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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 35960 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2020

João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residência de Antônio. À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:

A pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou danoite, independentemente do dia da semana;
B precisa cumprir o mandado durante o dia,independentemente do dia da semana;
C pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou danoite, mas apenas em dias úteis;
D precisa ingressar na residência de Antônio com oconsentimento deste último;
E deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.
ID 35736 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2020

Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.

A Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.
B Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
C Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
D Reserva do possível fática e reserva de plenário.
ID 2996 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais AOCP 2020

A cidadania pode ser desdobrada em direitos civis, políticos e sociais. Assinale a alternativa que apresenta a ideia central ou a essência de cada um desses direitos no conceito de cidadania.

A Liberdade de expressão, democracia e igualitarismo.
B Liberdade de locomoção, elegibilidade e equidade.
C Liberdade individual, autogoverno e justiça social.
D Liberdade absoluta, partidarismos e privacidade.
E Liberdade de isolamento, voto e propriedade.
ID 130926 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2019

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

A são programáticas.
B têm aplicação imediata.
C estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.
D vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.
E são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).
ID 130643 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2019

A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art. 5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A A investigação criminal defensiva é direito expresso do indiciado em inquérito policial.
B É direito da vítima o exercício da ação penal de iniciativa privada nos casos em que o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, requer o arquivamento do inquérito policial.
C As provas ilícitas são inadmissíveis, exceto em relação aos crimes hediondos.
D Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E Em relação ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, são assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.
ID 118347 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2019

As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais e são:

A o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
B o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
C o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
D o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a ação civil pública.
E o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
ID 112650 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais SELECON 2019

À luz da atual Constituição Federal brasileira, os direitos e garantias fundamentais configuram-se como verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, em matéria de direitos e deveres fundamentais, certo é que:

A a manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato
B ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
C ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude de lei
D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer
E a liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente da forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
ID 93042 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2019

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I. É direito social do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Assinale

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente a afirmativa III estiver correta.
D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 71757 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IADES 2019

Acerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
B A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal.
C O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada.
D É proibida a prisão em flagrante delito.
E O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.