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Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n ° 5.172, de 1966).

A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
B Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
C Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
D Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
E Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

A Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
C Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo. 2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício. 4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 4.
B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Conforme disposto na legislação penal brasileira, “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, qualifica o crime de:

A desacato.
B prevaricação.
C corrupção ativa.
D corrupção passiva.
E usurpação de função pública.

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

A 12 meses.
B 2 anos.
C 4 anos.
D 5 anos.
E 8 anos.

Os sanitários, banheiros e vestiários, para serem considerados acessíveis, devem obedecer aos parâmetros quanto às quantidades mínimas necessárias. Conforme a NBR 9050, em edificações de uso ....(1) .... , o número mínimo de sanitários acessíveis deve ser de ....

( 2 ) .... do total de cada peça sanitária, com no mínimo....

( 3 ) .... . Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A (1) coletivo existentes • (2) 5% • (3) dois, onde houver sanitários
B (1) privado a ser ampliada • (2) 5% • (3) um por bloco
C (1) privado existentes • (2) 8% • (3) um, onde houver sanitários
D (1) público existentes • (2) 8% • (3) dois, onde houver sanitários
E (1) público a ser construída • (2) 15% • (3) um, onde houver sanitários

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

A O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.
B A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
C O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.
D A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.
E Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.

Um empréstimo de R$ 50.000 deverá ser pago em 12 prestações, pelo sistema de amortização francês (PRICE), com taxa de juros de 1,5% mensais. Logo, o valor dos juros inclusos na primeira prestação é:

A Maior que R$ 825.
B Maior que R$ 775 e menor que R$ 825.
C Maior que R$ 725 e menor que R$ 775.
D Maior que R$ 675 e menor que R$ 725.
E Menor que R$ 675.

Assinale a alternativa correta com base na Lei n ° 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.
C Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.
D Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.
E O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
B A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.
C O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
D Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.
E O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.