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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 207199 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2026

No que se refere à improbidade administrativa e à aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021,

A para os fins da lei de improbidade administrativa, considera-se agente público estritamente o agente político ou o servidor público estável que exerça, mediante o percebimento de remuneração, mandato eletivo ou cargo efetivo.

B o rol de condutas de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é meramente exemplificativo, conforme já decidido pelo STF.

C o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito sujeita-se à cominação, dentre outras, da pena de cassação dos direitos políticos.

D a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva do Ministério Público, dos entes públicos interessados, bem como do cidadão.

E a Lei nº 14.230/2021 trouxe como novidade a exclusividade do dolo específico como elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade.

ID 207198 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2026

Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídica de direito privado. Quando presta serviço público de caráter essencial, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro, a jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade dos bens empregados na atividade prestacional pública e sua submissão ao regime de precatório. Trata-se de

A agência executiva.

B sociedade de economia mista.

C associação pública.

D autarquia.

E agência reguladora.

ID 207197 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que estabelece que

A o agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de culpa ou dolo.

B a edição de atos normativos poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, possibilidade aplicável apenas no âmbito do Poder Executivo.

C a revisão judicial da validade de ato administrativo levará em conta as orientações gerais da época em que este foi produzido e as situações desde então plenamente constituídas.

D o compromisso que se celebrar com interessados poderá conferir desoneração permanente de dever, desde que isto garanta a eliminação da incerteza jurídica ou da situação contenciosa.

E a decisão proferida no âmbito administrativo não tem o condão de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos injustos oriundos do processo ou da conduta dos envolvidos.

ID 207196 Direito Administrativo Geral FCC 2026

De acordo com a Lei nº 13.709/2018,

A os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.

B o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

C em processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.

D o controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

E não é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.

ID 207195 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2026

Em parcela de determinada área rural de larga extensão, compreendendo diversas propriedades privadas produtivas, foram instaladas linhas de transmissão de energia de alta tensão por empresa concessionária de serviço público federal. Essas linhas de transmissão ocuparam uma faixa de 100 metros de largura por cerca de 200 quilômetros de comprimento. Além da evidente restrição aos direitos de uso e gozo dos imóveis rurais atingidos, restou comprovado que a implantação de tal empreendimento público causou enormes prejuízos aos proprietários rurais, cabendo-lhes indenização pelos danos decorrentes da implantação do referido empreendimento. Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada

A servidão administrativa.

B limitação administrativa.

C ocupação temporária.

D requisição administrativa.

E encampação pública.

ID 207194 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2026

A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte. (Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017) Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,

A a característica da unilateralidade permite que atos administrativos imponham limitações ao particular sem amparo legal.

B a característica da unilateralidade afasta a participação dos destinatários no processo de tomada de decisão do ato administrativo.

C a unilateralidade dos atos administrativos deve ser compreendida na atualidade como tradução do poder de império do Estado.

D existe margem de convivência entre os conceitos de administração pública consensual e de ato administrativo unilateral, se compreendida esta expressão sob a perspectiva da fonte de emanação do ato.

E a elaboração teórica inicial quanto ao ato administrativo permanece intacta e idêntica às visões contemporâneas que doravante se apresentam no tema.

ID 207193 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FCC 2026

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de

A rescisão do vínculo com o poder público.

B suspensão dos direitos políticos.

C suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.

D declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até a sua reabilitação pela mesma entidade que aplicou a penalidade.

E multa.

ID 207192 Direito Constitucional Poder Judiciário FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 27 devem ser respondidas com base na Constituição Federal de 1988.

Com relação aos Tribunais e Juízes dos Estados,

A a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça.

B o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, porém não poderá se servir de equipamentos públicos e comunitários.

C para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência, dentre outras, para questões agrárias.

D cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E o Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, por expressa vedação constitucional.

ID 207191 Direito Ambiental Fundamentos e Princípios do Direito Ambiental FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 27 devem ser respondidas com base na Constituição Federal de 1988.

Com relação ao meio ambiente, considere: I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. III. São disponíveis as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B II e III, apenas.

C I, apenas.

D I, II e III.

E I e II, apenas.

ID 207190 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 27 devem ser respondidas com base na Constituição Federal de 1988.

Fiorella nasceu na Itália enquanto seus pais, brasileiros, lá estavam a serviço do Brasil. Dez anos mais tarde, todos voltaram ao Brasil e os pais de Fiorella se divorciaram, vindo sua mãe a se casar, no Brasil, com um italiano, que aqui era empresário, nascendo, dessa nova união, em território brasileiro, Giuseppe. Giuseppe, que já tem a cidadania italiana, quer viver na Itália e Fiorella deseja, um dia, preenchidos os requisitos, tornar-se Governadora do Estado em que reside, no Brasil. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Giuseppe

A e Fiorella não são considerados brasileiros natos, mas Fiorella poderá vir a exercer o cargo de Governadora se se naturalizar brasileira, pois esse cargo pode ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado.

B é brasileiro nato e poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este que pode ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado.

C e Fiorella não são considerados brasileiros natos, e Fiorella, ainda que preencha os demais requisitos, não poderá vir a exercer o cargo de Governadora, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato.

D é brasileiro nato e poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este privativo de brasileiro nato.

E é brasileiro nato e, por tal razão, não poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este privativo de brasileiro nato.