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185 questões encontradas

ID 60856 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha FUNDATEC 2026

Karine sofreu violência doméstica e seu agressor foi preso. Ao procurar a delegacia, Karine foi informada que seria notificada sobre o ingresso e a saída do agressor da prisão, mas somente após seu advogado ser intimado. De acordo com a Lei Maria da Penha, a informação dada à Karine está:

A Correta, pois a notificação da vítima depende da intimação prévia do advogado constituído.

B Correta, pois a lei estabelece que o advogado deve ser comunicado antes da vítima ser notificada.

C Incorreta, pois a vítima não tem direito de ser notificada sobre a saída do agressor da prisão.

D Incorreta, pois a notificação da vítima ocorre sem prejuízo da intimação do advogado, sendo as duas comunicações independentes entre si.

ID 60855 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FUNDATEC 2026

Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:

A Correta, pois a revogação da prisão preventiva tem caráter definitivo e não permite nova decretação.

B Correta, pois a prisão preventiva pode ser decretada apenas uma vez.

C Incorreta, pois o juiz pode decretar novamente a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.

D Incorreta, pois a revogação da prisão preventiva só é válida após o trânsito em julgado da sentença.

ID 60854 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FUNDATEC 2026

Com base na Constituição Federal de 1988, a segurança dos estabelecimentos penais é uma tarefa que cabe especificamente às:

A Polícias Militares.

B Polícias Penais.

C Forças Armadas.

D Polícias Civis.

ID 60853 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FUNDATEC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o empregado que desempenha funções consideradas penosas, insalubres ou perigosas faz jus a:

A Apenas uma declaração de mérito, registrada internamente.

B Redução proporcional de vencimentos, devido ao risco da atividade.

C Descanso remunerado em dobro em todos os feriados nacionais.

D Adicional específico de remuneração, conforme enquadramento legal.

ID 60520 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FUNDATEC 2026

André, servidor público do Município de Bom Jesus, encontrava-se em serviço, conduzindo veículo oficial da Prefeitura, quando, por imprudência, colidiu com o veículo de um cidadão. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A André responde direta e exclusivamente pelos danos, pois estava na condução do veículo no momento do acidente.

B O Município responde pelos danos causados por André, sendo obrigatória a ação regressiva contra ele nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

C O Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva contra André facultativa, cabendo ao Prefeito avaliar sua conveniência.

D O Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva obrigatória apenas nos casos de dolo, excluídos os casos de culpa.

ID 60519 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2026

Durante uma dinâmica em grupo sobre boas práticas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, o mediador solicita que os participantes identifiquem uma situação que infringe diretamente uma das prerrogativas asseguradas pela Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa que indica corretamente a situação mencionada pelo mediador.

A Realizar o atendimento preferencialmente com uma servidora do sexo feminino.

B Evitar perguntas sobre sua vida privada.

C Realizar a oitiva com profissional especializado.

D Fazer a mesma inquirição sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos, para registro completo.

ID 60518 Direito Penal Legislação Penal Especial FUNDATEC 2026

Durante uma palestra sobre violência doméstica e medidas protetivas de urgência, o advogado Peterson afirmou que é possível submeter o agressor à monitoração eletrônica com um dispositivo que alerte a vítima sobre sua aproximação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A Para que o juiz possa ordenar a monitoração eletrônica, o agressor deve concordar com a medida.

B A Lei permite que o juiz ordene a monitoração eletrônica do agressor e disponibilize um dispositivo para alertar a vítima quando ele se aproximar, podendo a medida ser usada juntamente com outros mecanismos de proteção.

C A monitoração eletrônica do agressor é permitida, mas o dispositivo de alerta para a vítima é proibido por questões de privacidade.

D A monitoração eletrônica é uma medida temporária, que pode ter duração máxima de 6 meses, devendo obrigatoriamente ser cancelada pelo juiz após esse período, ainda que persista o risco.

ID 60517 Direito Constitucional Poder Judiciário FUNDATEC 2026

Com base nas prerrogativas de que gozam os juízes, assinale a alternativa que melhor resume o sistema de vitaliciedade para juízes de primeiro grau, estabelecido na Constituição Federal.

A A vitaliciedade é imediata, sem período probatório, com remoção apenas por sentença judicial.

B Há período probatório de 2 anos com remoção por deliberação do tribunal, seguido de vitaliciedade consolidada com remoção apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.

C A vitaliciedade pode ser revogada a qualquer momento por decisão administrativa.

D A vitaliciedade parcial aumenta progressivamente a cada ano de exercício.

ID 60516 Direito Constitucional Poder Judiciário FUNDATEC 2026

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a regra quanto à participação de juízes em atividades político-partidárias.

A A restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade.

B A atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem.

C A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.

D A proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores.

ID 60515 Direito Constitucional Constituições Estaduais FUNDATEC 2026

Durante uma fiscalização do TCE-RS, verificou-se que determinado órgão estadual deixou de publicar informações obrigatórias previstas na Constituição Estadual. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual das informações abaixo deve ser publicada mensalmente pelo Estado?

A O balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, referente ao mês anterior.

B Os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.

C Os contratos de concessão de serviços públicos ainda em fase de negociação.

D Os relatórios individuais de desempenho funcional de cada servidor público estadual.