A
No tocante aos bens públicos municipais, o
cadastramento e a identificação técnica dos
imóveis serão semestralmente atualizados,
garantindo o acesso às informações neles
contidas.
B
A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de
área urbana remanescente e inaproveitável
para edificação ou outra destinação de
interesse coletivo, resultante de obra
pública, depende exclusivamente de prévia
avaliação.
C
A doação de bem imóvel do Município é
permitida para a instalação e funcionamento
de órgão ou serviço público e para fins
exclusivamente de interesse social.
D
Quanto ao uso especial, por terceiro, de
bens imóveis municipais, a permissão se
caracteriza por ser de tempo determinado e
depender de prévia autorização legislativa e
licitação, podendo esta ser dispensada
quando ocorrer relevante interesse público
ou interesse social, expressamente
justificado.
E
O Município, obrigatoriamente para a venda
ou doação de seu bem imóvel, outorgará
concessão de direito real de uso.
A
O funcionário estável poderá obter licença
sem vencimentos, para o trato de interesses
particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois)
anos.
B
A licença para tratamento de saúde será a
pedido ou de ofício, mas só no primeiro caso
é indispensável a inspeção médica, que
deverá realizar-se, sempre que necessário,
na residência do funcionário.
C
A licença por motivo de doença em pessoa
da família será concedida com vencimentos
integrais durante os 6 (seis) primeiros
meses.
D
Será concedida licença à servidora gestante
por um período de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração,
mediante inspeção médica, e poderá ter
início no primeiro dia do sétimo mês da
gestação, independentemente de prescrição
médica.
E
Ao funcionário convocado para o serviço
militar e outros encargos de segurança
nacional será concedida licença sem
vencimento.
A
Todos têm o direito de requerer e obter
informação sobre projetos do Poder Público,
a qual será prestada no prazo máximo de 30
(trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Município, nos termos da lei.
B
São a todos assegurados, desde que pagas
as devidas taxas, o direito de petição ou
representação aos poderes públicos do
Município, a obtenção de certidão para a
defesa de direito e o esclarecimento de
situação de interesse social.
C
São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
D
Incide na penalidade de destituição de
mandato administrativo ou de cargo ou
função de direção, em órgão ou entidade da
administração pública, o agente público que
deixar injustificadamente de sanar, dentro de
90 (noventa) dias do requerimento do
interessado, omissão que inviabilize o
exercício de direito constitucional.
E
Ao Município compete manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação de
ensino fundamental ao ensino superior.
A
Quem litigar contra órgão municipal poderá
ser discriminado no âmbito administrativo.
B
Apenas aqueles que contrariarem interesses
de entidade municipal poderão ser
discriminados no âmbito administrativo.
C
Ninguém será prejudicado por litigar contra
órgão municipal, exceto se o litígio transferir-se
para o âmbito judicial.
D
Betim proíbe toda e qualquer forma de
litigância entre a Prefeitura e seus cidadãos.
E
Nenhuma pessoa será discriminada, ou de
qualquer forma prejudicada, pelo fato de
litigar com órgão ou entidade municipal, no
âmbito administrativo ou no judicial.
A
Possui atribuições normativas, deliberativas
e de assessoramento ao MEC.
B
Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador
do sistema estadual de educação.
C
Tem função consultiva, propositiva,
deliberativa, normativa e fiscalizadora.
D
Cria regras para o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, autarquia
vinculada ao Ministério da Educação, que
possui como objetivo a execução de
políticas educacionais.
E
Tem por competência orientar
normativamente somente a rede privada de
ensino.
A
A licença concedida dentro de 60 (sessenta)
dias contados do término da anterior será
considerada prorrogação desta.
B
Quanto à licença para tratamento de saúde,
é indispensável a inspeção médica, que
deverá realizar-se, em todos os casos, no
órgão municipal de saúde.
C
No curso da licença para tratamento de
saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer
atividade remunerada, ou mesmo gratuita,
sob pena de cassação imediata da licença,
com perda total dos vencimentos
correspondentes ao período já gozado e
suspensão por abandono do cargo.
D
Será concedida licença paternidade ao
servidor pai biológico ou pai adotante por um
período de 15 (quinze) dias consecutivos,
sem prejuízo da remuneração.
E
Será concedido ao pai, servidor público
municipal, o direito de licença paternidade,
nos moldes da licença maternidade,
somente nos casos de falecimento da
genitora ou da adotante durante o período
de licença maternidade.
A
No ato da posse, o candidato deverá
declarar, por escrito, se é titular de outro
cargo ou função pública.
B
O funcionário que não entrar em exercício
dentro do prazo será demitido do cargo.
C
Ninguém pode ser efetivado ou adquirir
estabilidade, como funcionário, se não for
aprovado e classificado em concurso.
D
As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias
quando o funcionário contar, no período
aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas
não justificadas ao trabalho.
E
É proibida a acumulação de férias, salvo por
imperiosa necessidade do serviço e pelo
máximo de dois períodos, atestada a
necessidade de ofício pelo chefe do órgão
em que servir o funcionário.
