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ID 149361 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2017

Texto associado

A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

No âmbito do processo administrativo
federal, o administrado deverá,
obrigatoriamente, ser assistido por
advogado, sob pena de nulidade.

C Certo

E Errado

ID 148844 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2017

Texto associado

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos.

C Certo

E Errado

ID 205014 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2016

O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para
participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo
período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não
tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor
voltou na data certa e em dia útil da semana.

Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos
constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor
retomou suas atividades em

A 27/2/2013 (terça-feira).

B 1.º/3/2013 (sexta-feira).

C 5/3/2013 (terça-feira).

D 28/2/2013 (quinta-feira).

E 4/3/2013 (segunda-feira).

ID 203887 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2016

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n. o 9.784/1999.

A Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

B A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

C A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

D Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

E É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

ID 168719 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC 2016

Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas
no mesmo processo administrativo em curso perante
a Administração Pública Federal. No curso do feito,
Manoel desistiu do pedido. Em razão disso, a Administração
estendeu a desistência a ambas as partes e extinguiu
o processo. Em outro processo administrativo, a parte interessada,
Ricardo, também desistiu do seu pedido, o que
foi negado pela Administração por considerar que o interesse
público justificava a continuidade do feito. Nos termos
da Lei no 9.784/1999, a conduta da Administração
Pública Federal está

A incorreta apenas no segundo caso, pois a desistência
do pedido diz respeito a direito disponível da
parte e deve ser prontamente acolhida pela Administração.

B correta em ambos os casos.

C incorreta em ambos os casos, pois não é cabível
desistência em processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.

D incorreta apenas no primeiro caso, pois a desistência
atinge somente quem a formulou.

E incorreta no primeiro caso, vez que a lei veda duas
partes no mesmo processo administrativo e também
incorreta no segundo processo, pois não é possível
contrariar o interesse da parte, haja vista tratar-se de
direito disponível.

ID 168617 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC 2016

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei n o 9.784/1999, a postura de Eliseu está

A incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.

B correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.

C incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.

D incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa.

E correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.

ID 168164 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC 2016

A Lei no 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

A direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e
judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2o da Constituição Federal.

B direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.

C direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque
auxiliares de Poder distinto do executivo.

D direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função
administrativa.

E direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções
típicas e atípicas.

ID 167401 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC 2016

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.
II. Proibição de cobrança de despesas processuais.
III. Divulgação oficial dos atos administrativos.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

A II, apenas.

B I, apenas.

C I, II e III.

D I e II, apenas.

E III, apenas.

ID 164139 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CESGRANRIO 2016

Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo.

Nos termos da Lei n o 9.784/1999, constitui direito do administrado

A acessar documentação

B proceder com lealdade

C atuar com urbanidade

D representar-se obrigatoriamente por advogado

E apresentar documentos após a decisão administrativa

ID 164088 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CESGRANRIO 2016

Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.

Nos termos do regramento da Lei n o 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de

A arguição de suspeição, pois a falta de cordialidade pode causar danos ao investigado.

B alegação de impedimento, uma vez que pode gerar decisão conflitante no processo.

C manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento.

D preservação do processo, tendo em vista que se trata de decisão coletiva.

E afastamento do processo, por incompatibilidade pessoal.