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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 119226 Direito Civil VUNESP 2019

Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

A Quando se tratar de coisa incerta deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
B Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
C Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.
D Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
E A obrigação solidária é presumível.
ID 119223 Direito do Consumidor VUNESP 2019

Nuvem Alta é uma cooperativa habitacional, que está construindo casas populares no Município de Cerquilho. Os contratos com os cooperados dizem que os imóveis deveriam ter sido entregues até o final de maio de 2019, e até a presente data nada foi construído no endereço do empreendimento. Diante desse quadro hipotético, é certo afirmar:

A pela atual jurisprudência do STJ, aplica-se entre os cooperados e a cooperativa as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
B a cooperativa não se encaixa no conceito de fornecedor, pois seu escopo não é de auferir lucro, o que a afasta do conceito previsto no Código de Defesa do Consumidor a esse respeito.
C por se tratar de uma relação civil, qualquer prejuízo que for causado aos cooperados deverá ser analisado sob o prisma do Código Civil.
D a jurisprudência do STF já afirmou que nesse caso aplica-se o Código Civil, por se tratar de relação entre pessoas que estão em pé de igualdade contratual.
E aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor, por previsão expressa no texto da lei, de que toda e qualquer venda de imóvel deve ser submetida à legislação consumerista.
ID 119219 Direito Previdenciário Seguridade Social 13 Princípios da Seguridade Social VUNESP 2019

Entre os princípios e objetivos que regem a previdência social, previstos no Decreto n° 3.048/99, está:

A diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B caráter centralizado da Administração.
C redutibilidade do valor dos benefícios.
D seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
E gestão tripartite.
ID 119205 Direito Processual Civil Contestação Respostas do Réu e Revelia VUNESP 2019

Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

A A incorreção do valor da causa deverá ser alegada como matéria de mérito.
B A reconvenção não pode ser proposta contra terceiro.
C A incompetência relativa poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.
D Não incumbe ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que tiver conhecimento.
E A indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça deverá ser alegada antes do mérito.
ID 119191 Direito Eleitoral VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta quanto aos partidos políticos, filiação e fidelidade partidária.

A Para que um novo partido político possa participar das eleições, deve seu estatuto estar registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes do pleito e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
B Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente: a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
C Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, dois anos.
D O dirigente partidário pelo órgão partidário é responsável civil e criminal pelas contas do partido e eventuais dívidas apuradas em prestação de contas impedirão que o referido órgão receba recurso do fundo partidário.
E O filiado a partido político que não é candidato não possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.
ID 119160 Direito Constitucional Do Poder Judiciário 7 Organização dos Poderes VUNESP 2019

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
B é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.
C a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
D o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
E norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
ID 119140 Legislação Federal VUNESP 2019

Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:

A no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
B nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.
C será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
D as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.
E não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.
ID 119085 Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa VUNESP 2019

Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.

A Autarquia.
B Fundação.
C Polícia Civil e Polícia Militar.
D Sociedade de Economia Mista.
E Empresa Pública.
ID 119059 Direito Econômico VUNESP 2019

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

A a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
C as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.
E o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
ID 119049 Direito do Trabalho VUNESP 2019

A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é correto afirmar que

A as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
B as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.
C as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.
D as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
E as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.