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No projeto das instalações elétricas de uma cozinha residencial retangular com medidas de 6 m por 8 m, a potência mínima total de tomadas que deve ser prevista é

A 1 400 VA
B 2 600 VA
C 1 800 VA
D 2 300 VA
E 2 000 VA

Conforme dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz

A deverá se utilizar exclusivamente dos instrumentos de solução consensual de conflitos.
B decidirá de acordo com interpretação teleológica da norma análoga.
C não reconhecerá direito, já que inexistente no âmbito jurídico.
D não assegurará a tutela pleiteada na parte em que não houver dispositivo legal que a sustente.
E decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

O prefeito do Município Y nomeia sobrinho, servidor municipal titular de cargo efetivo, para exercício da função gratificada de Controlador-Geral da Administração Municipal. A luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), trata-se de conduta

A atípica, visto que a nomeação para função gratificada, por recair em servidor titular de cargo efetivo, não caracteriza neроtismo.
B atípica, visto que a lei não qualifica o nepotismo como improbidade.
C tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E atípica, pois a lei qualifica o nepotismo como improbidade, mas o grau de parentesco em questão não se descrição legal.

Passados noventa dias do final do exercício, o prefeito do Município X não encaminhou ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, o balanço geral do Município. Neste caso, conforme estatui a Constituição do Estado do Piauí, haverá

A abertura de tomada de contas pela Câmara Municipal, que poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a designação de auditoria para assisti-la no processo.
B rejeição automática das contas do Prefeito, devendo a Câmara de Vereadores abrir processo de impedimento dessa autoridade.
C abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo julgamento será apreciado, em grau de recurso, pela Câmara Municipal.
D abertura de processo de crime de responsabilidade do Prefeito, a ser julgado pela Assembleia Legislativa.
E instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa, devendo ser convocado o Prefeito para prestar esclarecimentos.

Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a

A perda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.
B constituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.
C suspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.
D inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
E obrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições,

A uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.
B atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
C defender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.
D promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos.
E presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.

De acordo com o que estabelece a Lei n•8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público

A decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
B aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
C eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
D indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
E recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as peculiaridades de tal modalidade, entre as quais

A a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.
B ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
C integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais encargos financeiros.
D a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.
E o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.
Texto associado
Atenção : Considere o início da crônica “ Sobre o inferno ”, de Rubem Braga, para responder às questões de números 1 a 6.

“O Inferno são os outros” — diz esse desagradável senhor Sartre no final de Huis Clos, e eu respondo: “eu que o diga!” Hoje estou com pendor para confissões; vontade de abrir meu peito em praça pública; quem for pessoa discreta, e se aborrecer com derrames desses, tenha a bondade de não continuar a ler isto.
Conheci um homem que estava tão apaixonado, tão apaixonado por uma mulher (acho que ela não gostava dele), que uma vez estávamos nós dois num bar e no meio da conversa ele disse fremente:
— Isso é o maior verso da língua portuguesa!
Fiquei pateta, pois não escutara verso nenhum. Ele então pediu silêncio, e que ouvisse. Havia conversas na mesa ao lado, ruídos vários lá dentro, autos e ônibus que passavam, um bonde na outra rua, um violoncelo tocando num rádio qualquer, e lá no finzinho disso, longe, longe, um outro rádio com o samba que mal se podia ouvir e só era reconhecível pelos fragmentos de música que nos chegavam. O maior verso da língua portuguesa estava na letra daquele samba e avisava que “Emília, Emília, Emília, eu não posso mais”.

(Adaptado de: BRAGA, Rubem. 200 crônicas escolhidas. Rio de Janeiro: Record, 2017)

Verifica-se o emprego de palavra formada com prefixo que exprime ideia de negação em:

A só era reconhecível pelos fragmentos de música que nos chegavam (4º parágrafo).
B um outro rádio com o samba que mal se podia ouvir (4º parágrafo).
C quem for pessoa discreta [...] tenha a bondade de não continuar a ler isto (1º parágrafo).
D “O Inferno são os outros” — diz esse desagradável senhor Sartre (1º parágrafo).
E Fiquei pateta, pois não escutara verso nenhum (4º parágrafo).

Sobre a proposta orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que:

A se o Poder Legislativo não receber essa proposta no devido prazo, ele deverá considerar como proposta a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro anterior.
B o Poder Legislativo deve elaborar essa proposta e encaminhá-la para a análise do Poder Executivo dentro dos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis Orgânicas dos municípios.
C as propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstancias.
D os órgãos de planejamento devem elaborar relatórios trimestrais de execução da despesa para servir de base para a estimativa da receita dessa proposta.
E em relação às previsões plurianuais, as receitas e despesas correntes serão organizadas em um Quadro de Fluxos Operacionais Correntes, aprovado por resolução do Poder Legislativo.