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ID 97929 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CONSULPLAN 2025

A Câmara Municipal de Urânia deixou de votar reiteradamente as contas do Executivo municipal, relativas a cinco exercícios consecutivos, mesmo após notificações do Tribunal de Contas estadual. O Ministério Público estadual ajuizou pedido de intervenção estadual com base no art. 35, IV, da Constituição Federal de 1988, que foi deferido pelo Tribunal de Justiça (TJ) local. O presidente da Câmara interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão do TJ que autorizou a intervenção, alegando violação à autonomia municipal e ao devido processo legal. Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A A efetiva decretação da medida pelo governador depende de aprovação legislativa da Assembleia Legislativa estadual.
B Não cabe recurso extraordinário ao STF contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município.
C Deferida a autorização judicial para a intervenção estadual, o governador deverá, necessariamente, nomear interventor que assumirá temporariamente a chefia do Poder Executivo municipal.
D A recusa da Câmara Municipal em votar as contas do prefeito, mesmo por omissão reiterada, não configura, por si só, hipótese autorizadora de intervenção estadual, devendo ser precedida de ação de improbidade administrativa transitada em julgado.
ID 97918 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado AOCP 2025

A respeito da intervenção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No caso de o Poder Judiciário estadual encontrar-se inviabilizado do exercício de suas funções, será cabível a intervenção federal.

( ) A intervenção dos Estados nos Municípios depende do provimento, pelo respectivo Tribunal de Justiça, da representação a ser formalizada pelo Procurador-Geral de Justiça.

( ) A decretação de intervenção relacionada a desobediência de decisão judiciária pode ocorrer por requisição de algum dos seguintes Tribunais Superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A V – F – V.
B F – F – V.
C V – F – F.
D F – V – F.
E V – V – F.
ID 92164 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado IDECAN 2025

À luz da CRFB/88, são bens da União apenas os enumerados corretamente em:

A as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
B os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica privativa; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
C os potenciais de energia fotovoltaica; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
D as terras devolutas não compreendidas entre as dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
E as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
ID 92157 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado IDECAN 2025

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios possuem a obrigação de manter programas de educação infantil e de ensino fundamental. Para tanto, poderão solicitar cooperação técnica e financeira do(a)

A Governador do Estado.
B Ministério da Economia e do Ministério da Educação.
C União.
D Presidente da República.
E Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Estadual de Educação, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia.
ID 69684 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado IADES 2025

No que se refere a organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

A Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.
B Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.
C Compete privativamente à União legislar a respeito dedesapropriação.
D Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.
E Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
ID 62844 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Complementar
B Ordinária
C Delegada
D do Poder Judiciário
E dos Tribunais de Contas
ID 62843 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta .

A O Estado do Rio Grande do Sul tem autonomia plena e pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal.
B O Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade autônoma e independente da República Federativa do Brasil.
C O Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal.
D Os princípios fundamentais da Constituição Federal aplicam-se somente às esferas federal e municipal.
E O Estado do Rio Grande do Sul só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual.
ID 62842 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
B Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
C Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
D O mar territorial é considerado um bem da União.
E O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.
ID 62841 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas. PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta .

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.
ID 62840 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:

A Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.
B Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.
C Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.
D Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
E Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.