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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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73 questões encontradas

ID 105991 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 − Competências Ambientais, para os fins dessa Lei, consideram-se:

I. Licenciamento Ambiental.

II. Atuação Supletiva.

III. Atuação Subsidiária. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas nos itens I e III.

C Apenas nos itens II e III.

D Em todos os itens.

ID 105989 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional de Meio Ambiente prevê uma série de ações para atender aos objetivos estabelecidos, em especial:

I. O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.

II. Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação e absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

III. Educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, para possibilitar a sua participação ativa na defesa do meio ambiente.

IV. Incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso sustentável e a proteção dos recursos naturais. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Apenas nos itens III e IV.

D Em todos os itens.

ID 73552 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente IBADE 2025

Um projeto com impactos em mais de um estado exige EIA/RIMA. Qual órgão deve conduzir o licenciamento ambiental nesse caso, segundo a legislação brasileira?

A A secretaria municipal de meio ambiente do local onde o projeto será instalado.

B O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E O Ministério do Meio Ambiente (MMA).

ID 49732 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FCC 2025

Sobre a Resolução CONAMA nº 01/86 que estabelece critérios e diretrizes para a avaliação de impactos ambientais, aplicando-se a projetos e empreendimentos com potencial de causar danos ao meio ambiente,

A não prevê a participação de órgãos estaduais e municipais, com fornecimento de instruções adicionais no processo de avaliação de impactos ambientais, reservando a análise exclusivamente para órgãos licenciadores.

B a resolução limita sua aplicação apenas a empreendimentos públicos, excluindo totalmente os projetos de natureza privada.

C apenas o licenciamento de atividades relacionadas à exploração de recursos hídricos dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.

D o RIMA deve ser apresentado em linguagem técnica complexa, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos, garantindo que apenas especialistas possam compreender seu conteúdo.

E ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA, ou, quando couber, o Município, fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

ID 49728 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FCC 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambiental, tem-se que:

A empreendimento, como obra de ferrovía, está isento de licenciamento ambiental.

B compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

C o licenciamento ambiental é obrigatório apenas para atividades industriais, excluindo atividades de turismo.

D a licença prévia (LP) é emitida após a conclusão da obra ou atividade, atestando sua conformidade ambiental.

E o prazo de validade da Licença de instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 anos.

ID 46305 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Consulplan 2025

Determinada empresa está planejando a expansão de suas atividades industriais em uma região que abriga uma importante área de preservação de fauna e flora. A área proposta para a ampliação está localizada próxima a um curso d'água que abastece uma comunidade rural, e a empresa está ciente da necessidade de realizar uma Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) para identificar e minimizar os possíveis efeitos adversos de suas atividades. Diante dessa situação, a empresa solicita a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para avaliar os potenciais impactos socioambientais e propor medidas mitigadoras. Com base nesse cenário, sobre a avaliação de impactos ambientais, analise as afirmativas a seguir.

I. A AIA visa, exclusivamente, identificar os impactos negativos causados por um empreendimento, sendo que as possíveis melhorias ou benefícios para a região não são considerados na análise.

II. O EIA deve ser elaborado de acordo com as diretrizes e metodologias definidas pelo órgão ambiental competente, com a participação da sociedade local, especialmente das comunidades que podem ser afetadas pelos impactos do empreendimento.

III. A AIA considera não apenas os impactos diretos e imediatos do empreendimento, mas também os efeitos indiretos e acumulativos ao longo do tempo, incluindo os impactos sobre biodiversidade, recursos hídricos e qualidade de vida da população local.

IV. A análise de impactos ambientais é obrigatória apenas para grandes empreendimentos, como hidrelétricas e grandes indústrias, sendo dispensada para pequenas atividades que não apresentem risco aparente ao meio ambiente, conforme a legislação brasileira. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e III, apenas.

C II e III, apenas.

D II e IV, apenas.

ID 24498 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2025

Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, seguindo os procedimentos legais. De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:

A ser criada em Áreas de Preservação Permanente (APP);

B estabelecer prazo mínimo de dois anos para a modalidade temporária;

C impor limitação ao uso da vegetação inferior à estabelecida para a Reserva Legal;

D impedir a alienação, cessão ou transferência, total ou parcial, para outro proprietário rural;

E ser averbada no registro de imóveis competente, incluindo um memorial descritivo da área.

ID 24497 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2025

A Resolução CONAMA nº 01/1986 estabelece diretrizes para a avaliação de impacto ambiental, definindo que a área de influência de um projeto deve ser considerada para além de seus limites físicos. A correta delimitação dessa área é fundamental para a eficácia do estudo de impacto ambiental. De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos de um projeto, denominada área de influência do projeto, deve considerar, em todos os casos:

A o perímetro urbano onde o projeto está inserido;

B a bacia hidrográfica na qual o projeto se localiza;

C a área definida pelas comunidades afetadas pelo projeto;

D a mesorregião homogênea na qual o projeto está situado;

E um raio de 100 km a partir do centroide da área do projeto.

ID 23626 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2025

No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos, obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação, plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta:

A O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, § 2º, da LRF).

B Dentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme a Lei nº 14.904/2024, listam-se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de vulnerabilidades, o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

C O contrato de concessão florestal para produção sustentável poderá prever a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o período de concessão.

D A Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ - instituída pelo Decreto nº 11.548/2023, será composta por diversos representantes de órgãos e entidades, dentre os quais um representante de povos indígenas, não havendo previsão, porém, de outros seguimentos de povos e comunidades tradicionais.

E É dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre financiamentos e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças climáticas.

ID 22875 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2025

Um engenheiro contratado por uma prefeitura é responsável pelo planejamento ambiental de um projeto de construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em área próxima a um curso d’água. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, esse empreendimento está sujeito à obtenção de diferentes licenças ambientais ao longo de sua execução. Considerando o processo de licenciamento ambiental para esse tipo de obra, o engenheiro deve indicar que a:

A Licença de Instalação deve ser solicitada antes da Licença Prévia, já que autoriza os estudos de viabilidade ambiental.

B Licença de Operação deve ser obtida logo após a elaboração dos projetos, pois é ela que autoriza o início das obras.

C Licença de Instalação pode ser concedida mesmo que os estudos ambientais da fase prévia ainda não tenham sido concluídos.

D emissão de uma licença única é possível para empreendimentos de pequeno porte e impacto local, substituindo as demais etapas, como no caso em análise.

E Licença Prévia deve avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecer as condições para o seu desenvolvimento, mas não autoriza ainda o início da obra.