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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 30295 Direito Tributário Espécies Tributárias FGV 2024

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU. A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional , porque

A viola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.
B não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
C o serviço público prestado pelo Município não é específico.
D o serviço público por ela financiado é de competência estadual.
E o serviço público prestado pelo Município não é divisível.
ID 30294 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FGV 2024

O Município XYZ ajuizou execução fiscal visando à cobrança de ISS em face da pessoa jurídica ABC. Por não a encontrar no seu domicílio fiscal, o Município XYZ requereu o redirecionamento da execução fiscal contra João, que não era sócio de ABC, mas que detinha poderes de administração na data em que presumida a dissolução irregular. Nos embargos à execução fiscal opostos, João requereu a sua exclusão do polo passivo da execução, pois não era administrador de ABC quando ocorrido o fato gerador do ISS. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A Está incorreto o redirecionamento a João, visto que o mero inadimplemento do tributo não gera responsabilidade tributária.
B Está correto o redirecionamento a João, pois houve, na hipótese, dissolução irregular de ABC, o que gera responsabilidade tributária.
C Está incorreto o redirecionamento a João, visto que apenas quem detém poderes de administração da sociedade na data da ocorrência do fato gerador pode ser considerado responsável tributário na hipótese.
D O redirecionamento somente poderá ser autorizado contra João se o município comprovar que o administrador agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
E O fato de a pessoa jurídica ABC não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal não gera, por si só, responsabilidade tributária.
ID 30293 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
B O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
C Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
D A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
E Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.
ID 30292 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2024

O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda. , visando à cobrança de imposto municipal. Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento. No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro. Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A A apresentação de fiança bancária equivale à penhora do crédito em execução fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
B A apresentação de fiança bancária somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se oferecida no valor integral, por força de súmula do STJ.
C A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário somente se houver a anuência do fisco municipal.
D A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal.
E A fiança bancária em medida cautelar não suspende a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade das hipóteses previstas em lei, mas obsta o ajuizamento da execução fiscal.
ID 30291 Direito do Trabalho Descanso no trabalho repouso anual e semanal FGV 2024

Tenório, Jorge Fernando e Leonardo trabalham junto ao mesmo empregador, localizado em Jardim Vitória, bairro de Macaé/RJ. Todos trabalham na mesma jornada, qual seja, de segunda a sexta-feira, das nove às dezoito horas com intervalo de uma hora para refeição e aos sábados das nove às treze horas, sem intervalo. A sociedade empresária comunicou, com a necessária antecedência, que Tenório iniciará suas férias de 2024 em uma quarta-feira, Jorge Fernando em uma quinta-feira e Leonardo, em uma sexta-feira. Considerando a situação retratada e que não há feriado próximo às datas apontadas, segundo a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Tenório, Jorge Fernando e Leonardo tiveram a marcação das férias feitas em descompasso com a Lei.
B A marcação das férias de Jorge Fernando e Leonardo não observou a norma da CLT.
C Tenório e Jorge Fernando não poderiam ter as férias designadas da forma eleita pelo empregador.
D As marcações feitas pelo empregador estão em consonância com a norma de regência.
E A marcação das férias de Leonardo está irregular.
ID 29258 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade da norma exercido pelo chefe do poder executivo, assinale a afirmativa correta.

A O controle não é permitido em razão do princípio da separação de poderes.
B O controle pode ser exercido por meio do veto e com a legitimidade para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
C O chefe do Poder Executivo pode deixar de aplicar lei por julgá-la inconstitucional.
D O controle pode ser exercido com a participação na Comissão de Constituição e Justiça no curso do processo legislativo.
E O Chefe do Poder executivo pode sustar ato ou lei que entenda inconstitucional via decreto.
ID 29257 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa FGV 2024

A Constituição prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a organização do Estado, é correto afirmar que

A no âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e aos Municípios a sua suplementação.
B os Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.
D é assegurada apenas à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
E inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
ID 29256 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2024

Vagando o cargo de chefia do Poder Executivo, em decorrência de causas não eleitorais, compete ao Estado deliberar sobre o processo de escolha para substituição da aludida função. Em relação ao tema, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições indiretas, em observância aos princípios democrático e republicano.
B é constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.
C é inconstitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo
D tal espaço de conformação não é limitado, mostrando-se compatível com o modelo constitucional a opção pela integral supressão de processo eleitoral. Não obrigatoriedade de realização de novas eleições.
E tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições diretas, em observância aos princípios democrático e republicano.
ID 29255 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2024

Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.
B É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
C Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.
D É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.
E É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.
ID 29254 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões . Sobre o tema, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A o esgotamento das instâncias ordinárias não é pressuposto para o seu cabimento.
B é cabível quando combate acórdão transitado em julgado.
C é cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
D não é cabível para garantir a observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.
E é cabível para garantir a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.