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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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48 questões encontradas

ID 80358 Direito Constitucional Organização do Estado IBADE 2020

Francisco, nascido no interior do estado do Amazonas, viveu durante grande parte da sua vida em sua cidade natal, entretanto hoje é cidadão do município Y, que se encontra localizado dentro do distrito H. Após inúmeras consultas informais, Francisco verifica o desejo de grande parte da população distrital em obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. Em conformidade com as normas constitucionais federais, entre os requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

A lei estadual e plebiscito.

B lei estadual e referendo.

C lei municipal e plebiscito.

D lei municipal e referendo.

E lei federal e plesbicito.

ID 68751 Direito Constitucional Organização do Estado FUNDATEC 2020

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

C Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

ID 52014 Direito Constitucional Organização do Estado FCC 2020

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

A vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.

B estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

C estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.

D proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.

E vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

ID 133126 Direito Constitucional Organização do Estado CEBRASPE 2019

Ao definir a organização político-administrativa do Estado
brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

A deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar,
observados os princípios da CF.

B é competente para organizar e manter sua polícia civil,
sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.

C acumula as competências legislativas reservadas aos estados
e aos municípios.

D é competente para explorar diretamente serviços e instalações
de energia elétrica.

E é competente para legislar sobre a organização administrativa
do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública.

ID 118634 Direito Constitucional Organização do Estado VUNESP 2019

Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a redução do número de Vereadores é

A constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituiçãoestabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidira respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntoslocais.

B constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabeleceum número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantese mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.

C inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximode parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes quepossui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.

D inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadorespara municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de20.

E inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode serrealizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução daseleições estaduais.

ID 118149 Direito Constitucional Organização do Estado VUNESP 2019

Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,

A União tem competência legislativa privativa.

B somente a União e os Estados podem legislar.

C os Municípios têm competência legislativa plena.

D os Municípios detêm competência legislativa suplementar.

E os Municípios não têm competência para legislar.

ID 112645 Direito Constitucional Organização do Estado SELECON 2019

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

A legislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local

B promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais

C prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

D promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

E instituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

ID 92929 Direito Constitucional Organização do Estado IDECAN 2019

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das competências administrativas e legislativas da União e dos Estados.

A Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União.

D Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.

E Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

ID 92927 Direito Constitucional Organização do Estado IDECAN 2019

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Por outro lado, é vedado a tais entes:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II. recusar fé aos documentos públicos;

III. criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferências entre si. Analise os itens acima e assinale

A se somente o item I estiver correto.

B se somente o item II estiver correto.

C se somente o item III estiver correto.

D se somente os itens I e II estiverem corretos.

E se somente os itens II e III estiverem corretos.

ID 90014 Direito Constitucional Organização do Estado IBFC 2019

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

A exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

B comprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais

C apoiar o controle interno das Organizações Sociais, no exercício de sua missão regulamentar

D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias, a realização dos programas governamentais e a execução dos orçamentos públicos