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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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347 questões encontradas

ID 61794 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

A Pode ser movida por partido político sem representação no Congresso Nacional.

B Não é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo e não requer uma instrução probatória extensa para ser demonstrado.

C Quanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).

D A sentença fará coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E A liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

ID 61793 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2025

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

A O texto original da CF/1988 não previa a existência da Defensoria Pública, incluída apenas pela Emenda Constitucional nº 80/2014.

B De acordo com a CF/1988, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios serão organizadas por lei ordinária, que também prescreverá normas gerais para a organização da instituição nos Estados.

C O §8º do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece vedações aos Defensores Públicos Estaduais, entre as quais se inclui o exercício de atividade político-partidária.

D Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Governador, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual.

E Nos termos da Constituição Federal, são princípios institucionais da Defensoria Pública apenas a unidade e a indivisibilidade.

ID 29724 Legislação Estadual Lei N 6 745 FGV 2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria, também ocupante de cargo de provimento efetivo e que almejava ser promovida, veio a ser preterida. Cerca de dois meses depois, a Administração Pública constatou, de ofício, que João, embora não tenha praticado nenhum ato ilícito, foi indevidamente promovido, enquanto Maria deixou de ser promovida, embora preenchesse os requisitos exigidos. Por tal razão, foi desfeita a promoção de João e realizada a promoção de Maria. Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:

A João deve restituir o que a mais tenha recebido;

B João será posto em disponibilidade, até que vague um cargo que possa ocupar;

C Maria deve ser indenizada da diferença de remuneração a que tenha direito;

D João deve transferir a Maria, pelo sistema de compensação administrativa, os valores que recebeu indevidamente;

E João não deve restituir o que a mais tenha recebido, e Maria não fará jus a indenização pela função que não exerceu.

ID 29723 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública FGV 2024

Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são:

A impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis quando dominicais;

B impenhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados;

C penhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;

D impenhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;

E penhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados.

ID 29722 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb FGV 2024

Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:

A as autoridades competentes não poderão editar súmulas administrativas com caráter vinculante, para fins de aumentar a segurança jurídica, tampouco regulamentos e respostas a consultas para tal finalidade;

B os atos normativos, especialmente aqueles voltados para a organização interna da Administração Pública, deverão ser precedidos de consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, assim como os demais atos que tenham tal natureza;

C a decisão do processo na esfera administrativa não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos;

D a revisão na esfera administrativa quanto à validade de ato, cuja produção já houver se completado, deve considerar a mudança de orientação geral, devendo aplicar a nova orientação para invalidar situações plenamente constituídas;

E a decisão administrativa que imponha nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever, deve prever regime de transição quando indispensável para que tal novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo dos interesses gerais.

ID 29721 Direito Administrativo Concurso Público FGV 2024

Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que:

A é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;

B é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;

C é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;

D é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;

E é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

ID 29720 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 FGV 2024

Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:

A o perdimento de bens e a dissolução compulsória da sociedade;

B a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e o perdimento de bens;

C a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade;

D a dissolução compulsória da sociedade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;

E a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público e a multa.

ID 29719 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FGV 2024

Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas, conforme prescrito em lei. Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:

A é necessário provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade privativa do Ministério Público;

B é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa;

C a não apresentação de contas enseja a tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas, não a decretação da intervenção;

D é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, independente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça;

E é necessário o provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade disjuntiva e concorrente entre o Ministério Público e o governador do estado.

ID 29718 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FGV 2024

Maria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no território brasileiro, a serviço da embaixada da Espanha, quando, da união de ambos, nasceu Rebeca. Apesar de ter residido na Espanha durante a maior parte da sua vida, Rebeca, ao atingir a maioridade, decidiu que iria fixar residência no Brasil, onde pretendia seguir carreira política. Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que:

A ainda que adquira a nacionalidade brasileira, ela não poderá requerer o seu alistamento eleitoral e, consequentemente, concorrer a cargos eletivos;

B caso adquira a nacionalidade brasileira, ela poderá promover o seu alistamento eleitoral e concorrer a diversos cargos eletivos, incluindo ao de senadora;

C bastará que ela opte pela nacionalidade brasileira, após fixar residência no Brasil, para que seja considerada brasileira nata, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo;

D apesar de não ter nacionalidade brasileira, não havia óbice ao seu alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, ao cargo eletivo de presidente da república;

E seria preciso adquirir a nacionalidade brasileira como requisito para o alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, aos cargos eletivos de presidente e vice-presidente da república, e de senadora.

ID 29717 Direito Processual Penal Do Juiz FGV 2024

No curso de determinada ação penal, o juízo verifica a necessidade de realização de perícia para o adequado deslinde do feito. O magistrado analisa o nome de três interessados no exercício da função, quais sejam: i) João, que prestou depoimento durante a instrução deste processo; ii) Caio, que emitiu, anteriormente, opinião sobre o objeto da perícia; e iii) Tício, maior e capaz, que conta com 20 anos de idade. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o juízo:

A não poderá nomear, como perito, João, Tício ou Caio, salvo, em relação ao último, se houver a retratação sobre as opiniões emitidas sobre o objeto da perícia;

B poderá nomear, como perito, Tício, mas não João ou Caio, salvo, em relação ao último, se houver a retratação sobre as opiniões emitidas sobre o objeto da perícia;

C poderá nomear, como perito, Caio, mas não João ou Tício;

D poderá nomear, como perito, João ou Caio, mas não Tício;

E não poderá nomear, como perito, João, Tício ou Caio.