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Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.

A Certo
B Errado

É a fase dos procedimentos licitatórios que inaugura a licitação e caracteriza−se pelo planejamento compatível com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias:

A Habilitação.
B Recursal.
C Preparatória.
D Julgamento.

De acordo com a Lei de Licitações e ContratosAdministrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação de proposta e lances, no caso de aquisição de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, quando adotado os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, é, em dias úteis, de:

A 30 (trinta) dias
B 10 (dez) dias
C 8 (oito) dias
D 3 (três) dias

De acordo com inciso XXV do Art. 6 da Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, que possibilite a avaliação dos custos da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, e que contenha, dentre outros elementos, levantamento topográfico, soluções técnicas globais, identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos incorporados à obra, e orçamento detalhado do custo da obra, é o denominado:

A projeto básico
B matriz de riscos
C projeto executivo
D termo de referência

As compras no setor público devem ser baseadas em critérios de transparência, eficiência, economicidade e legalidade, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira justa e responsável. Um dos objetivos do processo licitatório nas compras do setor público corresponde a:

A Reduzir a concorrência desleal entre fornecedores.
B Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
C Promover o aquecimento econômico regional.
D Assegurar a seleção da proposta exclusivamente com empresas nacionais.

Da Instrução do Processo Licitatório - A Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

A 9 (nove) dias úteis
B 12 (doze) dias úteis
C 10 (dez) dias úteis
D 8 (oito) dias úteis
E 7 (sete) dias úteis

No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido:

A das empresas envolvidas na licitação;
B da empresa com cotação de maior valor;
C da empresa com dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
D da empresa com cotação abaixo do mercado;
E do licitante vencedor.

Segundo a Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

II. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

III. Os atos serão obrigatoriamente presenciais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

IV. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará em invalidação do processo.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Todas as assertivas estão incorretas.
C Apenas a assertiva I está correta.
D Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, com exceção ao que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
C evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
D incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante para entregar o objeto da licitação é chamada de

A homologatória.
B habilitação.
C apresentação.
D julgamento.
E preparatória.