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ID 193479 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2022

Texto associado

Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue os itens seguintes.

Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor, basta que tenha sido constituída há pelo menos um ano e que a defesa do consumidor esteja entre seus fins institucionais, dispensada a autorização da assembleia.

C Certo

E Errado

ID 195643 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2021

De acordo com o previsto na legislação em vigor a respeito das diversas técnicas processuais relacionadas à tutela jurisdicional coletiva, a reparação fluida é

A instrumento atribuído exclusivamente ao Ministério Público, com o objetivo de impedir o enriquecimento sem causa daquele que violar interesses da coletividade.

B modalidade executória que permite a cada vítima titular de um direito reconhecido em sentença genérica de ação coletiva pleitear seu prejuízo individual.

C de aplicabilidade restrita às demandas estruturantes, casos em que o produto da indenização terá o propósito específico de criar entidade de direito privado para conduzir medidas de reparação.

D específica hipótese de liquidação e execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, atribuída de forma subsidiária aos legitimados coletivos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

E expressamente prevista na Lei da Ação Popular, sendo vedada sua aplicação a outras hipóteses de tutela de direitos difusos.

ID 195544 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2021

Texto associado

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.

C Certo

E Errado

ID 175772 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2021

Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5 o , II, da Lei n o 7.347/1985, alterado pelo art. 2 o da Lei n o 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública

A está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público.

B está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas.

C exclui a tutela de interesses difusos.

D não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.

E abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.

ID 197804 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2020

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública.

A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.

C Certo

E Errado

ID 197440 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2020

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública.

Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.

C Certo

E Errado

ID 200294 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2019

Determinada associação de proteção ao meio ambiente,
legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil
pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área
destinada à preservação ambiental em determinado município.
O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico
tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu
prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto,
abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.

Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública,
assinale a opção correta, a respeito da referida ação.

A A titularidade ativa da ação poderá ser assumida por
qualquer outro legitimado.

B A ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.

C A titularidade ativa da ação deverá ser assumida
exclusivamente pelo Ministério Público.

D A ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará
coisa julgada.

E A ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem
cinco anos contados da data do abandono da causa.

ID 200268 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2019

Uma associação de moradores de um bairro de
determinado município da Federação propôs uma ação civil pública
(ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para que
seja determinada a redução do campo eletromagnético em linhas de
transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades das
residências dos moradores do bairro, alegando eventuais efeitos
nocivos à saúde humana em decorrência desse campo
eletromagnético. Apesar de estudos desenvolvidos pela
Organização Mundial da Saúde afirmarem a inexistência de
evidências científicas convincentes que confirmem a relação entre
a exposição humana a valores de campos eletromagnéticos acima
dos limites estabelecidos e efeitos adversos à saúde, a entidade
defende que há incertezas científicas sobre a possibilidade de esse
serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde humana,
o que exige análise dos riscos.

Nessa situação hipotética, o pedido da associação feito na referida
ACP se pauta no princípio ambiental

A da precaução.

B da proporcionalidade.

C da equidade.

D do poluidor-pagador.

E do desenvolvimento sustentável.

ID 199498 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue os itens
subsequentes.

O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam
para propor ação civil pública que vise anular termo de
acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente
federativo e determinados contribuintes.

C Certo

E Errado

ID 172990 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2019

A Administração Pública, responsável pela coleta de lixo em um município, vem depositando o lixo coletado em terrenos
espalhados pelo município, deixando o material a céu aberto, causando a contaminação de riachos e do solo, além de danos à
saúde da população. A Associação Amigos do Bairro Andorinhas, associação civil de direito privado e interesse público, cujo
estatuto prevê como finalidade a defesa de bens ambientais e proteção ao patrimônio público e social, fundada há seis meses e
com sede no Município pretende adotar as medidas cabíveis em face dos danos ambientais causados pela municipalidade.
Acerca da situação hipotética descrita e em relação à propositura de Ação Civil Pública (ACP):

A A Associação Amigos do Bairro Andorinhas possui legitimidade para ajuizar ACP, assim como o Ministério Público,
Defensoria Pública, Partidos Políticos e as Mesas Diretoras das Casas Legislativas.

B A decisão proferida em sede de ACP poderá determinar à municipalidade que se abstenha de depositar o lixo
irregularmente, que realize a limpeza completa dos locais já poluídos, bem como estipular uma condenação em dinheiro,
cujo valor deverá reverter a um fundo instituído pelo Poder Público.

C Poderá ser intentada ACP contra a municipalidade, vedada a utilização de medidas de urgência, tendo em vista o risco de
irreversibilidade da pretensão concedida pela via provisória.

D A sentença proferida em sede de ACP fará coisa julgada intra parts, exceto se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de
nova prova.

E ACP que venha a ser ajuizada pela Associação legitimada poderá contar com litisconsórcio ativo do Ministério Público e de
outras associações legitimadas.