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ID 153667 Contabilidade Pública Bens Públicos AOCP 2020

O objeto da contabilidade aplicada ao
setor público é o patrimônio público.
Segundo o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, o patrimônio
público representa o conjunto de direitos
e bens, tangíveis ou intangíveis,
onerados ou não, adquiridos, formados,
produzidos, recebidos, mantidos ou
utilizados pelas entidades do setor
público, que seja portador ou represente
um fluxo de benefícios, presente ou
futuro, inerente à prestação de serviços
públicos ou à exploração econômica por
entidades do setor público e suas
obrigações. Considerando os aspectos
referentes ao patrimônio público, analise
as assertivas e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s)

I. Os bens de uso especial podem ser
entendidos como os de domínio público,
construídos ou não por pessoas jurídicas
de direito público.

II. Os bens intangíveis são conhecidos por
bens imateriais ou corpóreos. Como o
próprio nome indica, eles não possuem
substância física, ou seja, não podem ser
tocados.

III. Os bens de uso comum que absorveram
ou absorvem recursos públicos ou que
foram recebidos em doação é que sofrem
controle pela contabilidade aplicada ao
setor público e, portanto, integram o
patrimônio público.

A Apenas I e II.

B I, II e III.

C Apenas II e III.

D Apenas I.

E Apenas III.

ID 153563 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais AOCP 2020

Acerca do princípio administrativo da
autotutela, assinale a alternativa correta.

A Esse princípio permite à Administração
Pública a revisão de seus atos, seja por
vícios de ilegalidade (invalidação), seja por
motivos de conveniência e oportunidade
(revogação).

B A autotutela repele e abomina favoritismos e
restrições indevidas, exigindo tratamento
equânime e marcado pela neutralidade,
proibindo que o agente público utilize seu
cargo para a satisfação de interesses
pessoais.

C Esse princípio exige que a ação da
administração seja ética e respeite os
valores jurídicos e morais.

D A autotutela exige que a atuação do Poder
Público seja transparente, com informações
acessíveis à sociedade.

E Segundo tal princípio, os atos
administrativos se revestem de uma
presunção relativa de que são praticados
legitimamente, de acordo com as normas
jurídicas.

ID 153190 Direito Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU AOCP 2020

De acordo a Legislação do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº
3006, de 27 de maio de 1997, com suas
alterações posteriores, é correto afirmar
que

A o IPTU será lançado anualmente de acordo
com a situação fática do imóvel na data da
ocorrência do fato gerador, que será no 1º
dia útil de janeiro de cada exercício
financeiro.

B o IPTU e as taxas que com eles são
cobradas, não quitados no exercício a que
se referir o lançamento, serão inscritos em
dívida ativa não tributária.

C o sujeito passivo será notificado do
lançamento do IPTU por meio de edital.

D o lançamento do IPTU e das taxas que com
ele são cobradas será feito por declaração,
com base nos dados constantes do
Cadastro Imobiliário.

E a base de cálculo do IPTU é o valor venal do
imóvel. Na determinação da base de cálculo,
será considerado o valor dos bens móveis
mantidos em caráter permanente ou
temporário no imóvel para sua utilização.

ID 153094 Contabilidade Geral Estrutura Conceitual Básica AOCP 2020

De acordo com a Estrutura Conceitual
para Elaboração e Divulgação de
Relatório Contábil-Financeiro, as
características de melhorias são:
comparabilidade, verificabilidade,
tempestividade e compreensibilidade.
Em relação à característica da
“verificabilidade”, assinale a alternativa
correta.

A Admite-se que os usuários internos e
externos identifiquem e compreendam as semelhanças dos itens e as diferenças das
informações e suas variações propostas
entre elas.

B Ajuda a assegurar aos usuários que a
informação representa fidedignamente o
fenômeno econômico que se propõe
representar.

C Refere-se ao uso dos mesmos métodos para
os mesmos itens, tanto de um período para
outro, considerando a mesma entidade que
reporta a informação, quanto para um único
período entre entidades.

D Caracteriza-se por apresentar as
informações disponíveis para tomadores de
decisão a tempo de poder influenciá-los em
suas decisões.

E Apresenta a informação com clareza e
concisão, tornando-a acessível, tendo em
vista que certos fenômenos são
inerentemente complexos e não podem ser
facilmente compreendidos.

ID 153004 Direito Administrativo Licitações AOCP 2020

Assinale a alternativa que apresenta o
conceito correto de "adjudicação" nas
licitações públicas.

