Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

42 questões encontradas

ID 75605 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE 2024

Constituem sanções para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, as seguintes:

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

B perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

C ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, suspensão da função pública, perda dos direitos políticos até 8 (oito) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.

E pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

ID 65848 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções FUNDATEC 2024

De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ___________, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A culposo

B indevido

C ilegal

D impróprio

E doloso

ID 65562 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções FUNDATEC 2024

Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido realizada por outro agente público. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, o ato de Vinícius constitui:

A Erro.

B Falsidade.

C Engano.

D Crime.

E Desavença.

ID 50666 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções FCC 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha

A praticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.

B agido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.

C recebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.

D adotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.

E auferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.

ID 28736 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções FGV 2024

Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração. Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:

A advertência;

B demissão;

C repreensão;

D suspensão de 15 (quinze) dias, com prejuízo da remuneração;

E suspensão por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

ID 12785 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções CEBRASPE 2024

Um servidor público descumpriu norma relativa à celebração de parceria firmada pela administração pública com entidade privada. Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, o referido servidor

A não praticou ato de improbidade, porquanto se trata de ato omissivo.

B não praticou ato de improbidade, porquanto a conduta do servidor não está prevista nas hipóteses previstas na lei.

C praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário.

D praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

E praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

ID 108587 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções OBJETIVA 2023

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

A Os itens I e II estão corretos.

B Somente o item I está correto

C Somente o item II está correto.

D Os itens I e II estão incorretos.

ID 77257 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE 2023

Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública para um rol taxativo. Dentre estas hipóteses vigentes de improbidade administrativa, estão previstas as seguintes condutas, EXCETO:

A transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

B negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

D nomear parente por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo de confiança.

E deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

ID 77256 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE 2023

A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados pela prática de atos de improbidade administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em lei, dentre elas:

A a indisponibilidade de bens.

B o perdimento de bens.

C a suspensão não remunerada do cargo público.

D a aposentadoria compulsória.

E a perda dos direitos políticos.

ID 77041 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE 2023

Mauro e Flávio são sócios-administradores da empresa X, enquanto Luís é o Diretor de Operações da mesma empresa. Flávio e Luís, sem o conhecimento de Mauro e em reunião com José, prefeito do Município Y, ofereceram benefícios em dinheiro ao prefeito para que o Município alugasse um imóvel de propriedade da empresa X por valor acima do praticado no mercado da região onde se localiza o referido imóvel, o que foi aceito e realizado. Flávio e Luís receberam benefícios diretos pela locação, mas não repassaram nenhum benefício a Mauro. Considerando exclusivamente os atos e funções de cada uma das pessoas mencionadas no enunciado, assinale a alternativa que se aplica corretamente ao caso hipotético.

A Luís não pode responder por ato de improbidade administrativa, pois não é sócio-administrador da empresa.

B ninguém pode responder por ato de improbidade administrativa, pois os atos narrados não o constituem.

C Mauro, mesmo sendo sócio-administrador da empresa, não responde por ato de improbidade administrativa, pois não tinha conhecimento dos fatos e não percebeu vantagem.

D somente José responde por ato de improbidade administrativa, pois é o único agente público da hipótese.

E todos devem responder por ato de improbidade administrativa, ainda que na modalidade culposa.