estabelecida com base na necessidade de garantir um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento do jovem, enquanto se buscam alternativas para a reintegração familiar ou outras formas de proteção.
( ) O acolhimento institucional deve ocorrer em instituições que garantam um ambiente seguro, acolhedor e que respeitem os direitos da criança ou do adolescente. As instituições devem cumprir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), visto que deverão ser a residência definitiva da criança/adolescente que receber a medida.
( ) Ao aplicar a medida de acolhimento institucional, o foco deve ser a temporalidade (medida provisória e temporária), com revisão periódica e a busca por soluções que priorizem a convivência familiar e comunitária, garantindo o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes.

A F – V – F – V.
B F – F – V – V.
C V – V – V – V.
D V – V – F – V.
E V – V – F – F.
ID 160409 Arquivologia Idade Permanente AOCP 2024

Como oficial de promotoria, você organiza e arquiva, de acordo com a Teoria das Três Idades, um conjunto de documentos importantes para o trabalho das promotorias. Nesse processo, um dos documentos foi classificado como arquivo permanente, pois é um documento que

A possui valor administrativo, sendo frequentemente utilizado nas atividades cotidianas da organização.
B ainda possui valor para a instituição, mas cujo uso diminuiu, sendo mantido por razões legais ou fiscais.
C possui valor histórico, probatório e informativo, devendo ser preservado indefinidamente pela organização.
D pode ser descartado após o período de guarda temporária estabelecido pelas normas da organização.
E ainda é utilizado com frequência nas atividades administrativas, mas que não tem valor histórico.
ID 160405 Legislação Federal Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD AOCP 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13,709/2018), as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em:

I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV. apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.

Estão corretos:

A apenas I, III e IV.
B apenas II, III e IV.
C apenas I e II.
D apenas I, II e III.
E apenas II e IV.
ID 160398 Serviço Social Teoria/ metodologia e pesquisa do Serviço Social AOCP 2024

O conceito de mediação tem sido amplamente debatido nas reflexões críticas do Serviço Social brasileiro nas últimas décadas. Com base nas discussões e reflexões sobre mediação e Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A A categoria de mediação, na tradição filosófica racionalista, é definida na sua real complexidade por Hegel e reapropriada por Marx, dentro da construção de sua teoria social, e posteriormente por Lukács.
B A emergência da categoria da mediação no plano metodológico permitiu o reencontro da profissão com algumas temáticas centrais à forma de inserção do Serviço Social na sociedade capitalista, bem como com sua especificidade profissional.
C A influência lukacsiana no Serviço Social, a partir da segunda metade da década de 1980, consubstanciou a qualificação teórica do uso da categoria mediação.
D A categoria da mediação assume a forma de categoria estática, criada pela razão, para captar o fato social como está posto.
E Em relação ao ingresso da categoria de mediação no Serviço Social, conclui-se que foi um ato pioneiro e revolucionário, melhorando, sem dúvida, a qualidade teórica da profissão.
ID 160392 Serviço Social Serviço Social no campo sócio jurídico AOCP 2024

Com base em debates sobre a atuação de assistentes sociais no sociojurídico, é possível afirmar que o espaço de inserção profissional no sociojurídico é vasto, desdobrando-se desde os ambientes típicos do sistema de justiça, como Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias, incluindo

A até as instituições vinculadas às políticas sociais que integram a seguridade social, com o enfoque especial aquelas que desenvolvem atendimentos de alta complexidade na saúde, especialmente nas situações de violência sexual.
B até as instituições de execução de medidas/penas definidas judicialmente, as Forças Armadas e os programas da política de assistência social que executam medidas em meio aberto e a medida de proteção de acolhimento familiar/institucional.
C todas as instituições vinculadas à proteção social especial de média e alta complexidade da política pública de assistência social, pois estas desempenham um papel crucial em casos envolvendo violações de direitos, estabelecendo uma conexão direta com os ambientes típicos do Sistema de Justiça.
D até as instituições que contam com profissionais do Direito em seu corpo funcional, por exemplo, as Organizações Não Governamentais que atuam na proteção social básica da Política de Assistência Social.
E até as instituições responsáveis pela política de previdência, principalmente nas situações que envolvem o requerimento do Benefício de Prestação Continuada, pois poderá ser solicitada revisão pela Justiça Federal.