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ID 207532 Direito Ambiental Competências Ambientais Fepese 2026

A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada com a finalidade de:

A instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

B regulamentar exclusivamente o licenciamento ambiental federal.

C estabelecer normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relacionadas à proteção do meio ambiente.

D disciplinar apenas as infrações penais ambientais.

E criar o Cadastro Ambiental Rural.

ID 206476 Direito Ambiental Competências Ambientais Cebraspe 2026

Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.

B A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.

C A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

D A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.

E Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.