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ID 15099 Noções de Direito Direito Administrativo VUNESP 2022

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é corretoafirmar que

A a soberania estatal, assegurada na Carta Constitucio-nal de 1988, impede que o ente estatal seja responsa-bilizado por danos causados aos cidadãos do própriopaís, permitindo apenas a responsabilização por danoscausados a nações estrangeiras.

B a responsabilização civil do Estado prescinde dacomprovação do nexo causal entre ação ou omissãode agente ou órgão estatal e o dano causado a terceiro,sendo materialização da chamada teoria da "respon-sabilidade objetiva".

C a chamada "teoria do risco integral" pressupõe a res-ponsabilização do Estado por danos causados a tercei-ros exclusivamente no caso de dolo ou culpa grave dosagentes estatais e desde que o dano seja causado emdecorrência da prestação de serviço público.

D as pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado prestadoras de serviços públicos responderãopelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau-sarem a terceiros, assegurado o direito de regressocontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E o desenvolvimento legislativo, doutrinário e jurispru-dencial da noção de responsabilidade do Estado pordanos causados aos cidadãos não contribui para aconstr ução da noção jurídico-política de Estado Demo-crático de Direito.

ID 15098 Noções de Direito Direito Administrativo VUNESP 2022

O trabalho policial requer, em diversos momentos, discri-ção e cuidado com informações que devem ser mantidassob sigilo em razão do seu interesse para as investiga-ções criminais. Considerando os princípios constitucio-nais da Administração Pública, é correto afirmar a respeitoda publicidade dos atos administrativos, no âmbito daPolícia Civil, que

A a preservação do sigilo de informações bancáriastransferidas à Polícia Civil por instituição financeira,em decorrência de decisão judicial, é contrária aoprincípio constitucional da publicidade.

B o princípio da publicidade no âmbito das atividadespoliciais deve ser sopesado em relação a outros prin-cípios e garantias fundamentais, como a garantia àprivacidade e ao sigilo da correspondência, e tambémem relação ao princípio administrativo da legalidade.

C o princípio constitucional da publicidade justifica atransferência de informações sensíveis sobre investi-gações policiais a jornalistas e veículos de imprensa,desde que devidamente cadastrados no Ministério das Comunicações.

D o princípio constitucional da discrição, no âmbito dasatividades policiais, refere-se aos atos administrativosnão vinculados pela lei, para os quais é livre a avalia-ção de mérito e oportunidade administrativos.

E o princípio da eficiência administrativa requer o com-partilhamento de informações protegidas por sigilocom outros órgãos policiais e de inteligência, sendodespicienda a prévia autorização judicial e legal espe-cífica para tal compartilhamento.

ID 15097 Noções de Direito Legislação Penal e Processual Penal Especial VUNESP 2022

Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinalea alternativa correta.

A A interceptação telefônica só pode ser executada porordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício,pelo Juiz.

B O prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorro-gável por igual período, uma única vez.

C A captação ambiental realizada por um dos interlo-cutores poderá ser usada para fins de defesa ou deacusação, demonstrada a integridade da gravação.

D A captação ambiental de sinais eletromagnéticos,ópticos e acústicos é cabível apenas para investi-gação e apuração de infrações penais cujas penasmáximas sejam superiores a 2 anos ou praticadaspor intermédio de organização criminosa.

E Não cabe interceptação telefônica quando em causaapurações de contravenção penal.

ID 15096 Noções de Direito Legislação Penal e Processual Penal Especial VUNESP 2022

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizerque

A prevê como pena a prisão simples e a multa, sendoque, no caso de prisão simples, a duração tem comolimite máximo 10 anos.

B consagra o princípio da extraterritorialidade, podendoser aplicada à contravenção penal praticada no estran-geiro, desde que presentes os requisitos legais.

C a tentativa é punível com a pena correspondente àcontravenção consumada, diminuída de um a doisterços.

D as contravenções penais são processáveis por açãopenal incondicionada.

E o desconhecimento da lei, ainda que inescusável,implica diminuição da pena.

ID 15095 Noções de Direito Direito do Consumidor VUNESP 2022

Tendo em conta o Código de Defesa do Consumidor,assinale a alternativa correta.

A O crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou deomitir informação relevante relacionada a produto ouserviço, inadmite modalidade culposa.

B Prevê como circunstância agravante a prática dequaisquer dos crimes contra pessoa portadora dedeficiência mental ou física.

C Prevê como pena, além da privativa de liberdade,dentre outras, a publicação, em órgãos de comuni-cação de grande circulação, da notícia sobre os fatose a condenação.

D Os crimes nele previstos podem ser praticadostanto por pessoa física quanto jurídica, restandocondicionada a responsabilidade dessa última àimputação simultânea da pessoa natural que atuaem seu benefício.

E Os crimes nele previstos podem ser praticados tantopor pessoa física quanto jurídica, não se exigindo aimputação simultânea da pessoa natural que atuaem seu nome, para a responsabilização penal.

