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ID 180218 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC 2026

Suponha que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada para construção e operação de um equipamento público, destinado à instalação de diversos órgãos públicos, a fim de oferecer serviços à população de forma regionalizada. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.079/2004, tal pretensão afigura-se juridicamente

A possível, na modalidade concessão administrativa, vedados aportes de recursos públicos atrelados a Investimentos em bens reversíveis.

B viável, desde que o contrato seja de, no máximo, 30 anos, com investimento do parceiro privado não inferior a 50% dos investimentos totais requeridos.

C viável, desde que adotada a modalidade patrocinada, com contraprestação pecuniária atrelada à parcela fruível dos serviços.

D inviável, dado que em contratos de Parceria Público-Privada a Administração não pode figurar como usuária direta dos serviços.

E possível, na modalidade concessão administrativa, com prazo minimo de 5 e máximo de 35 anos, e investimento minimo de R$ 10 milhões.

ID 179805 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC 2026

De acordo com a Lei Federal nê 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade

A concorrência ou diálogo competitivo.

B pregão ou concurso.

C leilão ou pregão.

D concorrência ou concurso.

E leilão ou diálogo competitivo.

ID 192505 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 CEBRASPE 2023

Texto associado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.

É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.

C Certo

E Errado

ID 194122 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 CEBRASPE 2022

Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.

I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
III A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 175465 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC 2021

Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei n o 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de

A prestação de garantia pela Administração pública para pagamento de suas obrigações, não podendo incidir sobre produto de impostos.

B emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração pública.

C pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

D ser constituída sociedade de propósito específico sob a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

E compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos por este utilizados.

ID 155341 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 AOCP 2021

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Quanto ao procedimento da licitação, no artigo 12 da Lei nº 11.079/2004, existe a possibilidade de ser previsto no edital o saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer às exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.

C Certo

E Errado

ID 172932 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC 2019

A Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa,
realização de reformas e melhorias, ampliação das edificações e manutenção predial de unidades escolares, excluído do objeto
o aspecto pedagógico referente ao ensino público. A natureza jurídica desse contrato indica que

A o concessionário do serviço público deverá encontrar formas de se remunerar diretamente pela prestação dos serviços, na medida em que ao poder público só é permitido o pagamento de eventuais obras realizadas pelo parceiro privado.

B se trata de contrato regido pela Lei n2 8.666/1993, pois pertinente à prestação de serviços públicos, ainda que não
exclusivos e essenciais.

C se trata de uma Parceria Público-Privada, tendo o poder concedente como usuário indireto da prestação dos serviços, devida contraprestação ao concessionário pelas obras e serviços prestados.

D há irregularidade no objeto da Parceria Público-Privada contratada, pois não poderia ter havido contratação de obras e de serviço conjuntamente, ensejando restrição à competição que constitui premissa das licitações públicas.

E caberia a celebração de um contrato de concessão comum, regido pela Lei no 8.987/1995, contemplando o pagamento de tarifa pelo poder público pelos serviços e de contraprestação para remuneração das obras.

ID 201823 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 CEBRASPE 2018

Texto associado

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue os
próximos itens.

Na análise de viabilidade econômica, a variável relevante
para o sucesso da operação é a existência de capacidade de
alavancagem da empresa construtora do projeto.

C Certo

E Errado

ID 171203 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC 2018

Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do
Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de
parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-
se, em relação aos fins pretendidos,

A viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de
crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos.

B inadequada, pois não permite diferir o pagamento para momento posterior à disponibilização do serviços, obrigando o pagamento
no ritmo de execução dos investimentos.

C inviável, pois tal modalidade somente é aplicável para serviços passíveis de cobrança de tarifa dos usuários, com ou sem
complementação mediante contraprestação pecuniária a cargo do poder público.

D viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo, contudo, transferências voluntárias da União se a despesa
global decorrente de contratos de PPP superar o limite de 5% da receita corrente líquida.

E inadequada, pois tal modalidade não permite a conjugação, em um mesmo contrato, de obras e de serviços, salvo aqueles
relacionados exclusivamente à conservação e manutenção predial.

ID 169572 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC 2017

Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por
meio de parceria público privada é necessário observar, dentre outros requisitos, que

A os custos da obra sejam exclusivamente suportados pelo concessionário, que deve se remunerar integralmente pela
exploração do serviço no âmbito de uma concessão patrocinada.

B o valor originalmente cobrado dos usuários como tarifa nas concessões comuns seja custeado pelo poder concedente sob
a forma de contraprestação.

C a repartição de riscos entre as partes estabeleça a qual delas será atribuído o custo pelas obras de implantação, sendo
necessariamente dever do concessionário a realização material das mesmas.

D haja contraprestação paga pelo poder concedente, devida somente após o início da prestação dos serviços, cuja utilização
também deverá ser objeto de remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários no âmbito de uma concessão patrocinada.

E haja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário para que seja viável manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem onerar demasiadamente o valor da tarifa.