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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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11 questões encontradas

ID 194717 Direitos Humanos Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras - Regras de Bangkok CEBRASPE 2022

Segundo as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. A esse respeito, assinale a opção correta.

A Os partos das reclusas grávidas devem ocorrer em hospital civil, cabendo o custo ao Estado.

B Se o parto ocorrer no estabelecimento prisional, este deverá constar como local de nascimento da criança.

C Após o parto, a criança filha de reclusa deverá ficar com o pai, se ele não estiver preso, em razão do melhor interesse da criança.

D O estabelecimento prisional que acolher criança filha de reclusa deverá dispor de serviço de saúde pediátrico, com triagem médica.

E As crianças que estiverem em estabelecimento prisional com a mãe reclusa deverão receber o mesmo tratamento destinado à mãe.

ID 194000 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pernambuco - PE CEBRASPE 2022

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciária do estado de Pernambuco é regido por princípios e diretrizes. Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 150/2009, o que prevê a garantia de revisão do PCCV, para sua adequação às novas necessidades, é a

A equidade.

B flexibilidade.

C universalidade.

D participação na gestão.

E equivalência de cargos.

ID 203776 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70) CEBRASPE 2017

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

A comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.

B permissão de saídas temporárias.

C concessão de livramento condicional.

D progressão e regressão de regime.

E trabalho externo.

ID 203708 Direito Constitucional Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia CEBRASPE 2017

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

A contêm todos os elementos imprescindíveis para permitir
a produção imediata dos efeitos previstos.

B produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada
em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que
o constituinte tenha desejado regular.

C definem objetivos cuja materialização depende de providências
situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto,
aplicabilidade imediata.

D regulam suficientemente os interesses relativos a determinada
matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público
nos termos que a lei estabelecer.

E apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida,
porque somente incidem totalmente após uma normatividade
posterior que lhes confira a aplicabilidade.

ID 203589 Regimento Interno Regimento Interno do Ministério do Turismo - MTur CEBRASPE 2017

De acordo com a Resolução n.º 5, de 28 de agosto de 2014,
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, constitui
procedimento legal de controle para ingresso em locais de privação
de liberdade

A o desnudamento total do visitante, desde que devidamente
consentido, se as circunstâncias do procedimento justificarem
sua adoção.

B a revista pessoal mediante uso de equipamentos eletrônicos
detectores de metais, aparelhos de raios X, scanner corporal
ou, excepcionalmente, de forma manual.

C a revista com a utilização de cães ou animais farejadores, desde
que treinados para esse fim.

D a revista íntima manual por servidor do mesmo sexo
do visitante e em sala apropriada para tal fim, caso haja
fundada suspeita.

E a revista pessoal em crianças e adolescentes realizada sem
o acompanhamento de responsável, desde que precedida de sua
expressa autorização.

ID 203561 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SERES/PE CEBRASPE 2017

A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser
obedecida em estabelecimentos prisionais destinados

A a presos em regime fechado e a presos provisórios.

B a presos em regime fechado apenas.

C a presos em regime fechado e a presos em regime semiaberto.

D a presos em regime fechado e nos hospitais de custódia
e de tratamento psiquiátrico.

E a presos em regime aberto e nos estabelecimentos para
cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

ID 203499 Direito Constitucional Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania CEBRASPE 2017

Com relação à organização político-administrativa do Estado,
julgue os itens subsecutivos.

I É atribuição exclusiva da União representar a República
Federativa do Brasil nas relações internacionais.

II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que
têm capacidade de autogoverno, autoadministração,
autolegislação e auto-organização.

III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade
de autoadministração e de autolegislação.

IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por
mais de uma assembleia legislativa composta de deputados
eleitos para mandatos de quatro anos.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 203438 Direito Administrativo Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) CEBRASPE 2017

Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante
o qual a administração pública faculta, de forma unilateral
e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para
a qual preencha os requisitos legais.

A homologação

B autorização

C permissão

D licença

E aprovação

ID 203379 Direitos Humanos Regras Mínimas para o Tratamento de Presos CEBRASPE 2017

As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos
recomendam que

A o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado
aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento
e vestuário.

B empresas privadas administrem indústrias e granjas
penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho
assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.

C o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido
como regra, para que sua individualidade seja preservada.

D o total da remuneração recebida pelo preso em razão de
trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue
a ele depois de cumprida a pena.

E os presos sejam separados por diferentes categorias,
consideradas, entre outras, as razões da detenção.

ID 202407 Língua Portuguesa Interpretação de Texto CEBRASPE 2017

De acordo com o texto 1A1AAA, a restauração da democracia no
Brasil evidenciou

A a diminuição do controle social decorrente do aumento da
mobilidade de pessoas.

B o crescimento da produção de bens de alto valor decorrente do
aumento do poder de consumo.

C a existência de problemas sociais que dificultam a
consolidação da cidadania.

D a modernidade do mercado interno e das instituições públicas
brasileiras.

E o medo nas metrópoles provocado pelo aumento da violência
urbana e do desemprego.