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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 208572 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2026

A aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual exige a correta tipificação das infrações e a adequada vinculação entre a conduta do contratado e o regime sancionatório previsto na Lei 14.133/2021. Considerando esse referencial e os parâmetros utilizados pela Administração Pública para sancionar o contratado, constitui exemplo de conduta sancionável com advertência ou multa, sem necessidade imediata de declaração de inidoneidade:

A Dar causa à inexecução parcial do contrato, sem agravantes que impliquem grave dano à Administração ou ao interesse coletivo.
B Praticar ato fraudulento durante a execução contratual, independentemente da extensão do dano.
C Comportar-se de modo inidôneo, ainda que de forma atenuada, por representar violação à moralidade administrativa.
D Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, que exige apuração conjunta sob o rito da Lei Anticorrupção.
E Dar causa à inexecução total do contrato, situação que implica automaticamente impedimento de licitar e contratar.
ID 208539 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2026

Após o devido processo licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Registre-se, contudo, que, durante a execução, o contrato foi extinto, por meio de um ato unilateral e escrito da Administração. Irresignada com a situação posta, a entidade privada contratada procurou o auxílio de especialistas na matéria, para entender os direitos que possui. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em face da extinção do contrato administrativo,

A caberá recurso, no prazo de cinco dias, desde que a contratada demonstre que suportou grave prejuízo com a efetivação da medida.
B não caberá recurso, já que a Administração Pública fez uso de uma cláusula exorbitante aplicável ao contrato administrativo.
C não caberá recurso, à exceção do pedido de reconsideração, no prazo de três dias úteis.
D não caberá recurso, por se tratar de um direito potestativo da Administração Pública.
E caberá recurso, no prazo de três dias úteis.
ID 207415 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2026

Entre as formas de gestão de serviços públicos, supervisão e contratualização de resultados, o instituto do contrato de gestão, tal como previsto na Constituição Federal,

A foi instituído para permitir a atuação ampla das Agências Reguladoras, tendo por escopo a delimitação dos poderes fiscalizatórios e normativos delegados a tais autarquias de regime especial.
B permite a qualificação das denominadas organizações da sociedade civil como entidades integrantes da Administração Indireta, estabelecendo plano de ação com objetivos claros e resultados mensuráveis.
C propicia a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
D assegura o mandato dos dirigentes das empresas estatais, desde que atingidos os resultados financeiros fixados para o período de gestão contratualizado.
E aplica-se exclusivamente às denominadas Agências Executivas, constituídas sob a forma de autarquias ou fundações, tendo por objetivo estabelecer as diretrizes de política pública a que se submetem.
ID 206844 Direito Administrativo Contratos Administrativos FAFIPA 2026

Uma característica dos contratos administrativos é:

A inexistência de cláusulas especiais.
B ausência de fiscalização.
C impossibilidade de alteração unilateral.
D igualdade absoluta entre as partes.
E supremacia da Administração Pública sobre o particular.
ID 97347 Direito Administrativo Contratos Administrativos Instituto Legalle 2026

Pode-se afirmar que nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I. Reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

II. Repactuação, quando não houver custo envolvido, ou seja, quando a contratação não tenha qualquer ônus financeiro para a entidade. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

A Apenas I está correta.
B I e II estão incorretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão corretas.
ID 61595 Direito Administrativo Contratos Administrativos FUNDATEC 2026

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

A Indicação da chefia da unidade e validação do setor municipal de recursos humanos.
B Aprovação interna, controle prévio e audiência pública da medida contratual final.
C Manifestação sindical, anuência legislativa e autorização oficial do Procurador do Estado.
D Despacho da secretaria, verificação de dotação orçamentária específica e autorização prévia do Prefeito Municipal.
ID 61467 Direito Administrativo Contratos Administrativos FUNDATEC 2026

Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.

A As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.
B A comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.
C O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.
D O contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.
ID 61307 Direito Administrativo Contratos Administrativos FUNDATEC 2026

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, as chamadas cláusulas exorbitantes representam prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, conferindo-lhe poderes especiais justificados pela supremacia do interesse público. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública não pode modificar unilateralmente o contrato administrativo após sua assinatura, salvo se houver concordância expressa do contratado.
B A aplicação de sanções administrativas ao contratado depende necessariamente de autorização judicial prévia, em razão do princípio do devido processo legal.
C A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.
D A rescisão unilateral do contrato administrativo somente pode ocorrer em caso de inadimplemento do contratado reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.
ID 60752 Direito Administrativo Contratos Administrativos FUNDATEC 2026

Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:

A Possibilidade de alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.
B Presença de cláusulas que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.
C Subordinação do contrato ao interesse público e à legislação específica que regula as contratações públicas.
D Possibilidade de estarem sujeitos ao fato do príncipe, em que um ato do próprio Poder Público, de caráter geral e imprevisível, afeta a execução de um contrato administrativo.
E Rescisão bilateral, condicionada ao aceite expresso de ambas as partes ou, na ausência de consenso, somente por decisão judicial transitada em julgado.
ID 56154 Direito Administrativo Contratos Administrativos FEPESE 2026

De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada:

A Repactuação.
B Seguro-garantia.
C Resolutiva.
D Matriz de riscos.
E Del credere.