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ID 39872 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Simone foi aprovada em um concurso público para o cargo Alfa, fora do número de vagas previsto no edital, no primeiro trimestre de 2015. De acordo com o edital, esse concurso público teria validade de 18 meses, prorrogáveis uma única vez, o que efetivamente ocorreu. Na última semana, foi lançado edital para novo concurso público para prover o cargo Alfa. Ao tomar conhecimento desse fato, Simone formulou requerimento administrativo solicitando a sua nomeação. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Simone deve ser:

A indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de validade do concurso público no qual Simone fora aprovada;

B indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de validade do concurso, exige ato voluntário da Administração;

C deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito à nomeação nos quatro anos seguintes;

D deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade de prover o cargo, caracterizando o direito de Simone;

E deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito imprescritível à nomeação.

ID 39860 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV 2018

É voz corrente na doutrina especializada que é necessário buscar a concordância prática entre dois ou mais direitos fundamentais incidentes em uma situação concreta, não sendo incomum que um deles se retraia, total ou parcialmente, com a prevalência do outro, podendo a solução se alterar em situação diversa. Tal somente é possível porque os referidos direitos estão previstos em normas com natureza:

A de postulados normativos;

B de princípios;

C de regras;

D absoluta;

E plena.

ID 39853 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2018

José pretendia concorrer ao cargo de vereador e foi informado de que deveria possuir direitos políticos. Por desconhecer como poderia cumprir essa exigência, solicitou a orientação de um advogado. À luz da sistemática constitucional, o advogado informou, corretamente, que esse requisito é cumprido:

A apenas com o nascimento no território brasileiro;

B com a aquisição da nacionalidade brasileira;

C com a realização do alistamento eleitoral;

D com a impetração do mandado político;

E com o pagamento da taxa eleitoral.

ID 39844 Direito Constitucional STF FGV 2018

A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão, o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento da demanda. Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente. O advogado ingressou, corretamente, com:

A mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça;

B recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal;

C recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça;

D reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça;

E reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

ID 39838 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Joaquim foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para exercer a função de confiança de chefe do setor onde estão lotados quinze Oficiais da Infância e Juventude daquele Tribunal. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, é correto afirmar que Joaquim:

A é necessariamente servidor público ocupante de cargo em comissão;

B é necessariamente servidor público ocupante de cargo efetivo;

C é necessariamente particular, pois se fosse servidor público deveria ter sido nomeado para cargo em comissão;

D pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou servidor público ocupante de cargo efetivo;

E pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou ocupante de cargo em comissão.

ID 39826 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado. Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

A não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;

C afronta a garantia constitucional do devido processo legal;

D afronta a garantia constitucional da ampla defesa;

E afronta a garantia constitucional do contraditório.

ID 39817 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor municipal, com carga horária de 20 horas semanais. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela:

A é possível a acumulação dos dois cargos públicos, e a soma das remunerações de ambos os cargos não está sujeita ao teto remuneratório do servidor;

B é possível a acumulação dos dois cargos públicos, eis que se trata de cargo técnico e de professor, desde que haja compatibilidade de horários;

C é possível a acumulação dos dois cargos públicos, mas José terá que optar pela remuneração integral de um deles mais a metade do outro;

D não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, diante da expressa vedação constitucional;

E não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, exceto se ambos forem do mesmo ente federativo.

ID 39812 Direito Constitucional Disposições Gerais FGV 2018

João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à promoção por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal. Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:

A pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros, observados os demais requisitos;

B pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus membros, observado o contraditório e a ampla defesa;

C pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros, em razão de condenação em processo administrativo;

D pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao referendo do Conselho Nacional de Justiça;

E não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à nomeação.

ID 39773 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União. Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

A incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;

B incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;

C cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;

D incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;

E cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

ID 39763 Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça FGV 2018

Edson, entendendo ser manifestamente injusta a sentença proferida pelo Juiz de Direito João, que conta com mais de dez anos na magistratura e julgara improcedente o pedido por ele formulado, ingressou com representação perante o Conselho Nacional de Justiça requerendo que, comprovada a injustiça da sentença, seja promovida (I) a sua reforma e (II) a correlata demissão de João. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça é:

A competente para adotar as medidas postuladas, desde que o Juiz de Direito João seja reincidente;

B incompetente para adotar ambas as medidas postuladas por Edson;

C competente para adotar ambas as medidas requeridas por Edson;

D competente apenas para reformar a sentença proferida;

E competente apenas para demitir o Juiz de Direito João.