ID 125638 Direito Constitucional Normas Constitucionais Cebraspe 2021 O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;". Essa norma constitucional é de eficácia A plena, porque já produz efeitos desde a sua edição. B programática, porque prevê a necessidade de regulamentação por lei. C contida, porque detém eficácia, mas esta pode ser restringida por lei. D limitada, porque depende de lei regulamentadora para ser executável. E preceptiva, porque impõe ao Estado a obrigação de editar uma lei.
