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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133234 Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante CEBRASPE 2019

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

A É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de
crime culposo.
B A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a
lavratura do auto de prisão.
C O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça
e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do
interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas
assinaturas apenas ao final do procedimento.
D É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído
por ocasião do interrogatório do investigado.
E Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura
do auto de prisão está condicionada à manifestação do
ofendido.
ID 133233 Direito Processual Penal Processo e procedimento CEBRASPE 2019

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale
a opção correta.

A Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o
encerramento do expediente cartorário.
B Deve ser computado o dia do começo, mas não o do
vencimento.
C As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles
fixados em lei.
D Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento,
mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.
E Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual
será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.
ID 133231 Direito Penal CEBRASPE 2019

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal,
assinale a opção correta.

A A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de
aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu
que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei
mais severa.
B A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada
a medida de segurança.
C A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.
D A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde
que em benefício do réu como medida de justiça.
E A aplicação da retroatividade da lei é vedada
constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de
garantir a segurança jurídica.
ID 133230 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais CEBRASPE 2019

Considerando-se os dispositivos da Lei n.º 9.605/1998 — crimes
contra o meio ambiente —, é correto afirmar que a pena para
crimes ambientais será atenuada se

A o agente tiver cometido o crime sozinho.
B o agente não tiver obtido qualquer vantagem pecuniária com
a prática do crime.
C somente a propriedade do agente tiver sido atingida pelo
dano ambiental.
D o crime tiver sido praticado em domingos ou feriados.
E o agente tiver baixo grau de instrução ou escolaridade.
ID 133229 Direito Penal Lei de Tóxicos – Lei nº 11343 de 2006 CEBRASPE 2019

Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas
— e suas alterações, a internação de dependentes de drogas

A poderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária
e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.
B perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação,
no prazo máximo de 180 dias.
C poderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família
ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido
a desintoxicação.
D deverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou
estabelecimentos interdisciplinares de saúde.
E deverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado
no conselho do estado onde se localize o estabelecimento
no qual se dará a internação.
ID 133228 Direito da Criança e do Adolescente ECA Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente CEBRASPE 2019

Jorge, de vinte e um anos de idade, e Tadeu, de dezoito
anos de idade, participam de grupos de WhatsApp em que são
compartilhados vídeos caseiros de adolescentes fazendo sexo.
Tadeu compartilhou no grupo um vídeo, por ele mesmo produzido,
de uma menina de quinze anos de idade, sem roupa, fazendo sexo
explícito com um rapaz da mesma idade que a dela no banheiro
de uma escola. Jorge vê o vídeo e compartilha, sem ser solicitado,
com os amigos Pedro e Manoel, ambos com dezoito anos de idade,
que assistem ao vídeo e o armazenam na memória dos próprios
celulares. Após o compartilhamento, Jorge apaga o vídeo.

Considerando-se essa situação hipotética, bem como as disposições
da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas
alterações, é correto afirmar que

A Pedro e Manuel não cometeram crime, em razão de suas
idades.
B somente Tadeu cometeu crime.
C somente Jorge e Tadeu cometeram crime.
D somente Tadeu, Pedro e Manoel cometeram crime.
E Tadeu, Jorge, Pedro e Manoel cometeram crime.
ID 133227 Direito Processual Penal CEBRASPE 2019

A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher
em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja
imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de
convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento
pode ser determinado

I pela autoridade judicial.

II pelo delegado de polícia, quando o município não for
sede de comarca.

III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando
o município não for sede de comarca e não houver
delegado disponível no momento da denúncia.

Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção
correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133226 Direito Processual Civil Título Executivo Conceito CEBRASPE 2019

De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo
extrajudicial

A instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
B documento particular assinado somente pelo devedor e por
uma única testemunha.
C decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de
qualquer natureza.
D sentença estrangeira homologada pelo STJ.
E sentença arbitral.
ID 133225 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2019

Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de
instrumento, disciplinados pelo CPC,

A o julgamento de mérito é realizado na forma colegiada, sendo
vedado o exame monocrático desses recursos.
B a forma de interposição é efetivada junto ao órgão prolator da
decisão.
C o juízo de admissibilidade é realizado diretamente pelo
tribunal.
D há efeito suspensivo imediato, por decorrência de previsão
legal.
E é sempre permitido o juízo de retratação pelo órgão prolator da
decisão.