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ID 118922 Direito Constitucional Do Poder Legislativo VUNESP 2019

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal assevera que

A perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, porimplicar em nítida violação da separação de poderes.
B perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordináriasrealizadas pela respectiva Casa Legislativa.
C desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários,controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídicade direito público, ou nela exercer função remunerada.
D no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoroparlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou medianteprovocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa.
E não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
ID 118874 Direito Eleitoral VUNESP 2019

Assinale a alternativa que corresponde a uma conduta proibida aos agentes públicos, servidores ou não, tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

A Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para fins de realização de convenção partidária.
B Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, ainda que no limite previsto nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
C Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
D Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
E Nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.
ID 118865 Legislação Municipal VUNESP 2019

No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.

A Os projetos de leis complementares serão discutidos e votados em turno único, considerando-se aprovados quando obtiverem o voto favorável da maioria absoluta ou, tratando-se do Plano Diretor, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
B Consideram-se leis complementares as concernentes ao Código Tributário do Município.
C Os projetos de leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, presentes à sessão.
D A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, desde que com representação partidária e respeitado o prazo de carência de desfiliação.
E Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
ID 118861 Direito Tributário Repartição Constitucional das Receitas Tributárias VUNESP 2019

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados

A em lei complementar nacional.
B em lei complementar municipal.
C no Código Tributário Nacional.
D na Constituição Federal.
E em decreto legislativo do Senado Federal.
ID 118858 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP 2019

Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna que

A as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso derelevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.
B são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem oumodifiquem os efetivos das forças armadas.
C a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por,no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimospor cento em cada um deles.
D as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
ID 118839 Direito Tributário Administração Tributária VUNESP 2019

Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá

A ajuizar a ação de obrigação de fazer imediatamente, com pedido de liminar, já que o sigilo bancáriode contribuintes somente pode ser quebrado, pelo Fisco, mediante ordem judicial.
B orientar o fiscal de rendas a provocar atuação do Ministério Público Estadual, órgão competente pararequisitar, ao juízo da Fazenda Pública, a quebra do sigilo fiscal de contribuintes nos autos deprocessos administrativos de fiscalização.
C orientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes,considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.
D orientar o fiscal de rendas a constituir definitivamente o crédito tributário para inscrição em dívidaativa e consequente ajuizamento da execução fiscal, já que somente nesse tipo de ação é possívelrequisitar informações bancárias de contribuintes.
E orientar o fiscal de rendas a oficiar a Receita Federal, órgão centralizador e detentor de todos osdados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.
ID 118814 Direito Ambiental VUNESP 2019

Acerca da poluição por resíduos sólidos, estabelecem-se proibições de determinadas formas de destinação ou sua disposição final, dentre as quais:

A lançamento “in natura”, a céu aberto, dos resíduos de mineração.
B queima de resíduos, a céu aberto, ainda que decretada emergência sanitária. c) lançamentos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.
C lançamentos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.
D queima em recipientes e equipamentos, não obstante estejam licenciados para essa finalidade.
E importação de resíduos sólidos perigosos cujas características não causem danos à sanidade vegetal.
ID 118808 Legislação Federal VUNESP 2019

Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada, diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada

A pode negar a informação, sob a alegação de que o contrato de gestão tem como objetivo aflexibilização do regime jurídico administrativo, que concede às entidades da administração diretamaior autonomia gerencial, operacional e financeira.
B pode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem aindireta.
C pode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliadaa autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
D deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmoqualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.
E deve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outrasprestações de contas a que esteja legalmente obrigada.
ID 118787 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

A A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.
B Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.
C Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.
D A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.
E É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
ID 118738 Direito Constitucional Da Nacionalidade VUNESP 2019
Texto associado
Considere a seguinte situação hipotética: Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia. Alguns meses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como condição para permanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.

Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela Constituição Federal brasileira acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar que

A ao adquirir voluntariamente uma nova nacionalidade, Marlon perderá automaticamente anacionalidade brasileira.
B ao adquirir a nova nacionalidade, Marlon perderá a nacionalidade brasileira, desde que por decisão doMinistro da Justiça, após processo judicial que garanta contraditório e ampla defesa.
C Marlon apenas perderá a nacionalidade brasileira se, após retornar ao Brasil, a qualquer tempo, nãosolicitar ao Ministério da Justiça a reaquisição do seu direito de nacionalidade.
D Marlon manterá a nacionalidade brasileira e também terá a nacionalidade ucraniana, tratando-se decaso de dupla nacionalidade, uma vez que a aquisição da nova nacionalidade decorreu de exigênciacomo condição de exercício de seus direitos na Ucrânia.
E Marlon manterá a nacionalidade brasileira e terá a nacionalidade ucraniana, mas terá que retornar aoBrasil, obrigatoriamente, no prazo máximo de 10 (dez) anos, sob pena de perder a nacionalidadebrasileira em definitivo.