A É o ato administrativo pelo qual a autoridade
superior manifesta sua concordância com a
legalidade e a conveniência do
procedimento licitatório.

B É a necessidade de verificação da
capacidade do licitante no exercício de
direitos e deveres, para caso de eventual
responsabilização pelas obrigações
pactuadas.

C É o ato administrativo pelo qual se declara
como satisfatória a proposta vencedora do
procedimento e se afirma a intenção de
celebrar o contrato com o seu ofertante.

D É o ato que tem o condão de demonstrar que
o interessado está devidamente inscrito nos
cadastros públicos pertinentes e regular com
suas obrigações fiscais e trabalhistas.

E É sinônimo da comercialização, prestação
ou execução, de forma direta, de produtos,
serviços ou obras especificamente
relacionadas com seus respectivos objetos
sociais.

ID 152979 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Referente à Lei Orgânica do Município de
Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A Todos têm o direito de requerer e obter
informação sobre projetos do Poder Público,
a qual será prestada no prazo máximo de 30
(trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Município, nos termos da lei.

B São a todos assegurados, desde que pagas
as devidas taxas, o direito de petição ou
representação aos poderes públicos do
Município, a obtenção de certidão para a
defesa de direito e o esclarecimento de
situação de interesse social.

C São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.

D Incide na penalidade de destituição de
mandato administrativo ou de cargo ou
função de direção, em órgão ou entidade da
administração pública, o agente público que
deixar injustificadamente de sanar, dentro de
90 (noventa) dias do requerimento do
interessado, omissão que inviabilize o
exercício de direito constitucional.

E Ao Município compete manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação de
ensino fundamental ao ensino superior.

ID 152935 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas tendo
em vista a Lei Orgânica do Município de
Betim (MG).

I. O Município incentivará, na forma da lei,
o setor empresarial, na criação e
manutenção de escolas para os filhos de
seus funcionários, desde o nascimento
até os 08 (oito) anos de idade.

II. Em entidade da administração indireta,
pelo menos um cargo ou função de
direção superior será provido por
servidor ou empregado de carreira da
respectiva instituição.

III. Cada período de 10 (dez) anos de efetivo
exercício dá ao servidor o direito ao
adicional de 05 (cinco) por cento sobre
seu vencimento, o qual a este se
incorpora para efeito de aposentadoria.

IV. Cada legislatura tem a duração de 04
(quatro) anos, compreendendo cada ano
uma sessão legislativa.

A Apenas I e II.

B Apenas II e IV.

C Apenas III e IV.

D Apenas I, II e III.

E Apenas I, III e IV.

ID 152762 Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. AOCP 2020

Em relação à Lei do ISSQN (Lei
Complementar nº 116/2003), analise as
assertivas e assinale a alternativa
correta.

I. O imposto incide sobre o valor
intermediado no mercado de títulos e
valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e
acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.

II. O serviço considera-se prestado, e o
imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, incluindo-se o do local das
edificações em geral, estradas, pontes,
portos e congêneres.
III. Os Municípios e o Distrito Federal não
poderão atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário à
terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo do cumprimento total
ou parcial da referida obrigação.

A I, II e III estão incorretas.

B Apenas I e II estão corretas.

C I, II e III estão corretas.

D Apenas I e III estão corretas.

E Apenas II e III estão corretas.

ID 152735 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Segundo o Estatuto dos Funcionários da
Prefeitura Municipal de Betim (MG), Lei
Municipal nº 884/1969, assinale a
alternativa INCORRETA.

A No ato da posse, o candidato deverá
declarar, por escrito, se é titular de outro
cargo ou função pública.

B O funcionário que não entrar em exercício
dentro do prazo será demitido do cargo.

C Ninguém pode ser efetivado ou adquirir
estabilidade, como funcionário, se não for
aprovado e classificado em concurso.

D As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias
quando o funcionário contar, no período
aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas
não justificadas ao trabalho.

E É proibida a acumulação de férias, salvo por
imperiosa necessidade do serviço e pelo
máximo de dois períodos, atestada a
necessidade de ofício pelo chefe do órgão
em que servir o funcionário.

ID 152704 Direito Tributário Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais) AOCP 2020

Uma das características do tributo
quanto à sua finalidade é aquela em que
o sujeito competente para instituir o
tributo delega a outra pessoa jurídica de
direito público a sujeição ativa do tributo
(capacidade tributária), atribuindo-lhe,
também, o produto da arrecadação. Essa
finalidade denomina-se

A extrafiscalidade.

B parafiscalidade.

C compulsoriedade.

D fiscalidade.

E juridicidade.