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Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:

A Atuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.
B Exercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.
C Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.
D Regulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.
E Substituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.

À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, é correto afirmar que a entidade:

A Subordina-se hierarquicamente à Defensoria Pública do Estado, sem autonomia técnica e financeira própria.
B É dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.
C Integra a administração direta do Estado, sem personalidade jurídica própria, atuando como órgão subordinado à estrutura central do Poder Executivo.
D Possui natureza de fundação pública de direito privado, vinculada diretamente ao Governador do Estado, com autonomia apenas administrativa.
E É constituída sob a forma de empresa pública, com regime jurídico de direito privado e finalidade de atuação concorrencial no mercado.

A convalidação constitui forma de saneamento do ato administrativo, mediante correção de vício sanável, com efeitos retroativos ( ex tunc ), desde que não haja prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. Trata-se de manifestação do poder-dever de autotutela da Administração, compatível com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Considerando a teoria das invalidades no Direito Administrativo, assinale a alternativa que indica hipótese juridicamente passível de convalidação.

A Atos administrativos eivados de vício de competência relativa ( ratione personae ), desde que não se trate de competência exclusiva nem haja vedação legal à delegação.
B Atos inexistentes ou nulos de pleno direito, ainda que presentes boa-fé dos destinatários e ausência de prejuízo ao erário.
C Atos portadores de vício de competência em razão da matéria, por se tratar de irregularidade meramente formal.
D Atos administrativos com vício de finalidade, desde que demonstrada posterior adequação ao interesse público.
E Atos administrativos vinculados ou discricionários que apresentem vício de forma essencial, ainda que a formalidade seja elemento indispensável à validade do ato.

João é servidor público no Estado do Rio de Janeiro. Nos últimos quatro meses, apresentou faltas injustificadas reiteradas, sem qualquer comunicação formal à chefia imediata. Diante da situação, a autoridade administrativa determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possível inassiduidade habitual, assegurando a João prazo para apresentação de defesa prévia. No curso do processo, a comissão processante deixou de intimar o servidor da oitiva das testemunhas, produzindo prova sem sua ciência. Com base na Lei Estadual nº 5.427/2009 (RJ) e nos princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A A ausência de intimação do servidor não compromete o processo, pois o contraditório somente é exigido em processos judiciais.
B O ato é anulável apenas se o servidor comprovar prejuízo material decorrente da ausência na oitiva das testemunhas.
C O PAD é inválido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.
D O PAD é válido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.
E A inassiduidade habitual não configura infração disciplinar quando as faltas são intercaladas.

A Lei nº 5.738/2010 do Rio de Janeiro criou a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Sobre as finalidades e competências da referida autarquia, é correto afirmar que:

A O PROCON-RJ não pode celebrar termos de ajustamento de conduta, por ausência de previsão legal.
B A atuação do PROCON-RJ envolve a mediação de conflitos individuais, sendo vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e a aplicação de penalidades administrativas.
C O PROCON-RJ pode aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas não pode solicitar instauração de inquérito policial nem representar ao Ministério Público.
D Por possuir natureza autárquica, o PROCON-RJ não pode celebrar convênios ou atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas.
E O PROCON-RJ possui autonomia administrativa, técnica e financeira, integra o Sistema Estadual e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, podendo fiscalizar, aplicar sanções administrativas e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.

A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual específico para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando o Processo Administrativo Sancionatório, as sanções aplicáveis e as medidas cautelares. Com base nas disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa correta.

A A instauração do processo administrativo sancionatório depende exclusivamente de provocação do Ministério Público.
B O processo administrativo sancionatório deve observar o contraditório e a ampla defesa, podendo a autoridade competente adotar medidas cautelares quando houver risco de dano ao consumidor ou à coletividade.
C A aplicação de sanção administrativa independe da instauração de processo administrativo, podendo ocorrer diretamente após a constatação da infração pelo agente fiscalizador.
D As medidas cautelares somente podem ser adotadas após a conclusão do processo administrativo sancionatório, como forma de garantir a execução da penalidade.
E As sanções administrativas previstas na Lei nº 6.007/2011 substituem integralmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:

A Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.
B Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.
C Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.
D Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.
E Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.

Leia o seguinte trecho: “Dentre todos os acontecimentos naturais ordinários, definidos como aqueles que ocorrem rotineiramente, independentemente de qualquer ação humana, o decurso do tempo, sem dúvida alguma, é o que exerce maior influência sobre as relações jurídicas, materiais ou morais. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico estabelece que esse transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia exercer em juízo um direito, mas não o faz, inviabilizam o próprio exercício do direito.” (JR., Vanderlei Garcia.; ROSSINI, Luiz Felipe. Prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Expressa, 2023. p.8.) A propósito do trecho, assinale a alternativa que corresponde a correta distinção que se pode estabelecer entre prescrição e decadência.

A Prescrição é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor; e decadência é a extinção do direito em razão do surgimento de norma superveniente que o torne ilegal.
B Prescrição é a extinção de um direito em razão do seu não exercício; e decadência é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei.
C Prescrição é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade de exigir de outro prestação positiva ou negativa; e decadência é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor.
D Prescrição é a extinção da pretensão, em razão de o titular do direito não o exercer dentro do lapso temporal (prazo legal); e decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou convencionalmente fixado para o seu exercício.
E Prescrição é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei; e decadência é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade exigir de outro prestação positiva ou negativa.

Uma instituição educacional especializada em educação básica, privada e sem fins lucrativos, que tem mais de 6.500 alunos matriculados, reajustou as mensalidades acima do índice inflacionário e tem cobrado por serviços não prestados, uma vez que exige o pagamento de taxas e tarifas pelo uso de laboratórios durante o período de suspensão de aulas, férias e recessos escolares. Sobre essa hipotética situação, podemos afirmar:

A Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que os beneficiários podem ser individualmente determinados.
B Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública para proteger direitos e interesses coletivos de consumidor lesados.
C Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque a pretensão envolve questões monetárias.
D Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque os atos lesivos aos consumidores são praticados por instituição sem fins lucrativos.
E Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, cujo pedido deverá se limitar ao cumprimento de obrigação de não fazer.

A respeito dos atos processuais, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A É lícito às partes, ao juiz e aos auxiliares da justiça redigir termos ou praticar atos em língua estrangeira, desde que utilizem expressões popularmente conhecidas.
B Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada em lei, considerando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, ainda que preencham a finalidade essencial.
C Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais.
D Os atos processuais que versem sobre arbitragem são públicos, ainda que as partes tenham convencionado confidencialidade.
E Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. Serão concluídos após às 18 (dezoito) horas os atos necessários, a fim de evitar o perecimento de direitos indispensáveis.