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O CTG Recanto dos Tropeiros, no município de Pontão, está relacionado à valorização das tradições gaúchas e à organização sociocultural da comunidade local. Considerando sua formação e atuação, assinale a alternativa correta.

A Foi constituído formalmente como associação no ano de 1995, com a finalidade de promover as tradições gaúchas.
B Sua construção ocorreu integralmente por iniciativa da Administração Municipal, sem envolvimento comunitário.
C Sua fundação formal ocorreu no início da década de 1980, acompanhando a formação inicial do município.
D Desenvolve atividades restritas à realização de eventos campeiros, sem inserção em ações culturais e educativas.

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência privativa do Município.

A Elaborar o Plano Diretor, conforme diretrizes gerais fixadas em lei estadual.
B Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
C Dispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais.
D Criar, modificar, suprir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual.

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontão, assinale a alternativa que indica corretamente o período de estágio probatório para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Pontão.

A 12 meses.
B 24 meses.
C 36 meses.
D 48 meses.

Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A É dispensada a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
B O Estado não poderá promover políticas que valorizem a cultura Hip-Hop em suas manifestações de canto do Rap e da pintura do grafite.
C Os membros das comunidades remanescentes de quilombos não serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.
D Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições públicas de ensino deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação das pessoas negras nos fatos comemorados.

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul.

A Fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos.
B Emitir pareceres sobre questões técnico-culturais.
C Assegurar ao sistema estadual de ensino flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa para o atendimento das peculiaridades socioculturais da comunidade.
D Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado.

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o remédio constitucional em que há expressa previsão de gratuidade para sua utilização em qualquer situação.

A Habeas corpus.
B Mandado de segurança.
C Mandado de injunção.
D Ação popular.

Jaime deseja criar um município e, para tanto, necessita saber os requisitos constitucionais. Considerando apenas as disposições da Constituição, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a criação de um Município.

A Plebiscito.
B Período determinado em lei complementar estadual.
C Estudo de viabilidade municipal.
D Lei estadual.

Nero é Presidente da República do Brasil e, após ter ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, deseja decretar estado de defesa para estabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica uma das medidas coercitivas que poderá ser indicada no decreto elaborado por Nero para instituir o estado de defesa.

A Intervenção nas empresas de serviços públicos.
B Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
C Obrigação de permanência em localidade determinada.
D Restrição ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A O sucessor do sujeito que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B A perda patrimonial decorrente da atividade econômica sempre acarretará improbidade administrativa.
C Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativo, não poderão ser considerados os efeitos sociais das sanções.
D A sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio só poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
B Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
C O nome do autor do fato que configure ato de violência doméstica ficará sob sigilo.
D As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.