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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175643 Direito Penal Espécies e cominação das penas FCC 2021

A pena de multa

A consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.
B só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.
C deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.
D constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
E pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
ID 175637 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina FCC 2021

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

A chamamento numérico e igualdade de tratamento.
B obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar
C proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.
D Previdência Social e visita íntima homoafetiva.
E banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.
ID 175635 Direito Administrativo Servidão Administrativa FCC 2021

A servidão administrativa

A é forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória.
B será extinta, em regra, por acordo entre o Poder Público e o proprietário do prédio serviente por tempo limitado.
C sempre acarretará indenização ao proprietário do imóvel serviente, haja vista que limitará seu direito à fruição do bem.
D dispensa registro, se decorrente diretamente de lei, porque o ônus se constitui no momento em que a lei é promulgada.
E não pode gravar bens de domínio público, pois não se pode estabelecer uma relação de sujeição sobre essa modalidade de bem.
ID 175579 Direito Processual Penal Da liberdade provisória, com ou sem fiança FCC 2021

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

A Denomina-se flagrante presumido a hipótese em que o agente é perseguido, logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração.
B É possível a concessão de fiança ao acusado pela prática do crime de roubo em concurso de agentes, mas é inafiançável o delito de roubo cometido com restrição de liberdade da vítima.
C Cessado o prazo contido no mandado de prisão temporária, deve ser aberta vista imediata ao Ministério Público para se manifestar sobre a continuidade ou não da medida.
D Em respeito ao sistema acusatório vigente no país, é vedada a atuação de ofício do juiz em matéria de prisão preventiva, seja para decretá-la ou revogá-la.
E Após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime”, admite-se a decretação de prisão preventiva como decorrência imediata do recebimento da denúncia, caso a acusação seja relacionada a crimes hediondos.
ID 175561 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da decadência e da prescrição FCC 2021

Renato comprou, por meio do website de uma empresa varejista, uma máquina de lavar roupa para uso doméstico. No mesmo dia em que recebeu o produto, partiu para uma viagem ao exterior, da qual regressou quatro meses depois. No mesmo dia do seu retorno ao país, ao abrir a embalagem, constatou que o painel frontal da máquina estava trincado. Imediatamente, fez reclamações, pelo telefone, tanto à empresa vendedora do produto quanto à sua fabricante, solicitando a substituição da máquina ou, subsidiariamente, o conserto gratuito da peça danificada. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A tanto a vendedora quanto a fabricante têm o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
B apenas a vendedora tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
C apenas a fabricante tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
D nem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto, mas ambas são obrigadas a reparar a peça danificada sem custo para o consumidor
E nem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto ou de reparar gratuitamente a peça danificada, dada a consumação da decadência.
ID 175558 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Internação (Art. 121 a 125) FCC 2021

A necessidade imperiosa (I), o contexto social (II), as necessidades pedagógicas (III) e a repercussão social (IV) são, entre outros, respectivamente, segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou Lei do Sinase (Lei n° 12.594/2012), critérios para

A (I) aplicação da medida socioeducativa de internação, (II) manutenção da apreensão em flagrante pela autoridade policial, (III) cumulação de medidas socioeducativas e (IV) concessão de remissão como forma de exclusão do processo.
B (I) decretação da internação-sanção, (II) aplicação de medida socioeducativa, (III) substituição de medida socioeducativa e (IV) decretação da internação provisória.
C (I) decretação da internação provisória, (II) concessão de remissão como forma de exclusão do processo, (III) aplicação de medida socioeducativa e (IV) manutenção da apreensão em flagrante pela autoridade policial.
D (I) proibição de saídas externas na medida de internação, (II) aplicação de medida socioeducativa com remissão, (III) cumulação de medida protetiva com medida socioeducativa e (IV) concessão de liberação provisória.
E (I) aplicação de sanção disciplinar de isolamento, (II) decretação de internação provisória, (III) revisão das medidas socioeducativas sem prazo determinado e (IV) concessão de saídas externas na medida de internação.
ID 175555 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova FCC 2021

Patrícia foi até uma loja de materiais de construção, onde comprou uma luminária, pagando o preço à vista. Ao chegar em casa, porém, arrependeu-se da compra, pois descobriu, pela internet, anúncio de uma loja concorrente ofertando o mesmo produto por preço menor. Por isso, retornou à loja algumas horas depois no intuito de desfazer o negócio e reaver o valor pago, exibindo ao vendedor o anúncio do concorrente. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Patrícia

A poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir, de imediato, o valor pago por ela.
B não poderá desistir da compra, nem exigir do vendedor a restituição da diferença do preço praticado pelo concorrente.
C poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir o valor pago por ela no prazo de sete dias.
D não poderá desistir da compra, mas cabe ao vendedor o dever de restituir a diferença do preço praticado pelo concorrente.
E poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de conceder-lhe crédito corresponde ao valor pago, para aquisição de outros produtos da loja.
ID 175551 Direito Constitucional Poder Constituinte FCC 2021

São características do poder constituinte derivado reformador:

A Acarretar uma verificação do texto constitucional.
B Criar, por parte dos entes federados, sua própria Constituição.
C Ser o responsável pela ampliação ou modificação do texto constitucional.
D Encontrar previsão nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
E Acarretar reforma do texto constitucional apenas após cinco anos da promulgação.
ID 175529 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Assistência FCC 2021

Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional

A elaborar planos para segurança prisional.
B colaborar com o egresso para obtenção de trabalho.
C requerer a saída temporária para visita à família.
D orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, vedado contato com a vítima.
E garantir a liberdade de culto.