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ID 61213 Farmácia Farmácia Hospitalar e Comunitária FUNDATEC 2026

Em um hospital geral, o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) identificou aumento de eventos adversos relacionados à administração de medicamentos de alta vigilância. Após análise, foram propostas as seguintes medidas:

I. Implementação de protocolo institucional para segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos.

II. Comunicação sistemática dos resultados das análises de incidentes aos profissionais de saúde do serviço.

III. Notificação obrigatória de eventos adversos que evoluírem para óbito em até 15 dias a contar do ocorrido.

IV. Elaboração e implementação do Plano de Segurança do Paciente contendo estratégias de gestão de risco. De acordo com a RDC nº 36/2013, quais estão corretas?

A Apenas I e IV.

B Apenas II e III.

C Apenas I, II e IV.

D I, II, III e IV.

ID 61212 Farmácia Farmácia Hospitalar e Comunitária FUNDATEC 2026

A Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) desempenha papel estratégico na gestão do uso de medicamentos em instituições de saúde. De acordo com a Resolução CFF nº 735/2022, NÃO é atribuição do farmacêutico integrante dessa comissão:

A Autorizar a incorporação e a aquisição de tecnologias em saúde no âmbito do SUS, tomando como critério decisório exclusivo a análise de impacto econômico.

B Atuar em articulação com comissões institucionais, como a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e os núcleos de avaliação de tecnologias em saúde, contribuindo para a qualificação das decisões relacionadas ao uso de medicamentos.

C Integrar equipes responsáveis pela elaboração de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e guias farmacoterapêuticos institucionais, com vistas à promoção do uso racional de medicamentos.

D Estabelecer, no âmbito da comissão, critérios técnicos e metodológicos para a condução de estudos de utilização de medicamentos e para a avaliação de tecnologias em saúde no serviço.

ID 61211 Direito Tributário Competência Tributária FUNDATEC 2026

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

Compete ao município instituir impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III. Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, conforme definidos em lei complementar. Quais estão corretos?

A Apenas I e III.

B Apenas II e III.

C Apenas I, II e IV.

D I, II, III e IV.

ID 61210 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FUNDATEC 2026

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

A fim de assegurar garantias aos contribuintes, o Município sofre limitações quanto à instituição e à aplicação de tributos, razão pela qual a Lei Orgânica estabelece vedações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.

A Utilizar tributos para fins confiscatórios, exceto àqueles expressamente estabelecidos em lei.

B Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D Estabelecer impostos sobre livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

ID 61209 Direito Tributário Competência Tributária FUNDATEC 2026

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

Em relação à matéria tributária, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais. efetivo e estável, investido no cargo de fiscal tributário da fazenda municipal, o qual perceberá percentual definido em lei específica.

( ) É vedada a participação de servidor público no produto da arrecadação de tributos, exceto o servidor

( ) A isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e a penalidades poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

( ) A concessão de dispensa de cumprimento de penalidade tributária, anistia ou perdão de créditos deverá ser feita por lei específica que trata exclusivamente do assunto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V – V.

B V – V – F – F.

C F – V – V – F.

D F – F – F – V.

ID 61208 Legislação Municipal Legislação do Município de Cachoeirinha Rio Grande do Sul FUNDATEC 2026

Nos termos do Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, a publicidade das leis e atos municipais far-se-á através da afixação de seu inteiro teor no mural da sede da Prefeitura Municipal, e, para fins da Lei de Licitações, a publicação em jornal e no Diário Oficial dos Municípios da:

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

B Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

C Associação Municipal de Publicidade e Propaganda do Brasil.

D Câmara dos Deputados.

ID 61207 Direito Tributário Tributos Municipais FUNDATEC 2026

Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A Poderão ser protestados débitos inscritos em dívida ativa que estejam em cobrança judicial, desde que solicitados ou autorizados pela Procuradoria Jurídica do Município.

B Cabe ao Prefeito normatizar, por meio de Decreto, os valores máximos e mínimos para protesto das Certidões de Dívida Ativa.

C Deverão ser encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

D Nos casos em que o protesto já tenha sido cancelado por uma vez, não poderá haver novo parcelamento da dívida.

ID 61206 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FUNDATEC 2026

De acordo com as disposições expressas da Lei Federal nº 6.830/1980, quanto ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A A execução fiscal será promovida por meio de ação de conhecimento, devendo a Fazenda Pública comprovar o crédito em fase probatória antes da formação do título executivo.

B A inscrição em dívida ativa constitui requisito indispensável para o ajuizamento da execução fiscal e confere presunção relativa de certeza e liquidez ao crédito.

C A petição inicial da execução fiscal deve obrigatoriamente ser instruída com demonstrativo detalhado do cálculo do débito, sob pena de nulidade absoluta do processo.

D A execução fiscal admite apenas a penhora de bens imóveis, por se tratar de crédito privilegiado da Fazenda Pública.

ID 61205 Direito Tributário Tributos Municipais FUNDATEC 2026

Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A A legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.

B A concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.

C O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.

D A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei.

ID 60852 Administração Geral Gestão da Informação e do Conhecimento FUNDATEC 2026

Para Chiavenato

( 2020 ), muito dificilmente a comunicação ocorre sem problemas, quase sempre existem fatores que reduzem a probabilidade de que ocorra uma comunicação bem-sucedida. Essas restrições ou limitações que ocorrem entre as etapas do ou no processo de comunicação, fazendo com que nem todo sinal emitido pela fonte percorra livremente o processo de modo a chegar incólume ao seu destino, são chamadas de:

A Estímulos à comunicação.

B Barreiras à comunicação.

C Canais de comunicação.

D Fontes de comunicação.