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A Resolução CJF nº 668/2020 dispõe sobre Estratégia da Justiça Federal 2021-2026. Considerando a referida resolução, assinale a alternativa correta.

A O Portfólio de Projetos Nacionais da Justiça Federal diz respeito aos resultados mensuráveis que representam a quantificação dos macrodesafios.
B O comitê gestor de estratégia da Justiça Federal e os comitês de gestão estratégica regionais integram a rede de governança da estratégia da Justiça Federal.
C Os valores disciplinam e regulamentam as diretrizes estratégicas nacionais para o Poder Judiciário e as específicas para a Justiça Federal.
D A missão é a projeção de um cenário idealizado, possível e desejável da organização, de maneira clara, atraente e viável.
E As despesas referentes às iniciativas nacionais constantes no Portfólio de Projetos Nacionais da Justiça Federal serão aprovadas pelo Plenário do Senado Federal.

Tendo como base a Resolução CNJ nº 325/2020, assinale a alternativa correta em relação aos macrodesafios e seus respectivos indicadores de desempenho (Anexo II).

A O índice de atendimento à demanda mede o desempenho do macrodesafio “fortalecimento da relação institucional do judiciário com a sociedade”.
B O índice de transparência mede o desempenho do macrodesafio “fortalecimento da relação institucional do judiciário com a sociedade”.
C O índice de casos remetidos para câmara de conciliação/mediação mede o desempenho do macrodesafio “promoção da sustentabilidade”.
D O índice de execução das dotações para projetos mede o desempenho do macrodesafio “aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária”.
E O tempo médio das decisões em execução penal mede o desempenho do macrodesafio “consolidação do sistema de precedentes obrigatórios”.

A Resolução CNJ nº 325/2020, em seu Anexo II, apresenta os macrodesafios do Poder Judiciário e seus respectivos indicadores de desempenho. Nessa perspectiva, qual é o indicador correto para medir o macrodesafio da Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios?

A Tempo médio entre o trânsito em julgado/ou sentença de mérito do precedente e a sentença de aplicação da tese.
B TpDecPen – tempo médio das decisões em execução penal.
C IDOB – índice de dotações para despesas obrigatórias.
D Percentual de casos eletrônicos sobre o acervo total.
E Índice de capacitação de magistrados.

Segundo a doutrina, os direitos humanos gozam de determinadas características que, em seu conjunto, compõem uma proteção de intangibilidade aos direitos tidos como essenciais a uma vida digna. Nesse contexto, reconhecer que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo é traço característico da

A inalienabilidade.
B indisponibilidade.
C onerosidade.
D irrenunciabilidade.
E imprescritibilidade.

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa correta.

A As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes.
B Constituem barreiras arquitetônicas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
C O desenho universal consiste na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, excetuados os recursos de tecnologia assistiva.
D O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
E Nas áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com qualquer tipo de deficiência.

Segundo o disposto na Constituição da República, para que sejam equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados

A pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça, em único turno.
B por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em dois turnos.
C por dois terços dos membros do Senado Federal, em dois turnos.
D pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, em único turno.
E em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Sobre o acesso à informação e nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
B Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa, ainda que haja ocultação da parte sob sigilo.
C Para obter acesso às informações de interesse público, o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação.
D Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado.
E No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO

A manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
B promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
C zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.
D declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.
E captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que

A haverá descentralização administrativa, e a criação da autarquia será por meio de lei específica.
B haverá desconcentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de decreto.
C haverá centralização administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.
D haverá concentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de estatuto social.
E haverá delegação administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.
B A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
C Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E O ato de delegação é irrevogável.