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ID 97901 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais Instituto Legalle 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, reconhecendo-os como pessoas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos. Com base nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:

A O direito à liberdade da criança e do adolescente restringe-se ao ambiente familiar, não se estendendo à participação em espaços comunitários ou sociais, em razão de sua condição de desenvolvimento.

B A liberdade assegurada pelo ECA refere-se apenas à proteção contra violência física ou psicológica, não incluindo aspectos relacionados à expressão de opinião ou participação social.

C O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, o direito de ir e vir em espaços públicos, manifestar opinião, praticar atividades recreativas, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação quando necessário.

D A participação da criança e do adolescente na vida comunitária depende exclusivamente da autorização de instituições públicas, não sendo reconhecida como direito previsto na legislação.

ID 97043 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais Instituto Legalle 2026

A proteção integral na infância é um marco civilizatório garantido pelo arcabouço jurídico brasileiro, consolidando a criança como sujeito de direitos e merecedora de cuidado prioritário. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a responsabilidade compartilhada para a efetiva cio desses preceitos. Segundo o texto constitucional, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com —— — prioridade, o direito à vida e a saúde, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminado, exploração, violência, e opressão. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A absoluta - crueldade.

B relativa - crueldade.

C absoluta - punição.

D relativa - punição.

ID 97037 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais Instituto Legalle 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra a proteção integral como paradigma normativo absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. O convívio comunitário saudável e a proteção afetuosa são pilares imprescindíveis para a estruturação emocional nos primeiros anos de vida do indivíduo. Conforme a referida legislação, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua _ e, excepcionalmente, em família _ sendo assegurada a convivência familiar e comunitária em um ambiente que garanta seu pleno desenvolvimento integral. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A creche - substituta.

B família - substituta.

C família - provisória.

D comunidade - temporária.

ID 97035 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais Instituto Legalle 2026

A proteção integral à infância exige a atuação conjunta de diversos atores sociais para a garantia de um desenvolvimento pleno e saudável. De acordo com o texto da Constituição Federal do Brasil (CF), consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da __, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com _ prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A escola - relativa.

B família - relativa.

C escola - absoluta.

D família - absoluta.

ID 96740 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais Instituto Legalle 2026

Considerando a atuação do Psicólogo à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Situações de ridicularizarão, quando não associadas à violência física, não configuram violação relevante de direitos, devendo o Psicólogo o priorizar intervenções apenas em casos de agressão corporal.

B Em contextos institucionais, o uso de práticas constrangedoras pode ser admitido quando orientado por finalidade pedagógica ou disciplinar.

C O respeito à autonomia familiar autoriza o Psicólogo a não intervir em práticas disciplinares, ainda que envolvam castigo físico de baixa intensidade.

D A escuta psicológica deve assegurar a proteção da integridade psíquica e moral da criança, incluindo o respeito à sua identidade, valores, ideias e crenças, reconhecendo-a como sujeito de direitos.

ID 96731 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais Instituto Legalle 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda deveres fundamentais no âmbito educacional. Em relação a isso, analise as partes a seguir: Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (1 a parte) , contudo, é facultativo o envio à escola caso a criança possua algum tipo de deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ( 2 a part e) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Apenas a 1 a parte está correta.

B Ambas as partes estão incorretas.

C Ambas as partes estão corretas.

D Apenas a 2 a parte está correta.

ID 60780 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FUNDATEC 2026

Um adolescente trabalha durante o dia para auxiliar na renda familiar e manifesta interesse em continuar seus estudos. Sendo assim, a escola precisa organizar sua oferta para garantir o direito à educação desse estudante. Para isso, qual das medidas abaixo está em conformidade com o ECA?

A Orientar o estudante a priorizar a matrícula no ensino regular diurno, articulando com a rede de assistência social alternativas para a redução da jornada de trabalho.

B Oferecer ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

C Encaminhar o estudante para cursos de formação técnico-profissional articulados com o mercado de trabalho, com flexibilização da frequência no ensino regular.

D Garantir a matrícula no ensino regular, com possibilidade de reposições e atividades compensatórias, ainda que a frequência não seja contínua.

ID 49462 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FCC 2026

Desde que sua mãe e seu pai se separaram, após muitas brigas e discussões entre o casal, Gael, 7 anos, que ficou morando com sua mãe, não mantém mais nenhum tipo de contato com seu pai, o que lhe causa sofrimento. A mãe lhe diz que o pai “não tem tempo" para visitá-lo, mas paga um valor todo mês para ajudar nas suas despesas. Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A o poder público oferecerá a Gael atendimento psicológico imediato, especializado e contínuo, sem prejuízo de majoração proporcional dos alimentos para custeio da assistência em rede privada.

B a conduta do pai caracteriza, em tese, crime de abandono afetivo, punível com detenção de 6 meses a 2 anos, excluída a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

C a responsabilização, civil e criminal, poderá recair sobre a mãe caso se demonstre que ela concorre, de forma dolosa e direta, para a privação de contato de Gael com seu pai.

D a conduta do pai é qualificada como modalidade de violência abandônica, sujeitando-o ao cumprimento de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis aplicáveis pelo Conselho Tutelar.

E o pai descumpre, em tese, seu dever legal de prestar assistência afetiva a Gael, conduta ilícita sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

ID 162381 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais AOCP 2025

Sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990.

A Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

B O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei.

C A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

ID 124723 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais CEBRASPE 2025

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária prevê que se deve evitar o contato dos filhos menores de idade com pais que se encontram privados de liberdade, uma vez que as instituições de encarceramento são ambientes inadequados para a convivência de crianças e adolescentes.

A Certo

B Errado