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ID 177759 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2024

Na resposta do réu em ação judicial sob o rito da Lei nº 9.009/1995, ele formulou, na contestação, dois pedidos a seu favor, sendo o primeiro fundado nos mesmos fatos dos que constituem objeto da controvérsia, e o segundo, em fatos diversos dos que constituem objeto da controvérsia. Consoante à retrocitada legislação, os pedidos são, em regra:

A Orais ou escritos, sendo ambos os pedidos inadmissíveis e ilícitos, pois a reconvenção não é aceita na Lei e serve somente para requerer os fatos que constituem objeto da controvérsia.

B Somente orais, sendo o primeiro lícito na forma da lei e o segundo inadmissível, pois a reconvenção não é admitida no rito da Lei nº 9.099/1995.

C Orais ou escritos, sendo o primeiro lícito na forma da lei e o segundo inadmissível, pois a reconvenção não é admitida no to da Lei nº 9.009/1995.

D Orais ou escritos, sendo o primeiro inadmissível na forma da lei e o segundo admissível, pois a reconvenção é permitida no rito da Lei nº 9.099/1995.

E Somente orais, pois tanto o primeiro como o segundo pedido, independentemente de serem análogos ou diversos da controvérsia são admissíveis e lícitos, pela livre produção de provas, pois a reconvenção é admitida no rito da Lei nº 9.099/1995.

ID 175832 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2021

De acordo com a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

A dá-se a revelia na hipótese em que o réu não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, caso em que se reputam verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

B não são cabíveis embargos de declaração contra a sentença, mas os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

C caberá, da sentença, recurso oral ou escrito, cujo preparo deverá ser realizado em quarenta e oito horas da intimação para o depósito, sob pena de deserção.

D não podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

E é lícito ao réu, depois de citado, apresentar reconvenção e contestação, na qual deverão ser arguidas todas as exceções que lhe competirem.

ID 173249 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2020

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos
danos sofridos pela vítima e a

A suspensão do processo.

B aplicação de pena privativa de liberdade.

C extinção do processo sem julgamento de mérito.

D aplicação de pena não privativa de liberdade.

E aplicação prioritária do código de processo civil.

ID 200353 Legislação Federal Juizados Especiais CEBRASPE 2019

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual
ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer
a suspensão condicional do processo no momento

A da audiência de instrução.

B da audiência preliminar.

C da lavratura do termo, antes da sentença.

D do oferecimento da denúncia.

E da audiência de conciliação.

ID 200270 Legislação Federal Juizados Especiais CEBRASPE 2019

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado
especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais
devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se
a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da

A moralidade.

B simplicidade.

C celeridade.

D formalidade.

E economia processual.

ID 173080 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2019

Nos Juizados Especiais Cíveis

A cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo
assim execução provisória do julgado.

B não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

C só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.

D em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

E a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz
limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.

ID 172923 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2019

De acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução
das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida
por

A Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

B Promotor Público ou conciliador sob sua orientação.

C Procurador do Estado ou conciliador sob sua orientação.

D Policial Militar ou conciliador sob sua orientação.

E Delegado de Polícia Civil ou conciliador sob sua orientação.

ID 151257 Legislação Federal Juizados Especiais AOCP 2019

Considerando os princípios que regem
os Juizados Especiais Cíveis, assinale a
alternativa correta a respeito das citações
e intimações, nos termos do que dispõe
a Lei nº 9.099/1995.

A Em caso de pessoa jurídica ou
firma individual, a citação far-se-á,
obrigatoriamente, na pessoa de seu
representante legal.

B Como regra geral, a citação far-se-á com
aviso de recebimento em mão própria.

C Em casos excepcionais e demonstrada a
necessidade, a citação poderá se dar por
edital.

D As citações poderão ser feitas por qualquer
meio idôneo de comunicação.

ID 151238 Legislação Federal Juizados Especiais AOCP 2019

Podem tramitar nos Juizados Especiais
Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995,
EXCETO

A as causas cíveis de menor complexidade
de valor não excedente a quarenta vezes o
salário mínimo.

B as execuções dos títulos executivos
extrajudiciais, no valor de até quarenta
vezes o salário mínimo.

C as execuções das sentenças arbitrais
proferidas em sede dos Juizados Especiais
Cíveis.

D as causas relativas à capacidade das
pessoas, desde que de cunho patrimonial.

ID 151140 Legislação Federal Juizados Especiais AOCP 2019

Considerando o que dispõe a Lei
nº 9.099/1995, a respeito das partes nos
Juizados Especiais Cíveis, assinale a
alternativa correta.

A Não se admitirá, no processo, qualquer
forma de intervenção de terceiro nem de
assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

B Não poderão ser partes no processo
instituído pela Lei nº 9.099/1995, em
qualquer hipótese, dentre outras, o incapaz,
o preso e as pessoas jurídicas de direito
privado.

C Nas causas de valor até trinta salários
mínimos, as partes comparecerão
pessoalmente, podendo ser assistidas
por advogado; nas de valor superior, a
assistência é obrigatória.

D O maior de dezoito e menor de vinte e um
anos poderá ser autor, mediante assistência
de seu representante legal.