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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 45752 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CONSULPLAN 2021

Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:

A A declaração de bens falsa implica pena de demissão
B A declaração de bens somente é exigida aos agentes políticos.
C Se não prestar a declaração de bens, Armando será exonerado.
D A declaração não deve ser exigida na posse, e sim na exoneração.
ID 45751 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CONSULPLAN 2021

O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:

A Ministério Público e Tribunal de Contas.
B Tribunal de Contas e Câmara Municipal
C Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.
D Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.
ID 45750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Suzano CONSULPLAN 2021

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o teto remuneratório é o Subsídio de Prefeito, incluindo-se para fins de apuração do limite, além do vencimento básico:

A A gratificação natalina.
B O adicional de hora extra.
C O adicional de 1/3 de férias.
D A gratificação por escolaridade.
ID 59127 Direito Civil FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.
B A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.
C Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.
D Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
E A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.
ID 59126 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Estatuto da Pessoa Deficiência FEPESE 2020

Conforme disposto na Lei n ° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

A A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.
C É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
D O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
E A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.
ID 59122 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
B A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
C O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
D É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
E Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.
ID 59114 Estatuto da Pessoa Idosa FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

A A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores.
B Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos.
C É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
E É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.
ID 59111 Direito Constitucional Administração Pública FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
B O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.
D As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.
E É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
ID 59110 Direito Penal Crimes contra as finanças públicas FEPESE 2020

A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

A reclusão, de 1 a 2 anos.
B reclusão, de 1 a 4 anos.
C detenção, de 2 meses a 3 anos.
D detenção, de 3 meses a 1 ano.
E detenção, de 6 meses a 2 anos.
ID 59099 Direito Processual Civil Competência Interna FEPESE 2020

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

A Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.
B A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.
C O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
D A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.
E O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.