Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

2.834 questões encontradas

ID 41097 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FGV 2017

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas osEstados não podem desapropriar imóveis da União.

B Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre,em ação judicial, estar presente o interesse público.

C A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela AssembleiaLegislativa.

D A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo CongressoNacional.

ID 41096 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2017

O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária arealização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado,mediante análise de currículo.

B É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em talentidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderãoalcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição daRepública.

C Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e aremuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratórioestabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa parapagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

D A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego públicopara a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para aseleção de pessoal.

ID 41095 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FGV 2017

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho. De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que

A diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado nadelegacia.

B a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempreimprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.

C decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativosnele constantes, ainda que já documentados no procedimento.

D a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo queexiste uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento emsede policial.

ID 41094 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2017

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.

A É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre políticaurbana.

B É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre políticaurbana é privativa do Presidente da República.

C Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo dacompetência exclusiva da União legislar sobre política urbana.

D Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competênciados municípios a execução da política urbana.

ID 41093 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Texto associado

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

A requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

B ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.

C ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.

D requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.

ID 41092 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Em determinada subseção da OAB, constatou-se grave violação à disciplina prevista na Lei nº 8.906/94, no que diz respeito ao exercício de suas atribuições de representar a OAB perante os poderes constituídos e de fazer valer as prerrogativas do advogado. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante voto de doisterços de seus membros.

B Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante decisão pormaioria do Órgão Especial do Conselho Pleno.

C Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediantedecisão unânime de sua diretoria.

D Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediantevoto de dois terços de seus membros.

ID 41091 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2017

Texto associado

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.

Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,

A o reconhecimento do perdão judicial.

B o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.

C a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.

D o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

ID 41090 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FGV 2017

Texto associado

Marcos se envolveu em um acidente, abalroando a motocicleta de Bruno, em razão de não ter visto que a pista estava interditada. Bruno ajuizou, em face de Marcos, ação de indenização por danos materiais, visando receber os valores necessários ao conserto de sua motocicleta. Marcos, ao receber a citação da ação, entendeu que a responsabilidade de pagamento era da Seguradora Confiança, em virtude de contrato de seguro que havia pactuado para seu veículo, antes do acidente.

Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta.

A Marcos pode promover oposição em face de Bruno e da seguradora.

B Marcos pode promover denunciação da lide à seguradora.

C Marcos pode pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da seguradora.

D Marcos pode promover o chamamento ao processo da seguradora.

ID 41089 Direito Tributário Definição de Tributo FGV 2017

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.

B A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

C A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para ainstituição de taxas de serviço público.

D A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

ID 41088 Direito do Trabalho Geral FGV 2017

Texto associado

Sílvio é empregado da sociedade empresária Onda Azul Ltda. e, em determinado dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por 30 dias, inclusive com recebimento de benefício previdenciário.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O fato não caracteriza acidente do trabalho, porque não aconteceu na empresa nem em deslocamento a serviço.

B O fato caracteriza acidente do trabalho, e, ao retornar, Sílvio tem garantia no emprego de 12 meses.

C A Lei é omissa a respeito, daí porque caberá ao juiz, no caso concreto, dizer se o evento foi acidente de trabalho.

D A empresa será obrigada a ressarcir o empregado, porque tem o dever de fornecer alimentação.