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ID 102394 Direito Constitucional Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2017

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. Compete ao STF julgar os mandados de segurança, as ações populares e os habeas corpus ajuizados em face do presidente da República.

A Certo
B Errado
ID 102304 Direito Constitucional Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2017

Considere situação hipotética em que um desembargador do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul foi preso em flagrante. Eventual habeas corpus impetrado será processado e julgado, originariamente, pelo:

A Supremo Tribunal Federal.
B Superior Tribunal de Justiça.
C Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
D Conselho Nacional de Justiça.
E Juiz Federal competente.
ID 96192 Direito Constitucional Garantias Fundamentais IESES 2017

No Mandado de segurança previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, é FALSO afirmar:

A Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
B Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: Qualquer partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 03(três) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D ando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
ID 96186 Direito Constitucional Garantias Fundamentais IESES 2017

Conceder-se-á habeas data:

A Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
B Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania e acesso a dados sigilosos.
ID 93511 Direito Constitucional Garantias Fundamentais IDECAN 2017

15 A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Estão corretas as afirmativas

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 91406 Direito Constitucional Garantias Fundamentais IBFC 2017

Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.

I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.

II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.

III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.

IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade. Assinale a alternativa correta.

A I e II são corretos
B Apenas II e III são incorretos
C Apenas III é correto
D I e III são corretos
E I, II, III e IV são incorretos
ID 68974 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FUNDATEC 2017

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denominase:

A Ação civil pública.
B Ação popular.
C Mandado de injunção.
D Mandado de segurança.
E Habeas data.
ID 59393 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2017

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
B Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
C Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
D Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.
E Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
ID 59384 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2017

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A garantir o relaxamento de prisão.
B anular ato lesivo ao patrimônio público.
C sustar violência contra a liberdade de locomoção.
D assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
E exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.
ID 59342 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2017

Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.

A Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
B Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
C Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
D O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
E O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.