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ID 172368 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos FCC 2019

Celso adotou Rodrigo, criança de 8 anos então acolhida em instituição. Seis anos depois, por conta de severos conflitos com o
filho adotivo, fracassadas várias alternativas de preservação do vínculo, Celso decide “devolver” Rodrigo. Conforme previsão
legal expressa,

A a devolução importará na exclusão de Celso dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo
decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
B a devolução importará na proibição das visitas de Celso a Rodrigo, com retorno imediato deste último ao cadastro de crianças
e adolescentes em condição de serem adotados, independentemente de prévia decretação da perda do poder familiar.
C concluída a adoção, fica proibido o novo acolhimento institucional de Rodrigo, que permanecerá ou com Celso, ou sob
guarda de seus parentes ou, na impossibilidade, sob a custódia de família acolhedora.
D sendo a adoção irrevogável, em caso de novo acolhimento, Rodrigo permanecerá necessariamente sob o poder familiar de
Celso, que lhe deverá alimentos até completar 18 anos.
E a devolução de crianças ou adolescentes adotados ou recebidos sob guarda para fins de adoção é tipificada como infração
administrativa, sujeitando Celso ao pagamento de multa de até 20 salários mínimos, entre outras sanções.
ID 172294 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2019

Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade
econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao
legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade
material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos
fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A I e II.
B I e III.
C I e IV.
D III e IV.
E II e III.
ID 172198 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2019

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A O negócio jurídico celebrado com simulação é anulável mesmo sem ter causado prejuízos a terceiros.
B O dolo acidental não anula o negócio jurídico e, portanto, não gera direito à indenização.
C Desde que escusável, é anulável o negócio jurídico por erro in negotio, in persona e in corpore.
D O negócio jurídico celebrado com coação é nulo mesmo que a coação seja praticada por terceiro.
E A lesão pode anular o negócio jurídico ainda que a desproporção das prestações se manifeste posteriormente à
celebração do negócio.
ID 172143 Administração Pública Modelos, Paradigmas e Reformas da Administração Pública FCC 2019

Com relação à estrutura da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:

A o modelo de Administração burocrático compreende o cidadão como cliente dos serviços públicos prestados pelo Estado
diretamente ou mediante delegação.
B Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas integram a chamada administração pública direta.
C autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras integram a
chamada administração pública direta.
D o modelo de Administração Pública gerencial se baseia nos princípios da formalidade, da impessoalidade e do profissionalismo.
E o modelo de Administração patrimonialista, informado pelo princípio do profissionalismo, tem como finalidade a gestão do
patrimônio público.
ID 172113 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica da Polícia Civil Estadual FCC 2019

Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais no 893/01 e no 207/79:

I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma
administrativa e proibição do uso do uniforme.

II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar
quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante
sentença judicial transitada em julgado.

III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a
falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da
transgressão disciplinar perpetrada.

IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave;
ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A III e IV.
B I e IV.
C I e II
D II e IV.
E II e III.
ID 172091 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos FCC 2019

No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:

A Quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado,
poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele
Estado na OEA.
B O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase de postulação perante a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências
perante aquele órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por escrito.
C Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a
concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana
de Direitos Humanos.
D Quando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele
caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E Em caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução
do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.
ID 171971 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos FCC 2019

Fundamentais instrumentos de proteção dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, os programas

A suplementares de acompanhamento educacional especializado, material didático, uniforme, transporte, alimentação e
assistência à saúde, integram, conforme Lei no 9.394/96 (LDB) o dever do Estado no atendimento ao educando em todas
as etapas da educação pública escolar básica.
B de proteção ao trabalho infantil, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são planejados e executados em
regime de aprendizagem técnico-profissional, trabalho educativo e centros de treinamento ocupacional.
C de atendimento socioeducativo são definidos na Lei no 12.594/12 (Lei do Sinase) como conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvem a execução das medidas socioeducativas.
D de assistência social, conforme Lei no 8.742/93 (LOAS), compreendem ações integradas e complementares com objetivos,
tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
E de proteção destinados a crianças e adolescentes são planejados e executados, conforme Lei no 8.069/90 (ECA), pelas
entidades de atendimento em regime de Acolhimento Institucional, Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Proteção
Social Básica no Domicílio.
ID 171918 Filosofia do Direito Introdução à Filosofia do Direito FCC 2019

Considerando a crítica que Ronald Dworkin endereça ao positivismo jurídico no livro Levando os direitos a sério, é INCORRETO
afirmar que, segundo o autor, para o positivismo:

A Dizer que alguém tem uma obrigação jurídica é dizer que seu caso se enquadra em uma regra jurídica válida.
B O direito de uma comunidade consiste no conjunto de regras especiais utilizado direta ou indiretamente pela comunidade,
sendo que essas regras podem ser identificadas e distinguidas com o auxílio de critérios específicos.
C O conjunto das regras jurídicas é coextensivo com o direito.
D Os direitos jurídicos podem preexistir a qualquer forma de legislação.
E Na ausência de uma regra jurídica válida não existe obrigação jurídica.
ID 171900 Direitos Humanos Direitos Humanos - Refugiados FCC 2019

O Direito Internacional Humanitário

A integra o corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se vale da aplicação direta das
Convenções de Genebra e seus protocolos em suas sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos
armados.
B confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de
acordo com o tipo de conflito armado.
C é aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e
outros atos análogos.
D proíbe, em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não participarem diretamente das
hostilidades, não se aplicando, assim, aos combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de
combate.
E e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional, possuindo incidência
em circunstâncias opostas, sendo o primeiro a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de
normas aplicável em tempos de paz.
ID 171867 Legislação Federal Direitos da Criança e do Adolescente FCC 2019

Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente
os fatos à autoridade policial e à mãe. De acordo com previsão expressa da Lei no 13.431/17,

A no processo criminal ajuizado contra o padrasto, tanto ele como Cristina deverão ser avaliados por equipe interprofissional
da confiança do juiz.
B à professora caberia comunicar o fato primeiro ao Conselho Tutelar e não à autoridade policial.
C quando da colheita de seu depoimento especial, será assegurada a Cristina a livre narrativa sobre a situação de violência
e o direito a permanecer em silêncio.
D a autoridade policial, confirmada a denúncia pela criança, deverá determinar o imediato afastamento do padrasto da
residência comum.
E após ouvir a criança e adotar as providências preliminares, a autoridade policial dará ciência ao Ministério Público que, em
produção antecipada de provas, postulará a escuta especializada de Cristina.