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ID 43505 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2016

A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:

A concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados;

B difuso pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional, com exceção do Supremo Tribunal Federal;

C concentrado é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;

D difuso somente pode ser realizado pelos tribunais, observada a reserva de plenário, não pelos juízes de direito;

E concentrado pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais, de qualquer instância.

ID 43495 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2016

A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as espécies de controle de constitucionalidade, mais especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto afirmar que as leis anteriores à Constituição:

A podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

B não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade;

C somente podem ser impugnadas por meio do controle difuso de constitucionalidade;

D não podem ser submetidas ao controle difuso de constitucionalidade;

E podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

ID 43494 Direito Constitucional Saúde FGV 2016

O princípio do SUS que objetiva garantir o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a todos que dele necessitem é:

A integralidade;

B universalidade;

C descentralização;

D hierarquização;

E igualdade.

ID 43490 Direito Constitucional Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 FGV 2016

A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios fundamentais, fez menção, em seu art. 1º, à “República Federativa do Brasil” e ao “Estado Democrático de Direito”. Considerando a essência dessas expressões, é correto afirmar que a forma de Estado adotada é a:

A composta;

B republicana;

C unitária;

D presidencial;

E representativa.

ID 43485 Direito Constitucional Competência Privativa da União FGV 2016

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

A inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;

B constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;

C inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;

D constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;

E inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

ID 43484 Direito Constitucional STF FGV 2016

Eustáquio, Juiz de Direito, sofreu uma sanção administrativa, aplicada pelo órgão competente do Tribunal de Justiça a que está vinculado, por ter praticado uma infração disciplinar. Inconformado, levou a questão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não vislumbrou qualquer mácula no processo administrativo e decidiu que não havia razão para anular a respectiva decisão. À luz da sistemática constitucional e das peculiaridades da narrativa, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

A é o órgão competente para conhecer, originariamente, de qualquer ação que venha a ser ajuizada por Eustáquio;

B é o órgão competente para conhecer, originariamente, apenas, das ações mandamentais que venham a ser ajuizadas por Eustáquio;

C não tem competência para conhecer, originariamente, de eventual ação, já que o CNJ exarou uma ?deliberação negativa?;

D não tem competência para conhecer de qualquer ação ajuizada por Eustáquio, que deveria ser distribuída ao Superior Tribunal de Justiça;

E somente teria competência para conhecer de eventual recurso extraordinário interposto contra a decisão do CNJ.

ID 43483 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2016

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

B a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

C o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

D a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

E somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

ID 43480 Direito Constitucional Saúde FGV 2016

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), já incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado suplente de Senador da República, devidamente diplomado, atualmente exercendo a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, indique a alternativa que corresponde ao órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente:

A Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;

B Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;

C Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;

D Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;

E Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.

ID 43479 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2016

Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:

A direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade imediata;

B direitos individuais sempre dependem de previsão orçamentária para que tenham eficácia;

C direitos sociais normalmente dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que tenham eficácia;

D direitos individuais sempre dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que produzam efeitos;

E direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser efetivados independentemente dos recursos disponíveis.

ID 43471 Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo FGV 2016

Valéria recebeu em seu domicílio uma correspondência do Banco AZ S.A. com um cartão de crédito. O produto não foi solicitado e Valéria não é cliente da instituição. Ela inutilizou o cartão e o descartou. No mês seguinte, recebeu uma fatura cobrando pela anuidade do referido produto. Trata-se, no caso, de:

A erro essencial que torna anulável o negócio jurídico em questão;

B relação de consumo, em que Valéria é consumidora por equiparação;

C venda casada, por subordinar a aquisição do cartão ao pagamento de anuidade;

D vício por lesão, por impor a Valéria uma contratação desproporcional;

E vício por estado de perigo, em razão do evidente dolo de aproveitamento.