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ID 206883 Direito Administrativo Consórcios Públicos FAFIPA 2026

De acordo com a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

A as que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.
B as que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
C as que estabeleçam a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
D as que estabeleçam as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
E as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
ID 115925 Direito Administrativo Consórcios públicos VUNESP 2025

A respeito dos consórcios públicos é correto afirmar que

A não possuem personalidade jurídica.
B não têm a prerrogativa de promover desapropriações e instituir servidões.
C deverão ser constituídos na forma de uma associação pública.
D devem ser constituídos por um ou mais municípios, com autorização em lei estadual.
E podem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.
ID 12686 Direito Administrativo Consórcios públicos CEBRASPE 2024

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão

A ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.
B da publicação de decreto e portaria, respectivamente.
C ambas de aprovação de lei.
D ambas de publicação de decreto.
E da publicação de lei e decreto, respectivamente.
ID 50759 Direito Administrativo Consórcios públicos FCC 2023

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

A demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.
B com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.
C condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.
D somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.
E pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.
ID 35126 Direito Administrativo Consórcios públicos FGV 2022

Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente. No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessárias. Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A A associação pública Protetivus não poderá integrar a Administração Indireta dos municípios Alfa, Beta e Gama.
B Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
C Os municípios Alfa, Beta e Gama não poderiam formalizar o consórcio público em questão sem a participação da União.
D A edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é suficiente para que a associação pública Protetivus adquira personalidade jurídica.
ID 125299 Direito Administrativo Consórcios Públicos CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma

A doação de bens móveis infungíveis.
B cessão de uso de bens imóveis desafetados.
C contribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio.
D cessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário.
ID 90649 Direito Administrativo Consórcios Públicos IBFC 2020

Considere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale a alternativa incorreta.

A Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito
B É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados
C Considera-se contrato de gestão o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa
D Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral
ID 90565 Direito Administrativo Consórcios Públicos IBFC 2020

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
B O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
C O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
D O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público
ID 3386 Direito Administrativo Consórcios Públicos AOCP 2020

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

A Associação pública ou empresa pública de economia mista.
B Pessoa jurídica de direito privado.
C Pessoa jurídica de direito público.
D Associação privada ou de pessoa jurídica de direito privado.
E Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
ID 118322 Direito Administrativo Consórcios Públicos VUNESP 2019

Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

A O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.
B Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
C É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
D Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
E O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.