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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 173997 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 14.273/2015 - Dispõe sobre a Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. FCC 2020

A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,

A que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
B sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de
preservação permanente dos rios, corixos e baías.
C e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal - Planície Litorânea.
D e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
E estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
ID 173996 Legislação Federal Lei nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). FCC 2020

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

A a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da
expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.
B notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de
indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.
C a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer
a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
D uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver
a questão por mediação ou arbitragem.
E a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o
réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o
autor, no foro da situação dos bens.
ID 173947 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência FCC 2020

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

A indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
B serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da
prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
C podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
D a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
E podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
ID 173943 Direito Processual Civil - CPC 2015 Princípio da Singularidade (unirrecorribilidade) FCC 2020

Quanto aos princípios recursais,

A o princípio da taxatividade recursal tem sido mitigado, admitindo-se a criação de recursos não previstos expressamente em
lei, desde que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual.
B pelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade afirma-se que só se admite uma espécie recursal como meio de
impugnação de cada decisão judicial, mostrando-se defeso interpor sucessiva ou concomitantemente duas espécies
recursais contra a mesma decisão.
C o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento volitivo, ou seja, à vontade da parte em recorrer, expressa na
interposição do recurso correspondente à situação jurídica dos autos.
D o princípio da fungibilidade não foi previsto normativamente no atual ordenamento jurídico processual, não mais se
podendo receber um recurso por outro em situações de pretensa dúvida.
E o princípio da reformatio in pejus , ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não foi admitido em nenhuma
hipótese no atual processo civil brasileiro.
ID 173938 Direito Tributário Responsabilidade de Terceiros FCC 2020

A empresa Móveis Ltda., empresa de grande porte, em boa saúde financeira e com vários estabelecimentos, vende um de seus
estabelecimentos para a empresa Sofás Ltda., em 10/01/2015. A atividade do estabelecimento é mantida, assim como a da empresa
Móveis Ltda. No instrumento do trespasse, a empresa Móveis Ltda. se compromete a pagar todos os tributos referentes
aos fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2014. Em janeiro de 2018, houve uma fiscalização na qual foi lançado tributo
referente a fatos geradores de agosto de 2014 referentes ao estabelecimento em questão. Após o contencioso administrativo, o
tributo é inscrito em dívida ativa. A respeito desses fatos, à luz do Código Tributário Nacional,

A ambas as empresas poderão ser cobradas em ação de execução fiscal, mas Sofás Ltda. somente subsidiariamente.
B somente a empresa Móveis Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois assim se comprometeu no trespasse.
C somente a empresa Sofás Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois era a empresa titular do estabelecimento
no momento da fiscalização.
D somente a empresa Móveis Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois era a titular do estabelecimento no
momento da ocorrência do fato gerador.
E somente a empresa Sofás Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois houve substituição tributária.
ID 173910 Direito Tributário Responsabilidade de Terceiros FCC 2020

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de
empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,

A os sócios cotistas, sem poder de administração, também podem ser atingidos pelo redirecionamento de ação de execução
fiscal, ainda que o capital social esteja integralizado.
B o ônus da prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ainda que o nome
do sócio conste na certidão de dívida ativa.
C a simples falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador da
pessoa jurídica.
D a pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da
execução fiscal em face dos sócios.
E por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a
sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.
ID 173907 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Garantia Legal e Contratual FCC 2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço,
desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
B depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração
contratual do fornecedor.
C independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde
que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
D independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
E independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante
desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
ID 173877 Direito ambiental Zoneamento ambiental FCC 2020

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria
do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,

A inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.
B válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.
C válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.
D válido como fundamento para compensação de reserva legal.
E inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.
ID 173847 Direito Processual Penal Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie FCC 2020

O interrogatório do acusado

A pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança
pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.
B em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela
defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.
C deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli .
D pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a
repetição do ato por determinação de ofício do juiz.
E pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.
ID 173846 Direito Processual Penal Sentença Absolutória FCC 2020

Cabível a absolvição sumária

A se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.
B se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
C por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.
D se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.
E sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.