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ID 170046 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2017

Em relação à repartição de competências na Constituição:

A É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação
de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa
privativa da União.
B A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes
preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena
é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso
Nacional.
C É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza
privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao
consumidor é concorrente.
D Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente
de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a
competência legislativa é concorrente.
E É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através
da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.
ID 170036 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais FCC 2017

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

A Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento
de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
B Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do
prazo de prescrição até o seu cumprimento.
C Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
D É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.
E O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de
comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
ID 169735 Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança FCC 2017

Sobre o Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar:

A Compete à turma recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial.
B A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso,
ainda que o impetrante tenha ciência da decisão que lhe prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível.
C Equiparam-se às autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades
autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder
público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
D Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação no Mandado de Segurança tem aplicabilidade
nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente
coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
E Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra
decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
ID 169694 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2017

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal

A e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
B nunca se manifestou sobre a matéria, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou pela imprescritibilidade
destes crimes.
C e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
D os consideram imprescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
E os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
ID 169642 Direito Processual Civil Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença FCC 2017

O Novo Código de Processo Civil

A exige do juiz, sempre que inverter o ônus da prova, que dê oportunidade à parte para se desincumbir do ônus que lhe
tenha atribuído.
B prevê que a distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, desde que celebrada
durante o processo.
C extingue a ação cautelar de produção antecipada de provas, não sendo mais possível a dilação probatória em caráter antecedente.
D adota com exclusividade a distribuição dinâmica do ônus da prova.
E admite a utilização de prova produzida em outro processo, devendo o juiz, contudo, atribuir a ela o mesmo valor dado no
processo originário.
ID 169600 Legislação Federal Indulto Natalino e Comutação de Penas FCC 2017

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em
prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

A o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
B há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
C é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
D o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
E Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da
ação penal que originou a condenação.
ID 169587 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2017

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal
não chega a ser um “elaborador” de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador”.
Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas,
coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados
pelo Ministro são característicos da decisão

A de Habeas Data.
B que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.
C que utiliza a técnica do judicial review.
D de Mandado de Injunção.
E de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
ID 169552 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2017

Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,

A a medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser
prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas.
Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes
serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.
B o Congresso Nacional pode exercer dois tipos de controle da delegação legislativa: previamente à edição da lei, quando
haverá aprovação após análise de emendas parlamentares; e posteriormente, quando poderá sustar a lei se o Presidente
da República exorbitar os limites da delegação.
C as emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas
na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração
substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa
do Poder Executivo.
D segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de lei de iniciativa exclusiva do
Presidente da República, inaugurado pelo Congresso Nacional, poderá ser aproveitado, caso haja sanção.
E a promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei. O Chefe do Poder Executivo, por meio da promulgação,
ordena a aplicação e o cumprimento da lei, exceto nos casos onde houve rejeição do veto, quando a promulgação é tácita
pelo Congresso Nacional.
ID 169519 Direito Constitucional Constitucionalidade de leis e atos normativos FCC 2017

Suponha que o Supremo Tribunal Federal − STF, em decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tenha proferido decisão em
determinado sentido. Algum tempo depois, em decisão de Recurso Extraordinário, o plenário do STF, analisando a mesma
questão constitucional, pronuncia-se em sentido diametralmente oposto ao anterior, com os Ministros asseverando que estavam
revendo a posição da Corte. Conforme o posicionamento do STF, como consequência jurídica decorrente destes acontecimentos:

A Nesse caso específico de revisão pelo plenário de uma decisão proferida em controle concentrado, mesmo com a segunda
decisão proferida em controle difuso esta teria efeitos erga omnes, cabendo, inclusive, reclamação no caso de algum
magistrado decidir em sentido contrário.
B Quando é o plenário do Supremo Tribunal Federal que decide a questão constitucional esta decisão sempre terá efeitos
erga omnes, uma vez que não há controle difuso feito pelo plenário.
C A segunda decisão terá efeitos erga omnes, uma vez que prevalece no Supremo Tribunal Federal a teoria da transcen dência
dos motivos determinantes.
D Porque a primeira decisão foi proferida em controle concentrado e a segunda em controle difuso, prevalecerá a primeira
decisão para aqueles que não são parte no processo em que se interpôs o Recurso Extraordinário, até que algum
legitimado provoque o STF em alguma ação que permita o controle concentrado.
E O Senado Federal deverá ser informado da decisão para, em caráter de urgência, conferir efeitos erga omnes à decisão do
Recurso Extraordinário.
ID 169479 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2017

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo,
a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

A é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis –
sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.
B possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão
legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.
C é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a
pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional.
D integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo,
pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.
E integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo,
pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que
tramitarem na Justiça do Trabalho.