ID 15094 Noções de Direito Direito Processual Penal VUNESP 2022

A respeito do acordo de colaboração premiada, previstona Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativacorreta.

A Nenhuma condenação dar-se-á com base apenasem declaração do colaborador, sendo possível, noentanto, o recebimento da denúncia ou queixa.

B Ao colaborador não se impõe o compromisso de dizer
a verdade, mas, em se constatando que faltou coma verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordoserá rescindido.

C Em caso de retratação da proposta de acordo pelocolaborador, as provas produzidas, inclusive as autoin-criminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda queen caráter exclusivo.

D O acordo de colaboração premiada e os depoimentosdo colaborador serão mantidos em sigilo até o recebi-mento da denúncia, podendo, contudo, o Magistradodeterminar a publicidade, em razão de relevante valorsocial.

E O recebimento de proposta de formalização de acordode colaboração premiada demarca o início das nego-ciações e constitui marco de confidencialidade, sendoque a divulgação das tratativas configura violação desigilo.

ID 15093 Noções de Direito Direito Processual Penal VUNESP 2022

Sobre a prova testemunhal, segundo as disposições doCódigo de Processo Penal, é correto dizer que

A aos menores de 14 anos e ao filho, ainda que adoti-vo, do acusado não será imposto o compromisso dedizer a verdade.

B a expedição de carta precatória para a oitiva de tes-temunha suspende o curso do processo, restandovedado, portanto, que seja proferida sentença antesdo retorno.

C não poderão figurar como testemunhas os ascen-dentes ou descendentes em linha reta do acusadoou da vítima.

D a testemunha que se sentir constrangida de prestardepoimento na presença do réu será ouvida porvideoconferência, não se admitindo que a inquiriçãoprossiga presencialmente, com a retirada do acusadoda sala de audiência.

E a oitiva antecipada de testemunha que, por enfermi-dade ou velhice, inspira receio de não mais existir aotempo da instrução processual poderá ser pleiteadapelas partes, vedada, no entanto, a determinação,de ofício, pelo Juiz.

ID 15091 Noções de Direito Direito Processual Penal VUNESP 2022

Tendo em conta as disposições do Código de ProcessoPenal, a respeito do inquérito policial, assinale a alterna-tiva correta.

A Instaurado o Inquérito Policial, tanto o investigadoquanto a vítima poderão requerer diligências, quede verão ser realizadas pela Autoridade Policial.

B Nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, aAutoridade Policial poderá requisitar diretamente àsempresas prestadoras de serviço de telecomunica-ção que disponibilizem os meios técnicos adequadosque permitam a localização da vítima.

C A Autoridade Policial não pode determinar o arquiva-mento do Inquérito Policial, sendo certo que uma vezarquivado por determinação da Autoridade Judicial,somente poderá iniciar novas pesquisas se houvernotícias de provas novas.

D Instaurado o inquérito policial, a Autoridade Poli-cial poderá requisitar de quaisquer órgãos do poderpúblico ou de empresas da iniciativa privada dadose informações cadastrais da vítima e de suspeitos,independentemente do crime investigado.

E Sempre que tomar conhecimento de fato criminoso,a Autoridade Policial determinará, de ofício, a instau-ração de inquérito policial, restando, no entanto, acontinuidade da investigação condicionada à mani-festação da vítima, em se tratando de crime de açãopenal privada.

ID 15090 Noções de Direito Direito Penal VUNESP 2022

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos noCódigo Penal, assinale a alternativa correta.

A O furto mediante fraude, cometido por meio de dis-positivo eletrônico ou informático, é punido de formaqualificada, com pena idêntica às demais hipótesesqualificadoras.

B O emprego de arma branca ou de fogo é causa deaumento do crime de roubo, que pode dobrar a pena,a depender do tipo de arma.

C São crimes de ação penal pública condicionada àrepresentação o furto de coisa comum, o esbulhopossessório, o de dano e o de estelionato.

D O crime de dano e o crime de receptação admitem amodalidade culposa.

E No crime de estelionato, ainda que primário o agenteede pequeno valor o prejuízo, por expressa vedaçãolégal, não se aplica a redução da pena prevista parao crime de furto.

ID 15089 Noções de Direito Direito Penal VUNESP 2022

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual,constantes do Código Penal, assinale a alternativacorreta.

A O crime de violência psicológica, previsto no artigo147-B, do Código Penal, pode ser praticado contramulher, criança e adolescente.

B O crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo146 do Código Penal, é de ação pública condicionadaà representação.

C No crime de sequestro e cárcere privado, previstono artigo 148, do Código Penal, a morte da vítimaqualifica o crime.

D O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, doCódigo Penal, é de ação pública incondicionada secometido contra criança, adolescente ou idoso.

E É equiparada ao crime de reduzir a condição aná-loga à de escravo, previsto no art. 149, do CódigoPenal, a conduta de cercear o uso de qualquer meiode transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo noambiente do trabalho.