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ID 45663 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha CONSULPLAN 2022

Maria é casada com João há treze anos e eles não possuem filhos. Ocorre que o casal passava por alguns desentendimentos e Maria desejava dissolver a sociedade conjugal. Insatisfeito com a decisão de Maria, João a agrediu fisicamente. Após esse evento, mesmo com a insistência de João em prosseguir com o relacionamento, Maria decide pelo divórcio, propondo a respectiva ação judicial. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Ministério Público.

A O Ministério Público só poderá atuar se for na qualidade de parte.

B Não cabe, em hipótese alguma, atuação do Ministério Público em ação de divórcio.

C O Ministério Público deverá intervir no processo, pois figura como parte vítima de violência doméstica e familiar.

D O Ministério Público não intervirá na ação de divórcio de Maria e João, pois não há interesse de incapaz a ser tutelado.

ID 45662 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em especial sobre os requisitos e procedimentos referentes à Notícia de Fato, assinale a afirmativa correta.

A Da decisão que ensejar o arquivamento da notícia de fato caberá recurso ao CSMP no prazo de dez dias.

B A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado este prazo uma única vez por igual período.

C A única hipótese que autoriza o arquivamento de uma notícia de fato ocorre quando o assunto narrado já for objeto de ação judicial.

D Não é possível adotar providências em face de denúncia anônima, devendo a notícia de fato apresentada nesses termos ser indeferida de plano.

ID 45661 Direito Penal Noções Fundamentais CONSULPLAN 2022

Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.

A Quanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial.

B Pode-se entender a interpretação analógica como uma espécie do gênero “interpretação extensiva”.

C A analogia, modalidade de interpretação, permite ao julgador atuar sempre no preenchimento de lacunas da Lei.

D Na interpretação teleológica, o intérprete da Lei penal busca simplesmente o real e efetivo significado das palavras.

ID 153921 Direito Constitucional Mandado de Injunção AOCP 2020

Assinale a alternativa correta tendo em
vista à legislação referente ao Mandado
de Injunção, à Ação Popular e à Ação Civil
Pública.

A Referente ao mandado de injunção, a norma
regulamentadora superveniente produzirá
efeitos ex nunc em relação aos beneficiados
por decisão transitada em julgado, ainda que
a aplicação da norma editada lhes seja mais
favorável.

B Da decisão de relator que indeferir a petição
inicial de mandado de injunção, caberá
agravo, em 05 (cinco) dias, para o órgão
colegiado competente para o julgamento da
impetração.

C A ação popular prescreve em 03 (três) anos.

D Em sede de ação popular, a sentença que
concluir pela procedência da ação está
sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal.

E Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em
julgado da sentença condenatória em ação
civil pública, sem que a associação autora
lhe promova a execução, deverá fazê-lo o
Ministério Público, facultada igual iniciativa
aos demais legitimados.

ID 153878 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 41 AOCP 2020

Assinale a alternativa correta conforme o
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

A Dentre os idosos, é assegurada prioridade
especial aos maiores de 75 (setenta e cinco)
anos, atendendo-se suas necessidades
sempre preferencialmente em relação aos
demais idosos.

B É assegurada a reserva, para os idosos, nos
termos da lei local, de 05% (cinco por cento)
das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas
de forma a garantir a melhor comodidade ao
idoso.

C Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica
assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semiurbanos,
nos quais serão reservados 05% (cinco por
cento) dos assentos para os idosos,
devidamente identificados com a placa de
reservado preferencialmente para idosos.

D É vedado ao Poder Público criar varas
especializadas e exclusivas do idoso.

E No que diz respeito à apuração judicial de
irregularidades em entidade de atendimento,
salvo manifestação em audiência, as partes
e o Ministério Público terão 15 (quinze) dias
para oferecer alegações finais, decidindo a
autoridade judiciária em igual prazo.

ID 153855 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 AOCP 2020

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/01), assinale a alternativa
correta.

A Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo para área incluída no plano diretor
poderá determinar o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsórios do
solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, devendo fixar as condições e
os prazos para implementação da referida
obrigação.

B Em caso de descumprimento das condições
e dos prazos do parcelamento, edificação ou
utilização compulsória, o Município
procederá à aplicação do IPTU progressivo
no tempo, mediante a majoração da alíquota
pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos.

C O valor da alíquota referente ao IPTU
progressivo no tempo a ser aplicado a cada
ano será fixado por lei específica e não
excederá a duas vezes o valor referente ao
ano anterior, respeitada a alíquota máxima
de 20% (vinte por cento).

D Decorridos, ao menos, 10 (dez) anos de
cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento
em títulos da dívida pública.

E Posterior à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública, o
Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo
de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.

ID 153661 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP 2020

Assinale a alternativa correta tendo em
vista os direitos e garantias
fundamentais.

A É reconhecida a instituição do júri,
assegurada a competência para o
julgamento dos crimes dolosos e culposos
contra a vida.

B A prisão ilegal será imediatamente revogada
pela autoridade judiciária.

C Nas empresas de mais de cem empregados,
é assegurada a eleição de um representante
destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores.

D Ninguém poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo os
casos previstos na legislação ordinária.

E São inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República,
de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os
haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.

ID 153303 Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF) AOCP 2020

Consoante a Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado.

B Constituem monopólio da União a pesquisa
e a lavra das jazidas de petróleo e gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a
refinação do petróleo nacional ou
estrangeiro.

C O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.

D Compete à União desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização
em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no
prazo de até dez anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, e cuja utilização será
definida em lei.

E A alienação ou a concessão, a qualquer
título, de terras públicas com área superior a
dois mil e quinhentos hectares à pessoa
física ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional.

ID 153244 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2020

Conforme a Lei nº 11.079/2004, que
regulamenta a parceria público-privada,
assinale a alternativa correta.

A As concessões patrocinadas em que mais
de 70% (setenta por cento) da remuneração
do parceiro privado for paga pela
Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.

B É vedada a celebração de contrato de
parceria público-privada cujo valor do
contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais).

C As cláusulas dos contratos de parceria
público-privada serão compatíveis com a
amortização dos investimentos realizados,
sendo que o prazo de vigência do contrato
não será inferior a 05 (cinco) nem superior a
35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual
prorrogação.

D As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de
parceria público-privada podem ser
garantidas por intermédio da contratação de
seguro-garantia com companhias
seguradoras, sejam estas controladas ou
não pelo Poder Público.

E A contraprestação da Administração Pública
nos contratos de parceria público-privada
poderá ser feita somente por ordem bancária
ou cessão de créditos não tributários.

ID 153234 Direito Ambiental Legislação Ambiental AOCP 2020

Consoante a Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/81), assinale a
alternativa correta.

A O órgão superior do Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA) consiste no
Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), responsável por assessorar o
Presidente da República na formulação da
política nacional e nas diretrizes
governamentais para o meio ambiente e os
recursos ambientais.

B O IBAMA consubstancia-se no órgão central
do SISNAMA, com a finalidade de planejar,
coordenar, supervisionar e controlar, como
órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o
meio ambiente.

C Os órgãos locais na estrutura do SISNAMA
são os órgãos ou entidades estaduais
responsáveis pela execução de programas,
projetos e pelo controle e fiscalização de
atividades capazes de provocar a
degradação ambiental.

D A servidão ambiental poderá ser onerosa ou
gratuita, temporária ou perpétua, sendo que,
no caso de servidão temporária, o prazo
mínimo é de 15 (quinze) anos.

E O Ministro de Estado do Meio Ambiente é,
sem prejuízo de suas funções, o Presidente
do IBAMA.