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ID 170675 Criminologia Conceito, Objeto e Método da Criminologia FCC 2018

O trecho abaixo integra uma letra musical do grupo Facção Central. Dentre as várias formas de interpretação desse fragmento
escrito, pode-se dizer que ele suscita a reflexão sobre as técnicas de prevenção dos delitos e as formas alternativas de solução
de conflitos.
Com relação às funções da criminologia, e com base no trecho apresentado acima, é correto afirmar que

A as situações de perdão judicial são vedadas às análises criminológicas.
B a criminologia é uma matéria jurídica que veda reflexões teóricas sobre as realidades fáticas ou as narrativas artísticas.
C a identificação da autoria do crime, o isolamento do local do fato e a realização das perícias são abordagens exclusivas da
criminologia.
D a reflexão suscitada é uma das funções da criminologia.
E a criminologia se ocupa do “dever ser” e, por isso, representações sociais (como expressões artísticas) devem ser excluídas
de qualquer estudo.
ID 170665 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos FCC 2018

Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional
equiparado a roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A se não houver entidade destinada à custódia de adolescentes na comarca, Célio pode, excepcionalmente, aguardar a
sentença em estabelecimento prisional, desde que em cela isolada dos adultos e observado o prazo máximo de 45 dias.
B tendo em vista a gravidade do ato infracional, provadas autoria e materialidade da infração, Célio deverá receber medida
socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 meses.
C caso fique caracterizada tentativa de roubo, não tendo Célio antecedentes infracionais, deve ser inserido em medida de
semiliberdade ou liberdade assistida.
D Célio pode ser entregue a seus pais caso a autoridade policial entenda desnecessária sua apreensão para garantia da
ordem pública ou da própria segurança do adolescente.
E Célio deve ser apresentado ao Promotor de Justiça no prazo máximo de 5 dias, após o que cabe ao juiz, em igual prazo,
decidir sobre sua liberação ou decretação da internação provisória.
ID 170573 Legislação Federal Lei de Execução Fiscal FCC 2018

Ulisses, titular de empresa individual de responsabilidade limitada, possui um modesto restaurante na periferia do Município de
Sertão das Flores, onde serve lanches e vende bebidas e artesanato local. No dia 02/05/2018, ele foi autuado por agente fiscal
do município, por falta de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Para efeito da lavratura do auto de
lançamento, a base de cálculo utilizada foi o valor total das operações, retroativamente a 03/05/2013. Ulisses, pessoa de pouca
instrução, e confiando na incorreção da tributação, por já recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços,
deixou transcorrer o prazo para impugnação na esfera administrativa e recebeu citação para pagamento de R$ 20.000,00 com
juros e multa de mora e encargos, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens.

Com base nessa situação hipotética, analise as assertivas abaixo:

I. A rigor, Ulisses deve garantir a execução fiscal para ajuizar os embargos e suspender a exigibilidade do crédito tributário,
conforme prevê o art. 16, § 1o, da Lei no 6.830/80.

II. Comprovada a insuficiência econômica, Ulisses pode ser assistido pela Defensoria Pública, que terá o prazo de 15 dias
para ajuizar os embargos à execução fiscal, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos.

III. A autuação lavrada pelo fisco municipal foi equivocada, pois, conforme a jurisprudência do STJ, o fornecimento de mercadorias
com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato
gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

IV. A Defensoria Pública não possui a prerrogativa de intimação pessoal nas execuções fiscais, porque a Lei no 6.830/80 tem
natureza especial e prevê tão somente a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública.

V. Pela jurisprudência do STJ, Ulisses não se eximirá do pagamento simultâneo do ICMS e do ISS, pois essa é uma
hipótese de exceção ao princípio do non bis in idem na tributação.

Está correto o que consta APENAS de:

A II e III.
B I e III.
C I e IV.
D II, III e V.
E II, IV e V.
ID 170529 Direito Administrativo Geral FCC 2018

Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a
cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária
para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria
consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação
aplicável a contratos administrativos, o Estado

A poderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em
questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada.
B está impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo
concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.
C está impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida
tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.
D poderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando
ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.
E poderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa
necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.
ID 170497 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2018

Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:

A A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e
autônomo.
B A criação de uma autarquia se consubstancia em uma desconcentração.
C Ocorre descentralização quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo-lhe parcela de
competência que, até então, era sua.
D Na desconcentração nunca haverá a criação de novos órgãos públicos.
E A distribuição interna de competências é hipótese de descentralização.
ID 170468 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos FCC 2018

Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente,

A ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa em meio aberto por estar com seus direitos violados em razão de
sua própria conduta.
B o estabelecimento deve ter cassado seu alvará de funcionamento, o adolescente deve receber medida de advertência, e
seus genitores devem ser notificados a comparecer no Conselho Tutelar ou, na sua ausência, ao órgão do Ministério
Público competente.
C incorrem, estabelecimento comercial, adolescente e seus pais em Infração Administrativa às Normas de Proteção à
Criança e ao Adolescente.
D incorre o proprietário do estabelecimento em contravenção penal, com pena de prisão simples, de dois meses a um ano,
ou multa.
E fica o estabelecimento comercial sujeito à medida administrativa de interdição até o recolhimento da multa aplicada.
ID 170462 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2018

A suspensão condicional do processo

A é cabível apenas aos crimes submetidos à competência do Juizado Especial Criminal.
B não pode ser negada se o réu estiver sendo processado por outro crime.
C é permitida nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha, segundo o Supremo Tribunal Federal.
D é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas mínimas individualmente consideradas não ultrapassarem o total
de um ano.
E é cabível se na sentença houver desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos do art. 89, da
Lei no 9.099/1995.
ID 170454 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos FCC 2018

De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de
quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua
(A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução
histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a
existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se
após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

A I, II, III e IV.
B I, II e III, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E I e IV, apenas.
ID 170409 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos FCC 2018

Em processo de destituição do poder familiar, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, não comparece a
testemunha arrolada pela parte demandada, processualmente representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, embora devidamente intimada. Na solenidade, diante da ausência da testemunha, o Defensor Público requer a
designação de nova audiência para a sua oitiva. Todavia, o requerimento é indeferido pelo Juízo, ao argumento de que, em se
tratando de processo de destituição do poder familiar, incabível a dilação de sua fase instrutória, uma vez que, estando a criança
acolhida institucionalmente, o processo deve ser concluído o mais brevemente possível.

Nesse caso,

A é cabível agravo retido, que deve ser oralmente interposto, na própria audiência.
B é cabível agravo de instrumento, que deve ser interposto em, no máximo, 10 dias.
C como não cabe recurso, deve ser a insurgência suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a
decisão final, ou nas contrarrazões.
D como não cabe recurso, resta preclusa a decisão.
E é cabível mandado de segurança, a ser impetrado no prazo máximo de 180 dias.
ID 170378 Filosofia do Direito Hermenêutica e Interpretação Jurídica FCC 2018

Sobre as correntes do pensamento jurídico, é correto afirmar que para o

A jusnaturalismo de Norberto Bobbio, só é válido o direito estatal, de modo que a justiça se identifica com a própria ordem jurídica positivada.
B tridimensionalismo jurídico de Carlos Cóssio, o direito se constitui pela união dialética dos elementos fato, valor e norma.
C marxismo de Evguiéni Pachukanis, há uma interdependência no capitalismo entre a forma mercadoria e a forma jurídica, o que o leva a propugnar a própria extinção do direito.
D normativismo de Ronald Dworkin, os princípios são regras jurídicas.
E egologismo existencial de Miguel Reale, há duas ordens jurídicas válidas, quais sejam a natural e a positiva.